[ANSOL-geral] Legislação violada

[Marcos Marado]

Boas,

On Friday 01 March 2013 11:36:37 Ricardo Pinho wrote:
> Caros,
> Venho pedir ajuda a esclarecer a seguinte questão:
> Quando uma instituição publica, para satisfazer uma obrigação legal de
> disponibilizar publicamente a todos os cidadãos um serviço ou informação
> online, oferece uma aplicação ou sítio que só funciona usando Internet
> Explorer e consequentemente o Windows, que legislação portuguesa e/ou
> europeia está a ser violada?

Que eu saiba e me lembre:

O Regulamento das Normas Abertas[1], em vigor desde o passado dia 6 de 
Fevereiro, define que:
  a) é obrigatório o uso de HTML 4.01, pelo que se o site não usa 
     correctamente esta norma, está a violar este ponto do Regulamento;
  b) todos os sites (abrangidos pelo regulamento) têm obrigatoriedade de 
     cumprir as normas de acessibilidade  WCAG 2.0 nível A, sendo que alguns 
     (os que disponibilizam serviços) têm de cumprir obrigatoriamente o nível 
     AA (mantendo-se o já previsto em legislação anterior).

Aproveito para dizer que a ANSOL tem um conjunto de "Listas Negras na AP"[2], 
incluindo uma "lista negra" para o caso de "Páginas Proprietárias"[3], e outra 
para o caso de "Páginas Inacessíveis"[4]. 
Seria muito útil se nos pudesses dizer exactamente qual é o caso com que te 
deparaste, para podermos melhorar estas listas :-)

A ideia será que, em breve, se re-valide todas as entradas nessas listas, se 
verifique caso a caso a existência de incumprimento legislativo, e para cada 
um desses casos pretende-se contactar as entidades em causa, alertando-os para 
o incumprimento e pedindo célere resolução.

[1] http://wiki.ansol.org/RegulamentoNormasAbertas
[2] http://wiki.ansol.org/ListasNegrasDaAdministra%C3%A7%C3%A3oP%C3%BAblica
[3] http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasPropriet%C3%A1rias
[4] http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasInacess%C3%ADveis

Cumprimentos,
-- 
Marcos Marado
ANSOL.org