Fwd: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal vão aumentar

[paula simoes]

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> From: paula simoes <paulasimoes  gmail.com>
> Subject: Re: [ANSOL-geral] Re: [Drm-nao] Re: levies em Portugal vão aumentar
> 
> 
> On Jan 25, 2011, at 6:22 PM, Nuno J. Silva wrote
>>> 
>>> Mas estas taxas não são supostamente para compensar o facto de eu
>>> poder fazer uma cópia privada? Tipo, compro um CD e passo para o
>>> computador? (podíamos tentar clarificar isto já que nem os organismos
>>> próprios sabem o que é exactamente uma cópia privada).
>> 
>> Esta parte é que me tem confundido - tenho de reler os textos legais e
>> ver melhor. Porque, afinal de contas, que raio é que os detentores dos
>> direitos perdem quando eu faço uma cópia para o meu uso privado?
> 
> Fazendo de advogada do diabo: compras um CD para ouvir na aparelhagem, mas também queres ouvi-lo no computador. Se não tivesses direito à cópia privada (e há países em que este direito não existe), terias de comprar o CD e depois o mp3.
> 
>> 
>> Também há outra definição possível, que é a "cópia privada" ser uma
>> cópia pública sem fins comerciais, em que duplico um CD com uma música
>> para a partilhar com outra pessoa. Neste caso também há algo que está
>> realmente muito mal, porque afinal de contas, sob esta definição,
>> partilha na Internet de músicas *é* "cópia privada", e tem sido montada
>> uma autêntica caça às bruxas contra essa "cópia privada". 
> 
> O problema é que nem instituições como a IGAC sabem exactamente o que é "cópia privada":
> http://ktreta.blogspot.com/2009/05/ilegais-porque-inconclusao.html
> 
>> 
>> (As aspas são mesmo porque acho que "privada" não se aplica a esta
>> definição.)
>> 
>> Bem, resumindo, qualquer das duas definições levanta problemas. Alguém
>> consegue descortinar outras interpretações possíveis?
> 
> Eu tentei procurar a justificação para esta lei (das taxas), mas não consegui encontrar. Quando uma lei é criada não é suposto haver uma justificação?
> 
>> 
>> Situação também ridícula é bibliotecas que podem muito bem ter obras no
>> domínio público, e que tenham serviço de fotocópias. Pelo ponto 2 do
>> artigo 3º, 3% do preço das fotocópias é recolhido como
>> "remuneração". Para quê?
> 
> Atenção: quando compras uma fotocopiadora pagas taxa. Mas se fores a uma casa de fotocópias e pedires para tirar fotocópia de um livro em domínio público ou imprimir um livro em CC ninguém te pode cobrar taxas para direito de autor. Confirmei que assim é com a AGECOP. A Staples fazia isso, ilegalmente.
>  
> Paula

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