[ANSOL-geral] Software livre no Orçamento de Estado p/ 2013

[Rúben Leote Mendes]

Viva,

Passo a citar o artigo 4º do Orçamento de Estado para 2013:

"Artigo 4.º

Utilização das dotações orçamentais para software informático

1 - As despesas com aquisição de licenças de software, previstas nas 
rubricas «Software informático» dos orçamentos dos serviços integrados e 
dos serviços e fundos autónomos, apenas poderão ser executadas nos casos 
em que seja fundamentadamente demonstrada a inexistência de soluções 
alternativas em software livre ou que o custo total de utilização da 
solução em software livre seja superior à solução em software 
proprietário ou sujeito a licenciamento específico, incluindo nestes 
todos os eventuais custos de manutenção, adaptação, migração ou saída.

2 - Para os efeitos do disposto na presente lei orçamental, considera-se 
«software livre» o programa informático que permita, sem o pagamento de 
licenças de utilização, exercer as seguintes práticas:

a) Executar o software para qualquer uso;

b) Estudar o funcionamento de um programa e adaptá-lo às necessidades do 
serviço;

c) Redistribuir cópias do programa;

d) Melhorar o programa e tornar as modificações públicas."

Ler isto no orçamento de estado deixa-me optimista para 2013 (embora 
quase tudo o resto no orçamento não seja para festejar...). É pena que 
seja apenas por motivos economicistas, mas é um princípio. Bonificação 
por não terem utilizado os termos Open Source nem Software Aberto!

Rúben