[ANSOL-geral] PERIGO: Governo Avança com Proposta de Regime de Prova Digital sem mandatos!

[Rui Miguel Seabra]

Ao que parece, a Comissão Nacional de Protecção de Dados não achou muita
piada a esta proposta de lei vinda do Governo.

http://jornal.publico.pt/2004/11/01/Computadores/TI02CX01.html

    A nova proposta de lei - elaborada pelo Ministério da Justiça - foi
    igualmente analisada pela CNPD, cujo parecer foi no sentido de
    permitir o acesso aos dados de tráfego apenas com autorização
    judicial, como explicou à margem do colóquio Luís Lingnau Silveira,
    presidente da CNPD, afastando a hipótese do acesso policial a esta
    informação.

Fui só eu que li que o Governo _quer_ o livre acesso da polícia a dados
de operadores de voz e dados _sem_mandato_? Note-se que o parecer da
CNPD é que isto devia ser exigido => na proposta actual não é!!!

Alguém consegue encontrar esta proposta de lei?

Rui
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