From mindboosternoori gmail.com Tue Aug 4 12:54:35 2015 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Aug 4 12:54:42 2015 Subject: [ANSOL-geral] Bundling de software vai a tribunal Message-ID: Segundo o artigo: https://www.april.org/en/forced-bundled-selling-computers-and-software-court-justice-european-union O bundling de software na venda de hardware vai, finalmente, ser analisado do ponto de vista do actual enquadramento legal relativo às normas Europeias. -- M -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20150804/54ad1e44/attachment.html From joao.jeronimo.89 gmail.com Tue Aug 4 13:23:12 2015 From: joao.jeronimo.89 gmail.com (=?windows-1252?Q?Jo=E3o_Jer=F3nimo?=) Date: Tue Aug 4 13:23:20 2015 Subject: [ANSOL-geral] Bundling de software vai a tribunal In-Reply-To: References: Message-ID: <55C0AEB0.7080108@gmail.com> Olá, Parece que há aí umas pessoas que vêem esta questão de uma maneira radical... Que o software venha associado ao hardware não tem mal nenhum, é normal e serve para facilitar a vida ao utilizador e possibilitar uma maior unidade do produto. Mas isso não pode servir de desculpa para obrigar o utilizador a comprar o software (ou melhor, a licença), mesmo quando por livre vontade deseja comprar só o hardware. Um abraço, JJ On 04-08-2015 12:54, Marcos Marado wrote: > > Segundo o artigo: > > https://www.april.org/en/forced-bundled-selling-computers-and-software-court-justice-european-union > > O bundling de software na venda de hardware vai, finalmente, ser > analisado do ponto de vista do actual enquadramento legal relativo às > normas Europeias. > > -- > M > From mindboosternoori gmail.com Tue Aug 4 14:27:21 2015 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Aug 4 14:27:27 2015 Subject: [ANSOL-geral] Bundling de software vai a tribunal In-Reply-To: <55C0AEB0.7080108@gmail.com> References: <55C0AEB0.7080108@gmail.com> Message-ID: Olá João, Introduzi o artigo com um pequeno resumo, provavelmente mais resumido do que devia. > Que o software venha associado ao hardware não tem mal nenhum, é normal > e serve para facilitar a vida ao utilizador e possibilitar uma maior > unidade do produto. Mas isso não pode servir de desculpa para obrigar o > utilizador a comprar o software (ou melhor, a licença), mesmo quando por > livre vontade deseja comprar só o hardware. Este caso que vai agora ao tribunal, é referente a um consumidor que queria comprar determinado computador, mas que não tinha hipótese de o fazer sem adquirir também licenças de software. Assim, ele foi a tribunal para obter uma devolução do valor pago (forçadamente) pelo software, e o tribunal rejeitou delibrar sobre o assunto por achar que é de competência do Tribunal Europeu de Justiça. Assim, Este tribunal terá agora de se pronuciar sobre três aspectos: 1) se a venda de um computador com software pré-instalado constitui uma prática injusta de comércio, quando o preço das licenças não vem explicitado no valor total; 2) Se a venda de um computador com software pré-instalado constitui uma prática injusta de comércio, quando não há outra alternativa ao consumidor que não seja aceitar o software ou cancelar a compra do bundle; 3) Se a venda de um computador com software pré-instalado constitui uma prática injusta de comércio, quando o consumidor não tem a alternativa de comprar o mesmo hardware, sem software. De notar que não se espera aqui (nem compete ao Tribunal Europeu de Justiça) que se torne uma "decisão política", ou se reflicta no que "devia ser": o papel do Tribunal será de analizar estas três questões à luz da legislação Europeia (em particular a directiva 2005/29), e declarar a resposta. Ou seja, o tribunal não vai "decidir se cada uma daquelas coisas é ou não legal", o tribunal vai explicar se, no enquadramento legislativo actual, aquelas coisas são ou não legais. Acrescento ainda que, em diversos tópicos, a conclusão do TJEU é que, segundo determinado ponto, o tribunal (não o TJEU, mas o que enviou para lá as questões) deve-se referir à legislação do Estado-Membro para deliberar: há directivas europeias que não têm caracter vinculativo ou deixam coisas abertas para a decisão da implementação/transposição ao cargo do Estado-Membro. Seja como for, este caso tem relevância e importância, porque daqui sairá, finalmente, uma análise oficial e vinculativa daquilo que manda a Lei sobre estes temas. Cumprimentos, -- Marcos Marado From villate fe.up.pt Wed Aug 26 14:11:44 2015 From: villate fe.up.pt (Jaime Villate) Date: Wed Aug 26 14:11:51 2015 Subject: [ANSOL-geral] EU plans to destroy net neutrality by allowing Internet fast lanes Message-ID: <55DDBB10.8040006@fe.up.pt> http://arstechnica.com/tech-policy/2015/06/eu-plans-to-destroy-net-neutrality-by-allowing-internet-fast-lanes/