[ANSOL-geral] Patentes de Software podem ser realidade na Europa em
breve
Marcos Marado
mindboosternoori gmail.com
Domingo, 2 de Dezembro de 2012 - 22:49:14 WET
:: Patente Unitária
A 12 de Novembro de 2012, o Legal Affairs Committee (JURI) do Parlamento
Europeu teve um debate extraordinário sobre a patente unitária, que foi
presenciada por Michel Barnier, o Comissáro Europeu encarregue do mercado
interno. Ele deu as boas vindas ao compromisso encontrado no Conselho Europeu
pela Presidência. Contudo, esta solução não cumpre a Lei da União Europeia, e
não providencia nenhuma salvaguarda à democracia. Estas questões foram
ignoradas, apesar da Comissão estar a par da provável ilegalidade deste
projecto.
Graças a isto, vários MEPs demonstraram apenas um suporte limitado a esta
proposta. Alguns dos MEPs, como EVA Lichtenberger (Verdes/EFA) ou Françoise
Castex (Partido dos Socialistas Europeus), se oposeram imediatamente à nova
versão do Conselho.
Ainda assim, parece que o texto vai ser submetido outra vez durante a próxima
sessão plenária do Parlamento Europeu, no dia 11 de Dezembro de 2012, seguindo
um voto do Conselho da União Europeia a 10 de Dezembro de 2012.
:: O que fazer?
Há duas emendas ao texto que podem ser aprovadas pelos MEPs:
# Uma primeira que torne explícito que a patente unitária está consagrada na
Legislação Europeia, sob a competência do seu legislador, e em particular do
Parlamento Europeu, juntamente com o Tribunal de Justiça da União Europeia;
# Uma outra que reafirma a exclusão do software da patenteabilidade, tal como
foi já anteriormente expresso pelo Parlamento Europeu em 2003 e 2005.
O que nós podemos fazer é contactar todos os MEPs Portugueses, até o próximo
dia 5 ao meio-dia, a alertá-los para estas questões e apelar a que façam com
que estas duas emendas sejam aprovadas.
:: Mais informação
Uma explicação mais detalhada deste assunto, tal como a lista de contactos dos
MEPs Portugueses e uma carta-exemplo que podem usar para lhes enviar
encontra-se em http://wiki.ansol.org/UnitaryPatent .
:: Sobre a ANSOL
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fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento,
investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais,
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Cumprimentos,
--
Marcos Marado
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