[ANSOL-geral] Legislação violada

[Marcos Marado]

Boas,

On Thursday 09 May 2013 09:44:57 Ricardo Pinho wrote:
> Obrigado pela resposta.
> Para a qual já sabia a resposta, mas serviu para alertar os presentes desta
> lista!

Na realidade, não concordo com essa interpretação da Lei. Não me recordo em 
todo o detalhe da Lei, teria de voltar a analisá-la, mas ficou bem claro para 
mim durante o debate no recente Document Freedom Day em Lisboa que não estou 
só na interpretação de que a referida Lei se aplica não só ao Governo Central, 
mas também à AP local e empresas públicas. Essa opinião foi, inclusivé, 
partilhada pelo Deputado Michael Seufert (CDS-PP), uma das pessoas envolvidas 
na redacção da referida Lei.

> Não vejo qualquer justificação para que a Administração Local possa
> disponibilizar requerimentos em formato em EXCEL e obrigar os cidadãos a
> comprar licenças de MS Office!

Concordo. Aliás, diria com outras palavras, dizendo que a Administração Local 
disponibilizar requerimentos em formatos proprietários iria contra o espírito 
da Lei de que aqui se fala.

Cumprimentos,
-- 
Marcos Marado