[ANSOL-geral] O Direito de Autor em Portugal

[Marcos Marado]

Numa altura em que o Parlamento Europeu "pede ao legislador Europeu para
impossibilitar os Estados Membro de introduzir licenças estatutárias para a
compensação de detentores de direitos de autor pelo dano causado por actos
permissíveis por uma excepção"[1], uma petição encabeçada pela ANSOL para
"Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada"[2] foi
finalmente analizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e
Garantias, tendo o relatório sido enviado ao Parlamento.

Este relatório[3] indica, no seu parecer, que deve haver por parte dos Grupos
Parlamentares uma "análise e ponderação no quadro dos trabalhos de
especialidade da Proposta de Lei", sendo "obrigatória a apreciação da petição
em Plenário". Contudo, a mesma Comissão agendou para o dia de amanhã - antes
da obrigatória discussão em Plenário - a votação do pacote legislativo onde se
inclui esta Proposta de Lei, ficando agendado para logo de seguida, ainda
durante a manhã, a correspondente votação pelo Grupo de Trabalho constituído
para o efeito.

Assume-se, assim, que a Comissão está a colocar os Senhores Deputados numa
posição de comparação por contraste: por um lado avaliarão em plenário o
mérito da petição, mas por um outro lado, e em contra-ponto, terão a provavel
aprovação da Proposta de Lei sem alterações que tenham em conta a posição dos
peticionários.

Infelizmente, não é insubstanciadamente que prevejo aqui a aprovação das
Propostas de Lei, nem a não consideração dos argumentos que apontam falhas em
cada uma destas Propostas. Será por bem realçar os comentários que foram sido
feitos aos mesmos por diversas entidades, pegando aqui somente nas
considerações apresentadas pela ANSOL àquela Comissão e àquele Grupo de
Trabalho.

No que diz respeito à Lei da Cópia Privada, demonstrou-se que, em
variadíssimos pontos, ela não é conforme a directiva. Na transposição da
Directiva das obras órfãs, apontou-se uma redução do âmbito da proposta em
relação à Directiva (o que faz com que a Proposta não transponha a Directiva
na sua totalidade), e o facto de de estar a usar a directiva como pretexto
para introduzir outras alterações não substanciadas à Legislação em vigor. Por
fim, na Proposta que regula as Entidades de Gestão Colectiva, realçou a ANSOL
o facto de existir uma Directiva Europeia sobre esta matéria cuja transposição
obrigatória tem um prazo que finda daqui a um ano, directiva essa para a qual
esta Proposta não serve sequer de legislação intermédia ou preparatória visto
que, em vários aspectos, caminha no sentido inverso ao indicado na referida
directiva.[4]

Os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português
optaram, no âmbito do Grupo de Trabalho, não apresentar propostas de
alteração, visto considerarem que as propostas são demasiado díspares daquilo
que teriam de ser para se tornarem aprovaveis - contamos assim com o seu voto
contra a cada uma destas Propostas. Não tenho informação quanto à posição do
Partido Ecologista Os Verdes. Mas os Grupos Parlamentares do CDS, PSD e PS
apresentaram alterações. Que decidiram então estes Grupos Parlamentares, face
às evidências apontadas pela ANSOL (entre outros)? Apresentar um pequeno
conjunto de alterações[5] mínimas, por vezes cosméticas, outras vezes
caminhando no sentido contrário ao recomendado. Nenhum dos pontos focados pela
ANSOL são sequer mencionados nessas propostas de alteração.

Numa altura em que o Parlamento Europeu propõe modernizar o enquadramento
jurídico Europeu nas questões relacionadas com Direitos de Autor, numa altura
em que a Comissão Europeia estuda que alterações são necessárias para melhor
nos enquadrarmos numa era cada vez mais digital e sem fronteiras, a Assembleia
da República opta por ignorar o futuro e o presente Europeus, escolhendo
danificar ainda mais a situação Portuguesa, ao arrepio dos seus compromissos
com a Europa.

Talvez não haja muito mais para fazer no contexto da Comissão, a não ser ver o
acidente a acontecer. Esperemos que, no âmbito mais alargado da Assembleia da
República, cada um dos Senhores Deputados saiba decidir por si, e, dando
mérito ao seu cargo, representar os interesses do Povo Português que os elegeu
para aquele lugar.

[1] https://www.discuto.io/en/consultation/6240
[2] http://bit.do/pl246
[3] http://bit.do/YE7Y
[4] http://bit.do/YFgD
[5] https://gist.github.com/marado/3de36afb33f635457617

Nota: este texto e as opiniões aqui descritas representam a minha opinião,
      enquanto cidadão Português, não reflectindo necessariamente a posição da
      ANSOL.

Cumprimentos,
--
Marcos Marado