[ANSOL-geral] Tribunal anula concurso público de software Microsoft no Município de Almada

[Marcos Marado]

Na sequência de acção judicial intentada pela ESOP no Tribunal Administrativo 
e Fiscal de Almada, foi anulado o concurso público n.º 31A2012 relativo ao 
licenciamento e manutenção de software Microsoft, lançado pela Câmara 
Municipal de Almada em Setembro de 2012, no valor de 550.000,00 EUR.  

Segundo a ESOP, trata-se da primeira decisão judicial sobre esta matéria em 
Portugal, em que é reconhecida a ilegalidade deste tipo de procedimento para 
aquisição de licenças de software, apesar dos inúmeros alertas da associação 
para situações de concursos ilegais, que têm ocorrido nos últimos anos. 

Mais informações no Press Release: 
http://s.clix.pt/bh

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Marcos Marado