Re: [ANSOL-geral] Precarios Inflexiveis, Blogs e Liberdade de Expressão
Rui Maciel
rui.maciel gmail.com
Quarta-Feira, 23 de Maio de 2012 - 15:28:28 WEST
On 05/23/2012 02:30 PM, José Sebrosa wrote:
> O quê??!??!
>
> Enfim.
>
> Adiante.
Exacto. Contra factos não há argumentos.
> "Quando as pessoas têm medo do governo, há tirania. Quando o governo
> tem medo das pessoas, há liberdade."
A citação pode ser muito bonita, mas.... onde é que o governo ou as
pessoas entram nesta história? Pois, não entram. Mas a citação é bonita.
> Para pensares:
> Se não puderes manifestar em público a tua opinião sobre a conduta duma
> empresa, por teres medo de a ofender e por causa disso depois apanhares
> com o tribunal em cima, quem é que "tem realmente algo a perder"?
O José Sebrosa com certeza não pensou no caso.
Para começar, ninguém foi proibido de manifestar a opinião sobre a
empresa. Não é por nada que depois da decisão do tribunal a notícia foi
coberta por meia dúzia de jornais nacionais, cada um com a sua secção de
comentários cheia de comentários do mesmo tom.
Depois, o José Sebrosa não tem o privilégio de denegrir a imagem de
ninguém a seu bel-prazer, nem isso pode alguma vez ser confundido com um
direito.
Depois, se o José Sebrosa realmente tivesse esse privilégio então
qualquer pessoa também teria o direito de fazer o mesmo ao José Sebrosa.
Já se pensou nas implicações disso? Não creio.
Por fim, pessoalmente eu não creio que seja razoável incluir nesta
limitação da liberdade de expressão a informação puramente factual e
devidamente corroborada. Contudo, é fácil de imaginar a consequência
dos abusos que adviriam disso. Imagine-se o que é ter uma empresa de
relações públicas dedicadas a publicar e difundir informação pessoal e
confidencial sobre pessoas como o José Sebrosa em jeito de repercussão,
e imagine-se um tribunal declarar que o José Sebrosa não se pode queixar
pois não estariam a fazer nada de mal.
> Para pensares:
> Só é preciso haver liberdade (qualquer liberdade, de expressão ou outra)
> para as outras pessoas fazerem coisas de que eu*não* gosto. Como é
> óbvio, quando é para os outros fazerem coisas de que eu gosto não é
> preciso haver liberdade, pois eu deixo-os fazê-lo com prazer.
O José Sebrosa de certeza que não pensou no que disse, visto que
manifesta alguma confusão. Vejamos.
Os direitos são expressamente definidos para que os outros, e não apenas
nós, possamos ser protegidos. Isto precisamente pois só podemos começar
a ter direitos se efectivamente formos capazes de defender os direitos
de terceiros, sobretudo quando não nos são particularmente convenientes.
Nós não temos um estado de direito se apenas olharmos para o nosso
umbigo, em particular se a nossa visão for tão míope ao ponto de
prejudicarmos a médio e longo prazo os nossos interesses, e apenas para
termos uma pequena conveniência a curto prazo.
Neste caso, o José Sebrosa até pode acreditar que não teria qualquer
problema se uma empresa como a Ambição Internacional Marketing se
dedicasse a manter um blog com todo o tipo de acusações dirigidas ao
José Sebrosa. Mas apesar do José Sebrosa não ter qualquer problema com
isso, essa ideia pode não ser partilhada por toda a gente. Poderá muito
bem haver pessoas que não gostem da ideia de ver a sua reputação a ser
atacada.
Felizmente para essas pessoas, elas tem o direito de não ser sujeitas a
esse tipo de abuso. E felizemnte para essas pessoas, se metessem um
processo em tribunal elas poderiam contar com um desfecho igual ao que
foi dado a este caso. É esse o significado de se viver num estado de
direito.
Ao certo, o que é que há de errado nisso?
Rui Maciel
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