[ANSOL-geral] GOVERNO LIBERALIZA MERCADO DE SISTEMAS INFORMÁTICOS DO ESTADO

[Rui Miguel Silva Seabra]

On Fri, 26 Oct 2012 02:32:49 +0100
Rúben Leote Mendes <ruben  nocturno.org> wrote:

> Em 26-10-2012 00:14, Rui Cruz escreveu:
> > Coisa do Governo...
> > Vi o DR de ontem e não encontrei nada relacionado com isso.
> >
> > Tiveste mais sorte?
> 
> Ainda não foi publicada em DR. O governo decidiu isso em Conselho de 
> Ministros e agora vai mandar para publicação. Penso que ainda terá de
> ir primeiro ao Presidente da República para ele promulgar.

A Lei já existe, publicada e promulgada, é a Lei 36/2001:

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11800/0359903600.pdf

> Não sei se entretanto há a possibilidade de aceder ao documento...

Creio que deverá sair na DR de qq das formas.

Contudo a Administração Central tem violado a Lei desde Novembro ou
Dezembro do ano passado desde quando já eram obrigados a utilizar ODF
para documentos de texto (estilo "office", não text/plain, claro).

Rui