[ANSOL-geral] Fwd: Projeto de Lei do PCP: «Assegura os direitos de utilização livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos»

[Marcos Marado]

Boas,

On Thursday 06 June 2013 01:55:11 Rui Cruz wrote:
> Pessoal, tinham conhecimento??
> 
> Chegou-me às mãos no mail institucional do Tugaleaks.
> É de 5 de Junho.

Sim, deu entrada no Parlamento ontem:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37773

É um Projecto-Lei dentro do mesmo espírito de um outro recentemente 
apresentado pelo BE:
https://drm-pt.info/2013/04/27/be-quer-resolver-problema-do-drm-com-projecto-
de-lei/

Vão haver dois eventos, organizados pelo BE, onde esta matéria vai ser 
discutida:
* Hoje, em Lisboa: https://ansol.org/node/174 (com a presença da ANSOL)
* Amanhã, no Porto: https://ansol.org/node/172

Estes Projectos-Lei vão ser debatidos na AR na próxima 4ª feira:
* https://ansol.org/node/171

E provavelmente a votação na generalidade será na 6ª feira seguinte. 

A ANSOL enviou na passada segunda-feira uma carta a todos os Grupos 
Parlamentares apelando à aprovação de ambos os Projectos-Lei.

-- 
Marcos Marado