[ANSOL-geral] Legislação violada

[Rui Miguel Silva Seabra]

On Wed, 8 May 2013 07:34:20 +0100
Ricardo Pinho <ricardodepinho  gmail.com> wrote:

> Bom dia,
> Ainda sobre este assunto,
> 
> A Lei nº
> 36/2011<http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2011.118&iddip=20111097>(Normas
> Abertas), segundo o seu Artigo 2.º, têm como *âmbito e aplicação*:
> *
> A presente lei aplica -se a:
> a) Órgãos de soberania;*
> *b) Serviços da administração pública central, incluindo *
> *institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;*
> *c) Serviços da administração pública regional;*
> *d) Sector empresarial do Estado.*
> 
> Podia-me esclarecer se isto significa que a Administração Pública
> Local, nomeadamente os Municípios, estão isentos de cumprir esta lei?

Em princípio a Administação Pública Local não é abrangida pela lei
36/2011, mas nada impede a AP Local de aproveitar os bons exemplos :)

Abraços,
Rui Seabra