Re: [ANSOL-geral] Legislação violada

[Ricardo Pinho]

Viva,

>
> Os deputados na altura tinham dito que para se aplicar à administração
> local tinha de ter o acompanhamento e parecer da associação de municípios e
> isso iria complicar muito a progressão da lei, quer no texto quer
> temporalmente.
>

Se foi assim, mais uma vez foi tomada a opção errada, há que enfrentar os
problemas, não fugir deles ou adiá-los.
Que raio, agora os Deputados da Assembleia da Republica têm medo de
enfrentar a ANMP? Não é para isso que eles são (tão bem) pagos? Resultado,
temos uma lei dúbia (coxa) e uma mensagem errada que se passa à sociedade,
uns são obrigados, outros só se lhes apetecer...


> Aquilo que mais me choca é a quantidade de entidades que até recebem
> dinheiro do Estado mas não estão sujeitas ao Código das Compras Públicas.
>
> Isso é muito mais deprimente e será certamente um poço sem fundo de
> desperdícios.
>

Se vamos justificar o mau com o péssimo, então o que choca ainda mais é
termos Presidentes de Câmara em funções na prisão.
Quem acredita que esses vão "adoptar voluntariamente" normas abertas, é
porque não conhecem a realidade Municipal.

Lamento que se tenha perdido mais esta oportunidade em Portugal, dando
alguma hipótese ao SL para combater os monopólios instalados e ajudar a
libertar a AP Local da chantagem que o software proprietário lhes incute
com os formatos proprietários.
Para os que lutam por isso, essa lei seria uma bênção e uma arma que
poderíamos utilizar contra os que tomam essas decisões.
Assim continuamos de mãos atadas e à mercê dos mercenários...

Mas os Deputados estão sempre a tempo de se redimirem, vamos lá corrigir
isto...
Ou melhor ainda vamos atacar diretamente o problema e criar uma lei dê
prioridade ao uso de SL na AP (em toda ela!)
Se querem inspiração, aqui vai o exemplo dos nossos irmãos do outro lado do
oceano (que vêm muito de trás se estão a safar melhor do que nós). Em
poucas palavras está ali tudo dito. Nos tempos que correm, ninguém honesto
é capaz de o por em causa:
*
As diretrizes gerais de implantação e operação do Governo Eletrônico*
http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios
*3 - O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do
Governo Eletrônico** *

*O software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo
federal. Onde possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto,
deve-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre
que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da
informação. Entretanto, a opção pelo software livre não pode ser entendida
somente como motivada por aspectos econômicos, mas pelas possibilidades que
abre no campo da produção e circulação de conhecimento, no acesso a novas
tecnologias e no estímulo ao desenvolvimento de software em ambientes
colaborativos e ao desenvolvimento de software nacional.*
* *

*A escolha do software livre como opção prioritária onde cabível, encontra
suporte também na preocupação em garantir ao cidadão o direito de acesso
aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas. *

Força aí,
Ricardo
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