Re: [ANSOL CSI] Re: [ANSOL-geral] Fwd: Projeto de Lei do PCP: «Assegura os direitos de utilização livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos»

[cpatrao]

Viva!

Não se pode negar o mérito a quem tomou a iniciativa, por outro lado não 
faz sentido condenar quem faz cópias de algo que é seu, com ou sem DRM, 
e também não se acaba com a protecção da DRM, já que o uso que se faz da 
cópia é de ter em conta, apesar de tudo partilhar um ficheiro com alguém 
não é o mesmo que o vender.

Abs.


On 06-06-2013 19:45, Nelson Cruz wrote:
> Por grande coincidência não vou poder ir amanhã ao evento do Porto. Só 
> estarei livre lá para as 20h e duvido que o evento dure até lá.
>
> Parece-me que o projecto de lei do PCP está melhor concebido. O PL do 
> BE retira toda a protecção jurídica a todas as formas de DRM, coisa 
> que é obrigatória pela directiva europeia. Já o PL do PCP, retira essa 
> protecção aos sistemas que impeçam as "utilizações livres", e diminui 
> muito a penas para os outros casos. E *obriga* ainda a depositar no 
> IGAC meios de usufruir dessas utilizações antes das obras serem 
> colocadas no mercado.
>
> Prevejo que vá haver oposição do sector à segunda parte, e 
> pessoalmente até acho que é uma imposição excessiva e desnecessária 
> sobre os editores. Preferia que acabassem com esse sistema de depósito 
> no IGAC.
>
> Por exemplo nos Blu-ray, é obrigatória a utilização dos sistemas DRM 
> previstos na norma. Os editores portugueses não podem escolher 
> publicar sem DRM. E tenho algumas dúvidas que a Sony produza um 
> "neutralizador" oficial para os editores depositarem, ou sequer que as 
> regras da Sony permitam o tal depósito. Facilmente se acaba numa 
> situação em que certos formatos deixam de poder ser comercializados em 
> Portugal, o que não me parece desejável. Parece-me preferível que 
> sejam as pessoas que o desejem a arranjar meios para fazer cópias. Tal 
> como até aqui. Deixaria apenas de ser ilegal.
>
>
>
>
>
> 2013/6/6 Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com 
> <mailto:mindboosternoori  gmail.com>>
>
>     Boas,
>
>     On Thursday 06 June 2013 01:55:11 Rui Cruz wrote:
>     > Pessoal, tinham conhecimento??
>     >
>     > Chegou-me às mãos no mail institucional do Tugaleaks.
>     > É de 5 de Junho.
>
>     Sim, deu entrada no Parlamento ontem:
>     http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37773
>
>     É um Projecto-Lei dentro do mesmo espírito de um outro recentemente
>     apresentado pelo BE:
>     https://drm-pt.info/2013/04/27/be-quer-resolver-problema-do-drm-com-projecto-
>     de-lei/
>     <https://drm-pt.info/2013/04/27/be-quer-resolver-problema-do-drm-com-projecto-%0Ade-lei/>
>
>     Vão haver dois eventos, organizados pelo BE, onde esta matéria vai ser
>     discutida:
>     * Hoje, em Lisboa: https://ansol.org/node/174 (com a presença da
>     ANSOL)
>     * Amanhã, no Porto: https://ansol.org/node/172
>
>     Estes Projectos-Lei vão ser debatidos na AR na próxima 4ª feira:
>     * https://ansol.org/node/171
>
>     E provavelmente a votação na generalidade será na 6ª feira seguinte.
>
>     A ANSOL enviou na passada segunda-feira uma carta a todos os Grupos
>     Parlamentares apelando à aprovação de ambos os Projectos-Lei.
>
>     --
>     Marcos Marado
>
>
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