[ANSOL-geral] Patentes de Software e o Conselho Europeu

Rui Miguel Seabra rms 1407.org
Terça-Feira, 9 de Novembro de 2004 - 22:45:47 WET


On Tue, 2004-11-09 at 17:45 +0000, Gonçalo Valverde wrote:
> Em resposta à pergunta da deputada da CDU Ilda Figueiredo sobre as razões 
> pelas quais o conselho europeu não revoga a posição favorável relativamente 
> às patentes de software, o Conselho Europeu inidicou que irá adoptar em 
> finais de Novembro/inicios de Dezembro o acordo obtido no Conselho da 
> Competitividade a 18 de Maio de 2004, acordo esse que é favorável às patentes 
> de software.
> No seguinte URL encontra-se a pergunta colocada e a respectiva resposta
> 
> http://www2.europarl.eu.int/omk/sipade2?L=PT&OBJID=90271&DETAIL=H-2004-0350&MODE-CRE=NAV

É interessantíssimo ler a lata e cara de pau que alguns políticos
apresentam em defesa de interesses duvidosos. Vejamos primeiro a
pergunta de Ilda Figueiredo, e por fim vejam as minhas notas à resposta:

   Pergunta nº 28 do Ilda Figueiredo (H-0350/04)
   Assunto: Acordo político do Conselho sobre a Directiva relativa à
   patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador

   No passado dia 18 de Maio de 2004, o Conselho 'Competitividade'
   chegou a um acordo político sobre a Directiva (COM(2002)0092/final)
   (1) relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas
   de computador que abre as portas às patentes de software. Este acordo
   político foi obtido com maioria qualificada, com três abstenções -
   Bélgica, Itália e Áustria - e um voto contra - Espanha. Desde então,
   o Conselho ainda não votou formalmente este acordo político, o que
   será devido também, para lá da crescente contestação do amplo
   movimento pelo software livre, dos editores de software, dos
   programadores, dos cientistas e das pequenas e médias empresas, assim
   como ao nível dos parlamentos nacionais, à solicitação do parlamento
   nacional holandês para que o seu governo retire apoio a esta
   directiva, ou seja, que vote contra o acordo político obtido.

   Todos sabemos que esta proposta de directiva não dá resposta aos
   desafios económicos, científicos e culturais do sector do software,
   nem, tão pouco, à necessidade de promover a inovação e o
   desenvolvimento tecnológico ou os interesses das PME. Visa, sim,
   abrir o caminho à patenteabilidade do saber humano, servindo os
   interesses de domínio das grandes multinacionais do sector.

   Logo, tendo em conta a ampla denúncia das consequências desta
   directiva se for aprovada, que criará obstáculos ao desenvolvimento
   tecnológico e à inovação, por que não rejeita esta proposta de
   directiva, anulando o acordo político de 18 de Maio de 2004?


Answer

   The Council underlines that contrary to the expectations raised by
   the Honourable Parliamentarian and as soon as procedural questions
   will be solved the political agreement reached by the Competitiveness
   Council on 18 May 2004 will be formally adopted. It is expected that
   the Council will adopt its common position in late November or early
   December 2004.

   The Council is not aware of any majority, be it in the Council or in
   the European Parliament, having expressed doubts about the need of
   adopting legislation on this issue in order to provide the absolute
   legal certainty needed by all interests involved.

Eis o erguer de um insultuoso [à inteligência do leitor] espantalho.
Onde é que se diz que há alguém que não quer certeza legal? Em lado
nenhum! Contudo esta declaração deixa a sugestão de que quem não está do
lado deles não quer certeza legal. Deixa a sugestão de que o Conselho
Europeu e o Parlamento Europeu têm uma posição comum, dizendo sem o
escrever que o PE quer patentes de software.

Como sabemos, vide votação de 24 de Setembro de 2003, isto não é
verdade. O Parlamento Europeu *quer* uma certeza legal contra patentes
de software.

   The Council does not share the Honourable Parliamentarian’s
   assessment for two reasons.

Então vejamos a beleza da argumentação:

                               Firstly, the Council considers that its
   position only codifies existing legal practice across the European
   Union.

Desde quando é que isto é bom? Não é! Reside na ilusão de que a prática
legal existente na União Europeia é diferente da Norte Americana a
respeito de patentes de software. Não é, ou melhor, nalguns países é,
noutros não. Mas a prática codificada é a de patentear software.

Nada melhor que um exemplo de 20 patentes *concedidas* segundo a prática
que o Conselho Europeu deseja meramente codificar (porque é "a que se
pratica"):

            http://webshop.ffii.org/

A redacção da proposta do Conselho Europeu coincide com a do Gabinete
Europeu de Patentes.

A redacção da proposta do Conselho Europeu removeu todas as
clarificadoras emendas do Parlamento Europeu.

          Secondly, and most important, the Council is convinced that
   its position strikes the right balance

Esta posição supostamente equilibrada é a mais radical até agora.
Vejamos as posições existentes:

  -2 nenhumas patentes
     -> posição defendida por alguns economistas, mas ninguém no actual
        debate

  -1 nenhumas patentes em nada que de alguma forma toque em software
     -> posição tomada apenas por participantes imaginários como a
        inexistente associação imaginada pela Eurodeputada Arlene
        McCarthy.

   0 nenhuma patente sobre software puro, garantir a liberdade de
     publicação e interoperabilidade
     -> proposta do Parlamento Europeu

  -1 patenteabilidade ilimitada, aplicação limitada
     -> proposta da Comissão Europeia
     
  -2 patenteabilidade ilimitada, aplicação ilimitada
     -> proposta do Conselho Europeu de Ministros

É este o "balanço correcto" encontrado pelo Conselho?

                                          between the need of
   encouraging innovation while avoiding stifling competition within the
   software industry, on one side, and the interests of all
   stakeholders, including consumers and SMEs, on the other side.

Ou seja, o balanço entre os que *não*beneficiam* de patentes de software
e os que *não*beneficiam* de patentes de software é introduzir patentes
de software.

É hoje um dado concreto que o patenteamento de software substitui
significativamente o orçamento reservado à inovação (Bessen & Hunt)

     http://www.researchoninnovation.org/swpat.pdf

Os cada vez mais frequentes e visíveis casos de patentes de software a
serem utilizadas para impedir a concorrência revelam como este tipo de
patentes estagna a inovação.

E depois surge a mentira: os "stakeholders", quem tem algo em jogo, não
são apenas quem tem patentes de software, mas todos os que podem ser
afectados por estas.

Como as patentes de software são monopólios, estagnam a concorrência. Se
estagnam  concorrência, o consumidor perde, normalmente por pagar mais
caro.

As PMEs estão contra as patentes de software. É engraçado ver as grandes
empresas e o sistema de patentes dizer que as patentes de software são
boas para as PMEs. Onde? Que dizem as PMEs, em vez de nos deixarmos
enganar pelos proponentes das patentes de software?

A CEA-PME (Confederação Europeia de Associações de PMEs). Cá em
Portugal, a Associação Portuguesa de Software (ASSOFT), a Associação
Nacional das Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica
(ANETIE) e a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) são todas
contra as patentes de software.

Porque é que o governo Português tanto defende as patentes de software?
Que interesses privados está Portugal a defender, já que não são
certamente os seus nem da indústria portuguesa de software!?


Porque é que veio o Governo à mistura neste longo email? Porque o
Conselho Europeu de Ministros... são os governos dos Estados Membros da
União Europeia.

Isto não vem de uma entidade anónima na União Europeia. São os nossos
governos que nos estão a impor de uma forma escamoteada algo que não nos
interessa.

E preparem-se para a bomba económica que a Comissão Europeia já está a
cozinhar: seguros compulsivos (tipo seguro automóvel) para patentes de
software.

Queres desenvolver software, amiguito? Então faz um seguro!

http://www.fsfeurope.org/projects/swpat/letter-20041101.en.html

Será Durão Barroso capaz de impedir que se tente apagar fogo com
petróleo?

Rui
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