Re: [ANSOL-geral] Precarios Inflexiveis, Blogs e Liberdade de Expressão

[Rui Maciel]

On 05/23/2012 02:30 PM, José Sebrosa wrote:
> O quê??!??!
>
> Enfim.
>
> Adiante.

Exacto.  Contra factos não há argumentos.


> "Quando as pessoas têm medo do governo, há tirania.  Quando o governo
> tem medo das pessoas, há liberdade."

A citação pode ser muito bonita, mas....  onde é que o governo ou as 
pessoas entram nesta história?  Pois, não entram.  Mas a citação é bonita.


> Para pensares:
> Se não puderes manifestar em público a tua opinião sobre a conduta duma
> empresa, por teres medo de a ofender e por causa disso depois apanhares
> com o tribunal em cima, quem é que "tem realmente algo a perder"?

O José Sebrosa com certeza não pensou no caso.

Para começar, ninguém foi proibido de manifestar a opinião sobre a 
empresa.  Não é por nada que depois da decisão do tribunal a notícia foi 
coberta por meia dúzia de jornais nacionais, cada um com a sua secção de 
comentários cheia de comentários do mesmo tom.

Depois, o José Sebrosa não tem o privilégio de denegrir a imagem de 
ninguém a seu bel-prazer, nem isso pode alguma vez ser confundido com um 
direito.

Depois, se o José Sebrosa realmente tivesse esse privilégio então 
qualquer pessoa também teria o direito de fazer o mesmo ao José Sebrosa. 
  Já se pensou nas implicações disso?  Não creio.

Por fim, pessoalmente eu não creio que seja razoável incluir nesta 
limitação da liberdade de expressão a informação puramente factual e 
devidamente corroborada.  Contudo, é fácil de imaginar a consequência 
dos abusos que adviriam disso.  Imagine-se o que é ter uma empresa de 
relações públicas dedicadas a publicar e difundir informação pessoal e 
confidencial sobre pessoas como o José Sebrosa em jeito de repercussão, 
e imagine-se um tribunal declarar que o José Sebrosa não se pode queixar 
pois não estariam a fazer nada de mal.


> Para pensares:
> Só é preciso haver liberdade (qualquer liberdade, de expressão ou outra)
> para as outras pessoas fazerem coisas de que eu*não*  gosto.  Como é
> óbvio, quando é para os outros fazerem coisas de que eu gosto não é
> preciso haver liberdade, pois eu deixo-os fazê-lo com prazer.

O José Sebrosa de certeza que não pensou no que disse, visto que 
manifesta alguma confusão.  Vejamos.

Os direitos são expressamente definidos para que os outros, e não apenas 
nós, possamos ser protegidos.  Isto precisamente pois só podemos começar 
a ter direitos se efectivamente formos capazes de defender os direitos 
de terceiros, sobretudo quando não nos são particularmente convenientes. 
  Nós não temos um estado de direito se apenas olharmos para o nosso 
umbigo, em particular se a nossa visão for tão míope ao ponto de 
prejudicarmos a médio e longo prazo os nossos interesses, e apenas para 
termos uma pequena conveniência a curto prazo.

Neste caso, o José Sebrosa até pode acreditar que não teria qualquer 
problema se uma empresa como a Ambição Internacional Marketing se 
dedicasse a manter um blog com todo o tipo de acusações dirigidas ao 
José Sebrosa.  Mas apesar do José Sebrosa não ter qualquer problema com 
isso, essa ideia pode não ser partilhada por toda a gente.  Poderá muito 
bem haver pessoas que não gostem da ideia de ver a sua reputação a ser 
atacada.

Felizmente para essas pessoas, elas tem o direito de não ser sujeitas a 
esse tipo de abuso.  E felizemnte para essas pessoas, se metessem um 
processo em tribunal elas poderiam contar com um desfecho igual ao que 
foi dado a este caso.  É esse o significado de se viver num estado de 
direito.

Ao certo, o que é que há de errado nisso?


Rui Maciel