[ANSOL-geral] EULA do Vista
Nuno J. Silva
nunojsilva mail.telepac.pt
Quarta-Feira, 20 de Junho de 2007 - 11:41:18 WEST
Só uma ideia que me veio à cabeça.
Há algumas semanas, falou-se em levar a tribunal o WGA (Windows Genuine
Advantage) por violação de privacidade[1].
Falando em violação de privacidade, não há forma de levar o EULA do
Microsoft Windows Vista a tribunal por obrigar o utilizador a ficar
exposto a Redmond sempre que eles quiserem?
Se bem que cada pessoa tem o direito de optar sobre ter o direito à
privacidade, parece-me que, quando se trata de tribunais, postos de
polícia, repartições das finanças, e outras instituições do Estado, a
situação torna-se mais séria pois nesses locais lida-se com informação
dos cidadãos, que apenas autorizaram o acesso à mesma por parte do
Estado.
Não sou advogado nem nada que se pareça, mas parece-me que pode ser
encaixado aqui:
Artigo 26.º
1. A todos são reconhecidos os direitos(...) à reserva da intimidade da
vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de
discriminação.
Artigo 35.º (Utilização da informática)
4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos
excepcionais previstos na lei.
(Constituição da República Portuguesa - VII Revisão Constitucional
(2005))
Eu pelo menos não vou querer que os tipos de Redmond venham a ter o
direito de ver as minhas declarações financeiras...
(E no que a isto respeita, o Artigo 12º da Declaração Universal dos
Direitos Humanos deve ser também aplicável.)
[1] <http://badvista.fsf.org/pipermail/advocate/2007-June/000647.html>
--
Nuno J. Silva
Lisbon, Portugal
Homepage: <http://njsg.no.sapo.pt/>
Registered Linux User #402207 - http://counter.li.org
Using Claws Mail 2.9.2
Gentoo Base System release 1.12.9
Linux 2.6.17-gentoo-r7 i686 Pentium II (Deschutes)
-=-=-
A language that doesn't have everything is actually easier to program
in than some that do.
-- Dennis M. Ritchie
-------------- próxima parte ----------
Um anexo que não estava em formato texto não está incluído...
Nome : signature.asc
Tipo : application/pgp-signature
Tam : 189 bytes
Descr: não disponível
Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20070620/8c910e82/signature.pgp
Mais informações acerca da lista Ansol-geral