[ANSOL-geral] TVI 24 horas: Associação de software livre ouvida no Parlamento

[André Esteves]

Associação de software livre ouvida no Parlamento
ANSOL promoveu uma petição pública contra o projecto de lei do PS sobre 
a cópia da lei privada
Por: tvi24  |  7- 2- 2012  19: 15

http://www.tvi24.iol.pt/tecnologia/tecnologia-ansol-tvi24-pirataria-parlamento-projecto-lei-118/1323639-4069.html


[Arquivo]A Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), que 
promoveu uma petição pública contra o projecto de lei do PS sobre a 
cópia da lei privada, será recebida na quarta-feira pelos deputados que 
estão a analisar aquela proposta.

Segundo a Lusa, o grupo de trabalho criado para analisar a proposta do 
PS realiza na quarta-feira mais um conjunto de audiências com 
associações implicadas na cópia privada, entre elas a ANSOL e a 
Associação Fonográfica Portuguesa (AFP).

A ANSOL irá entregar aos deputados a petição pública, que reúne mais de 
seis mil assinaturas contra a proposta do PS, disse à agência Lusa o 
presidente da direcção da associação, Rui Seabra.

«Vamos levar a petição com as assinaturas que tem actualmente, se os 
deputados entenderem que é o momento para a receberem», explicou Rui Seabra.

A petição, dirigida ainda ao primeiro-ministro e ao Presidente da 
República, repudia o projecto de lei do PS de alteração da lei da cópia 
privada, intitulado projecto Lei 118/XII, que aprova o regime jurídico 
da Cópia Privada e altera um artigo, o 47.º do Código do Direito de 
Autor e dos Direitos Conexos.

Actualmente, aos equipamentos e suportes que permitem a reprodução de 
obras protegidas é-lhes aplicada uma taxa fixa de três por cento sobre o 
preço de venda.

O PS pretende que o valor dessa taxa passe a depender da capacidade do 
dispositivo digital para realizar ou armazenar cópias privadas, para que 
haja uma «compensação equitativa» para os autores.

A ANSOL alerta que o projecto de lei do PS «tem como premissa que todos 
os equipamentos de armazenamento digital são ferramenta de usufruto de 
cópia privada», quando «na esmagadora maioria das vezes, os produtos de 
armazenamento destinam-se a conteúdos próprios e não a cópias privadas, 
autorizadas pelas leis vigentes», lê-se na petição.

Rui Seabra sublinhou que «não há qualquer estudo que identifique perdas 
económicas para os autores» derivadas da cópia privada e que «isto não 
tem nada a ver como a prática da pirataria».

Os valores da taxa proposta pelo PS a aplicar aos equipamentos e 
suportes digitais «são extremamente elevados e as margens de lucro para 
os fabricantes e comerciantes é baixa», logo irá reflectir-se no preço 
final para o consumidor, disse.

Na quarta-feira, será também ouvida a Associação Fonográfica Portuguesa 
(AFP).

O presidente da AFP, Eduardo Simões, disse à agência Lusa que irá 
reiterar aos deputados o apoio ao projecto legislativo do PS.

«É uma questão de princípio do ordenamento europeu e português. Não se 
trata directamente de necessidades económicas», disse Eduardo Simões, 
referindo que a actual lei em vigor só se aplica a suportes e 
equipamentos analógicos e deve abranger os digitais.

Para o responsável, o Estado tem que legislar para que haja uma 
remuneração por causa do direito à cópia privada e essa remuneração «é 
simbólica», apesar de «todo o ruído que se tem feito na Internet, nas 
redes sociais e nos blogues, com poucos argumentos».

Eduardo Simões admite que a legislação deve abranger excepções, por 
exemplo, para os profissionais das indústrias criativas, que usam discos 
de computador - internos ou externos - com capacidade acima de um terabyte.

«O que está em causa é o uso privado», disse.