[ANSOL-geral] Cópia de música e filmes na internet é legal

[Rui Maciel]

Justiça: Cópia de música e filmes na internet é legal

Ministério Público arquivou queixa apresentada contra dois mil 
internautas portugueses.

Notícia em:
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=580949

Excertos:
- O Ministério Público (MP) considera que é lícito descarregar músicas e 
filmes na internet através de redes de partilha de ficheiros (P2P), 
desde que essa partilha não se destine a fins comerciais.
- A notícia é avançada pela "Exame Informática", depois de o Ministério 
Público ter decidido arquivar uma queixa apresentada em 2011 pela 
Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais (ACAPOR) contra 
2.000 pessoas que descarregavam cópias de produtos culturais em redes de 
partilha de ficheiros (PSP) em Portugal.
- Segundo o despacho de arquivamento a que a revista teve acesso, o 
responsáveis do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do 
Ministério Público consideram que "do ponto de vista legal" é "lícita a 
realização pelos participantes na rede P2P para uso privado, ainda que 
se possa entender que efectuada a cópia, o utilizador não cessa a sua 
participação na partilha".
- Para os magistrados, a defesa dos direitos de autor deve ser aplicada 
levando em conta "o direito à educação, à cultura, da liberdade de ação 
no espaço cibernáutico, especialmente quando tal liberdade se cinge a 
indivudual, nada se relacionamento com questoes comerciais, com i lucro 
de actividade mercantil".


Rui Maciel