[ANSOL-geral] Projecto de lei do BE

[Luís Leiria]

   Caros,
   
   Segue em anexo o Projecto de Lei que o Bloco de Esquerda elaborou sobre direitos de autor e Sociedade de Informação, que será discutido em conjunto com o Proposta de Lei 108/IX do governo na próxima quarta-feira à tarde na Assembleia da República.
   O projecto é curto e visa essencialmente salvaguardar o equilíbrio entre os interesses dos autores de um lado, e o interesse público, do outro, no que se refere àquilo que chamamos medidas tecnológicas de controlo de acesso (rejeitando o disparatado termo "medidas eficazes de carácter tecnológico" que consta na lei 108/IX do governo e na directiva europeia).
   O objectivo do projecto é salvaguardar o exercício das utilizações livres previstas no próprio código, como a cópia para uso exclusivamente privado ("fair-use"), uso em bibliotecas, e etc. 
   Por outro lado, quisemos deixar explícito que essas utilizações livres implicam, se necessário for, na neutralização das medidas tecnológicas de controlo de acesso que, nesse caso, são lícitas. Aliás, fica explícito que estas medidas só podem ser aplicadas pelos detentores dos direitos com a explícita anuência dos criadores das obras (mesmo que já tenham cedido os esses direitos).
   Também está explícito que não constituem medidas de controlo de acesso, enquanto tais, protocolos, formatos, algoritmos, métodos de criptografia. Com isso pretendemos salvaguardar a investigação científica e impedir o monopólio dos formatos por parte de algumas poucas multinacionais.
   Finalmente, ao contrário da proposta do governo, que pune a neutralização das MECT com até 3 anos de prisão, consideramos que a neutralização ilícita das medidas tecnológicas de controlo de acesso entram no regime das contra-ordenações. É claro que quem se dedicar, depois de neutralizar uma medida tecnológica, à pirataria, isto é, à venda de cópias ilegais em larga escala, já é punido pelo próprio código de direitos de autor.
   Lamento não ter podido apresentar antes o projecto a esta lista para obter sugestões, observações, etc., mas os prazos que o próprio governo impôs impediu-nos de o fazer. De qualquer forma, gostaria de ouvir comentários, observações e o que se vos oferecer dizer sobre este projecto
   Obrigado e cumprimentos,
   
   Luis Leiria
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Um anexo que não estava em formato texto não está incluído...
Nome : Lei direitos autor final.pdf
Tipo : application/octet-stream
Tam  : 78052 bytes
Descr: Lei direitos autor final.pdf
Url  : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20040220/7ad1992f/Leidireitosautorfinal-0001.obj