From rms 1407.org Mon Nov 1 08:35:22 2004 From: rms 1407.org (Rui Miguel Seabra) Date: Mon Nov 1 08:33:22 2004 Subject: [ANSOL-geral] PERIGO: Governo =?iso-8859-1?q?Avan=E7a?= com Proposta de Regime de Prova Digital sem mandatos! Message-ID: <1099298122.3349.11.camel@roque> Ao que parece, a Comissão Nacional de Protecção de Dados não achou muita piada a esta proposta de lei vinda do Governo. http://jornal.publico.pt/2004/11/01/Computadores/TI02CX01.html A nova proposta de lei - elaborada pelo Ministério da Justiça - foi igualmente analisada pela CNPD, cujo parecer foi no sentido de permitir o acesso aos dados de tráfego apenas com autorização judicial, como explicou à margem do colóquio Luís Lingnau Silveira, presidente da CNPD, afastando a hipótese do acesso policial a esta informação. Fui só eu que li que o Governo _quer_ o livre acesso da polícia a dados de operadores de voz e dados _sem_mandato_? Note-se que o parecer da CNPD é que isto devia ser exigido => na proposta actual não é!!! Alguém consegue encontrar esta proposta de lei? Rui -------------- prxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : não disponível Tipo : application/pgp-signature Tam : 189 bytes Descr: This is a digitally signed message part Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20041101/9aec4878/attachment.pgp From goncalo.valverde netvisao.pt Tue Nov 9 17:45:34 2004 From: goncalo.valverde netvisao.pt (=?iso-8859-1?q?Gon=E7alo_Valverde?=) Date: Tue Nov 9 17:48:48 2004 Subject: [ANSOL-geral] Patentes de Software e o Conselho Europeu Message-ID: <200411091745.34386.goncalo.valverde@netvisao.pt> Em resposta pergunta da deputada da CDU Ilda Figueiredo sobre as razes pelas quais o conselho europeu no revoga a posio favorvel relativamente s patentes de software, o Conselho Europeu inidicou que ir adoptar em finais de Novembro/inicios de Dezembro o acordo obtido no Conselho da Competitividade a 18 de Maio de 2004, acordo esse que favorvel s patentes de software. No seguinte URL encontra-se a pergunta colocada e a respectiva resposta http://www2.europarl.eu.int/omk/sipade2?L=PT&OBJID=90271&DETAIL=H-2004-0350&MODE-CRE=NAV From rms 1407.org Tue Nov 9 22:45:47 2004 From: rms 1407.org (Rui Miguel Seabra) Date: Tue Nov 9 22:44:48 2004 Subject: [ANSOL-geral] Patentes de Software e o Conselho Europeu In-Reply-To: <200411091745.34386.goncalo.valverde@netvisao.pt> References: <200411091745.34386.goncalo.valverde@netvisao.pt> Message-ID: <1100040347.3340.37.camel@roque> On Tue, 2004-11-09 at 17:45 +0000, Gonçalo Valverde wrote: > Em resposta à pergunta da deputada da CDU Ilda Figueiredo sobre as razões > pelas quais o conselho europeu não revoga a posição favorável relativamente > às patentes de software, o Conselho Europeu inidicou que irá adoptar em > finais de Novembro/inicios de Dezembro o acordo obtido no Conselho da > Competitividade a 18 de Maio de 2004, acordo esse que é favorável às patentes > de software. > No seguinte URL encontra-se a pergunta colocada e a respectiva resposta > > http://www2.europarl.eu.int/omk/sipade2?L=PT&OBJID=90271&DETAIL=H-2004-0350&MODE-CRE=NAV É interessantíssimo ler a lata e cara de pau que alguns políticos apresentam em defesa de interesses duvidosos. Vejamos primeiro a pergunta de Ilda Figueiredo, e por fim vejam as minhas notas à resposta: Pergunta nº 28 do Ilda Figueiredo (H-0350/04) Assunto: Acordo político do Conselho sobre a Directiva relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador No passado dia 18 de Maio de 2004, o Conselho 'Competitividade' chegou a um acordo político sobre a Directiva (COM(2002)0092/final) (1) relativa à patenteabilidade dos inventos que implicam programas de computador que abre as portas às patentes de software. Este acordo político foi obtido com maioria qualificada, com três abstenções - Bélgica, Itália e Áustria - e um voto contra - Espanha. Desde então, o Conselho ainda não votou formalmente este acordo político, o que será devido também, para lá da crescente contestação do amplo movimento pelo software livre, dos editores de software, dos programadores, dos cientistas e das pequenas e médias empresas, assim como ao nível dos parlamentos nacionais, à solicitação do parlamento nacional holandês para que o seu governo retire apoio a esta directiva, ou seja, que vote contra o acordo político obtido. Todos sabemos que esta proposta de directiva não dá resposta aos desafios económicos, científicos e culturais do sector do software, nem, tão pouco, à necessidade de promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico ou os interesses das PME. Visa, sim, abrir o caminho à patenteabilidade do saber humano, servindo os interesses de domínio das grandes multinacionais do sector. Logo, tendo em conta a ampla denúncia das consequências desta directiva se for aprovada, que criará obstáculos ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, por que não rejeita esta proposta de directiva, anulando o acordo político de 18 de Maio de 2004? Answer The Council underlines that contrary to the expectations raised by the Honourable Parliamentarian and as soon as procedural questions will be solved the political agreement reached by the Competitiveness Council on 18 May 2004 will be formally adopted. It is expected that the Council will adopt its common position in late November or early December 2004. The Council is not aware of any majority, be it in the Council or in the European Parliament, having expressed doubts about the need of adopting legislation on this issue in order to provide the absolute legal certainty needed by all interests involved. Eis o erguer de um insultuoso [à inteligência do leitor] espantalho. Onde é que se diz que há alguém que não quer certeza legal? Em lado nenhum! Contudo esta declaração deixa a sugestão de que quem não está do lado deles não quer certeza legal. Deixa a sugestão de que o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu têm uma posição comum, dizendo sem o escrever que o PE quer patentes de software. Como sabemos, vide votação de 24 de Setembro de 2003, isto não é verdade. O Parlamento Europeu *quer* uma certeza legal contra patentes de software. The Council does not share the Honourable Parliamentarian’s assessment for two reasons. Então vejamos a beleza da argumentação: Firstly, the Council considers that its position only codifies existing legal practice across the European Union. Desde quando é que isto é bom? Não é! Reside na ilusão de que a prática legal existente na União Europeia é diferente da Norte Americana a respeito de patentes de software. Não é, ou melhor, nalguns países é, noutros não. Mas a prática codificada é a de patentear software. Nada melhor que um exemplo de 20 patentes *concedidas* segundo a prática que o Conselho Europeu deseja meramente codificar (porque é "a que se pratica"): http://webshop.ffii.org/ A redacção da proposta do Conselho Europeu coincide com a do Gabinete Europeu de Patentes. A redacção da proposta do Conselho Europeu removeu todas as clarificadoras emendas do Parlamento Europeu. Secondly, and most important, the Council is convinced that its position strikes the right balance Esta posição supostamente equilibrada é a mais radical até agora. Vejamos as posições existentes: -2 nenhumas patentes -> posição defendida por alguns economistas, mas ninguém no actual debate -1 nenhumas patentes em nada que de alguma forma toque em software -> posição tomada apenas por participantes imaginários como a inexistente associação imaginada pela Eurodeputada Arlene McCarthy. 0 nenhuma patente sobre software puro, garantir a liberdade de publicação e interoperabilidade -> proposta do Parlamento Europeu -1 patenteabilidade ilimitada, aplicação limitada -> proposta da Comissão Europeia -2 patenteabilidade ilimitada, aplicação ilimitada -> proposta do Conselho Europeu de Ministros É este o "balanço correcto" encontrado pelo Conselho? between the need of encouraging innovation while avoiding stifling competition within the software industry, on one side, and the interests of all stakeholders, including consumers and SMEs, on the other side. Ou seja, o balanço entre os que *não*beneficiam* de patentes de software e os que *não*beneficiam* de patentes de software é introduzir patentes de software. É hoje um dado concreto que o patenteamento de software substitui significativamente o orçamento reservado à inovação (Bessen & Hunt) http://www.researchoninnovation.org/swpat.pdf Os cada vez mais frequentes e visíveis casos de patentes de software a serem utilizadas para impedir a concorrência revelam como este tipo de patentes estagna a inovação. E depois surge a mentira: os "stakeholders", quem tem algo em jogo, não são apenas quem tem patentes de software, mas todos os que podem ser afectados por estas. Como as patentes de software são monopólios, estagnam a concorrência. Se estagnam concorrência, o consumidor perde, normalmente por pagar mais caro. As PMEs estão contra as patentes de software. É engraçado ver as grandes empresas e o sistema de patentes dizer que as patentes de software são boas para as PMEs. Onde? Que dizem as PMEs, em vez de nos deixarmos enganar pelos proponentes das patentes de software? A CEA-PME (Confederação Europeia de Associações de PMEs). Cá em Portugal, a Associação Portuguesa de Software (ASSOFT), a Associação Nacional das Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica (ANETIE) e a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) são todas contra as patentes de software. Porque é que o governo Português tanto defende as patentes de software? Que interesses privados está Portugal a defender, já que não são certamente os seus nem da indústria portuguesa de software!? Porque é que veio o Governo à mistura neste longo email? Porque o Conselho Europeu de Ministros... são os governos dos Estados Membros da União Europeia. Isto não vem de uma entidade anónima na União Europeia. São os nossos governos que nos estão a impor de uma forma escamoteada algo que não nos interessa. E preparem-se para a bomba económica que a Comissão Europeia já está a cozinhar: seguros compulsivos (tipo seguro automóvel) para patentes de software. Queres desenvolver software, amiguito? Então faz um seguro! http://www.fsfeurope.org/projects/swpat/letter-20041101.en.html Será Durão Barroso capaz de impedir que se tente apagar fogo com petróleo? Rui -------------- prxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : não disponível Tipo : application/pgp-signature Tam : 189 bytes Descr: This is a digitally signed message part Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20041109/6fc152f0/attachment.pgp From rms 1407.org Wed Nov 17 22:53:58 2004 From: rms 1407.org (Rui Miguel Seabra) Date: Wed Nov 17 22:52:20 2004 Subject: [ANSOL-geral] [ANSOL PRESS RELEASE] =?iso-8859-1?q?Pol=F3nia?= Rejeita Actual Proposta para Directiva da UE de Patentes de Software Message-ID: <1100732038.6271.3.camel@roque> = Press Release conjunto da FFII, ISOC Polónia e NoSoftwarePatents.com == Polónia Rejeita Actual Proposta para Directiva da UE de Patentes de Software Declaração oficial no sítio on-line do governo após reunião do Conselho de Ministros polaco: "A Polónia não pode apoiar o texto que foi acordado no Conselho da UE" - O acordo político de 18 de Maio sobre uma proposta de directiva já não pode ser adoptado formalmente como posição comum do Conselho da UE. Varsóvia, 17 de Novembro de 2004. Em sequência de uma reunião do seu Conselho de Ministros, o governo polaco declarou oficialmente ontem ao final da tarde que "A Polónia não pode apoiar o texto que foi acordado no Conselho da UE em 18 de Maio de 2004" como uma proposta para uma "directiva sobre a patenteabilidade de inventos implementados com recurso a um computador". Consequentemente, o Conselho da UE já não pode adoptar formalmente a proposta legislativa como sua posição comum. Sem o apoio da Polónia, a proposta acordada em Maio fica a 16 votos de uma maioria qualificada. Os novos pesos dos votos começaram a ter efeito na UE no início deste mês. Após extensas consultas com organizações de profissionais das TIC e com o Gabinete de Patentes polaco, o governo polaco concluiu que a proposta em jogo não atinge os objectivos declarados de limitar as patentes sobre software e modelos de negócio na Europa. O Governo polaco explica que apoiaria "definitivamente" um "regulamento sem ambiguidade" mas não uma directiva na qual programas de computador pudessem ser patenteáveis. A Comissão Europeia e vários governos de outros estados-membro da UE alegam que a proposta legislativa não permitiria a patenteabilidade de programas. Contudo, numa reunião organizada pelo governo Polaco no passado dia 5 deste mês, todos, incluindo representantes do Gabinete de Patentes polaco, advogados de patentes e representantes de companhias de TIC como a Sun e a Novell, confirmaram que a proposta actual do Conselho da UE efectivamente torna todo o software potencialmente patenteável. Na semana passada, o representante permanente da Holanda na União Europeia tinha declarado que o Conselho, que é actualmente presidido por este país, apontava reconduzir a sua posição comum sobre a directiva de patentes de software para o Parlamento Europeu a meados de Dezembro. Agora o Conselho da UE terá que renegociar a proposta legislativa em vez de ratificar formalmente o agora invalidade acordo político de 18 de Maio. A ratificação formal foi atrasada, oficialmente devido a a falta de recursos de tradução. Jan Macek da FFI, Polónia disse: "No Conselho da Competitividade de 18 de Maio de 2004, países como o Luxemburgo, Látvia, Dinamarca e Itália pediram alterações semelhantes às emendas do Parlamento Europeu, mas foram rejeitadas pela presidência (na altura) da Irlanda. Têm agora uma oportunidade de voltar a propor as suas emendas, com o apoio da Polónia. Isso ajudará a alinhar mais com a posição do Parlamento Europeu, que escolheu proibir claramente patentes sobre software ou modelos de negócio." Władysław Majewski, presidente da Sociedade da Internet da Polónia, salientou as implicações sociais e económicas das patentes de software: "O compromisso questionável que o Conselho da UE obteve em Maio foi a maior ameaça de sempre ao nosso crescimento económico, e à nossa liberdade de comunicação. O desejo do sistema de patentes e dos departamentos de patentes de certas grandes corporações não pode nunca prevalecer sobre os interesses da economia e da sociedade em geral." O acordo político do Conselho da UE tem sido alvo de críticas severas desde que foi anunciado em 18 de Maio. Políticos de todas as partes do espectro político, pequenas e médias empresas, programadores de software e economistas apelaram ao Conselho da UE que reconsiderasse a sua posição. O departamento de Investigação do Deutsche Bank e a PriceWaterhouseCoopers avisaram expressamente as consequências negativas à indústria europeia de TIC, à inovação e à capacidade da UE de atingir os objectivos definidos na Agenda de Lisboa. A 1 de Julho, o Parlamento Holandês passou uma Resolução para que o seu governo mudasse a posição da Holanda do apoio para a abstenção. Em 21 de Outubro, todos os quatro grupos do parlamento Alemão se ergueram contra as patentes de software e a proposta legislativa em questão, e introduziram diferentes moções para esse efeito. Referências Declaração oficial do Governo polaco disponível no seu sítio web: http://www.kprm.gov.pl/441_12649.htm Uma análise dos velhos e novos pesos dos votos no Conselho da UE foi publicada recentemente pela campanha NoSoftwarePatents.com: http://www.nosoftwarepatents.com/phpBB2/viewtopic.php?t=97 (press release) http://www.nosoftwarepatents.com/docs/041101qm.pdf (análise) Sobre a FFII Fundação para uma Infraestrutura Livre de Informação (FFII), a principal organização não-governamental que se opões à patenteabilidade do software. A FFII foi mandatada por dezenas de milhares de indivíduos, entre os quais cerca de 3000 CEOs de companhias, para representar os seus interesses no processo político europeu sobre uma directiva da UE sobre patentes de software. Para mais informações visitar o sítio web: http://en.eu.ffii.org/ Sítio web da unidade polaca da FFII: http://www.ffii.org.pl/ Sobre a Sociedade da Internet da Polónia: http://www.isoc.org.pl/ Sobre a NoSoftwarePatents.com Para informação sobre a campanha NoSoftwarePatents.com, que é independente da FFII, por favor visite o seu sítio web: http://www.nosoftwarepatents.com/pt/m/about/index.html Para mais informações, por favor contactar: João Neves ANSOL, Portugal joao.neves@ansol.org telefone +351-93-325-2302 Rui Seabra ANSOL, Portugal rms@ansol.org telefone +351-93-325-5619 Jan Macek FFII, Polónia miernik@ffii.org telefone +48-888-299997 Florian Müller Gestor de Campanha, NoSoftwarePatents.com press@nosoftwarepatents.com telefone +49-8151-651850 -- + No matter how much you do, you never do enough -- unknown + Whatever you do will be insignificant, | but it is very important that you do it -- Gandhi + So let's do it...? Please AVOID sending me WORD, EXCEL or POWERPOINT attachments. See http://www.fsf.org/philosophy/no-word-attachments.html -------------- prxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : não disponível Tipo : application/pgp-signature Tam : 189 bytes Descr: This is a digitally signed message part Url : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20041117/3c4af9c6/attachment.pgp From lopo.almeida sitaar.com Mon Nov 29 23:12:37 2004 From: lopo.almeida sitaar.com (Lopo de Almeida) Date: Mon Nov 29 23:11:22 2004 Subject: [ANSOL-geral] Artigo interessante sobre as Patentes na EU Message-ID: <200411292312.37824.lopo.almeida@sitaar.com> http://www.internetnews.com/dev-news/article.php/3440041 Lopo