[ANSOL-geral] Software livre no Orçamento de Estado p/ 2013

[André Esteves]

On 11-01-2013 15:27, Rúben Leote Mendes wrote:
> Viva,
>
> Passo a citar o artigo 4º do Orçamento de Estado para 2013:
>
> "Artigo 4.º
>
> Utilização das dotações orçamentais para software informático
>
> 1 - As despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas 
> rubricas «Software informático» dos orçamentos dos serviços integrados 
> e dos serviços e fundos autónomos, apenas poderão ser executadas nos 
> casos em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de 
> soluções alternativas em software livre ou que o custo total de 
> utilização da solução em software livre seja superior à solução em 
> software proprietário ou sujeito a licenciamento específico, incluindo 
> nestes todos os eventuais custos de manutenção, adaptação, migração ou 
> saída.
>
> 2 - Para os efeitos do disposto na presente lei orçamental, 
> considera-se «software livre» o programa informático que permita, sem 
> o pagamento de licenças de utilização, exercer as seguintes práticas:
>
> a) Executar o software para qualquer uso;
>
> b) Estudar o funcionamento de um programa e adaptá-lo às necessidades 
> do serviço;
>
> c) Redistribuir cópias do programa;
>
> d) Melhorar o programa e tornar as modificações públicas."
>
> Ler isto no orçamento de estado deixa-me optimista para 2013 (embora 
> quase tudo o resto no orçamento não seja para festejar...). É pena que 
> seja apenas por motivos economicistas, mas é um princípio. Bonificação 
> por não terem utilizado os termos Open Source nem Software Aberto!
>
> Rúben
>
> _______________________________________________
> Ansol-geral mailing list
> Ansol-geral  listas.ansol.org
> http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral
>

Foi a única modificação que o PCP conseguiu aprovar em comissão de 
especialidade... Foi um voto geral para ninguém perder a face.

Agora se funciona ou não depende de nós  todos...

Toca a mexer-mo-nos.

1abraço,

André