[ANSOL-geral]É Hora de Agir a favor do Projecto-lei 1 26/IX

[Rui Miguel Silva Seabra]

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= É Hora de Agir =

Contacte os seus representantes na Assembleia da República para apoiarem
o renascer da indústria portuguesa de software

= O que se passa? =

Imagine um mundo onde o Estado pode definir que software utiliza, e como
este funcionará. Imagine um mundo onde o Estado, sem investir mais do que
gasta, consegue estimular a criação de empresas criativas e dinâmicas e,
consequentemente, mais emprego.

O projecto existe, e vai ser discutido na Assembleia da República no próximo
dia 8 de Outubro e votado no dia 9. Agora, é a sua vez de ajudar a
concretizá-lo. O Projecto-lei 126/IX propõe a obrigatoriedade de
utilização de
Software Livre onde tecnicamente possível (artigos 1º a 5º). Como nenhuma
mudança é imediata, o artigo 6º define um período de transição inicial
de 3 anos.

Alguns dos motivos por trás deste projecto-lei são a posição de
dependência do
Estado perante algumas empresas de software, a impossibilidade legal de
auditar software não-livre e as actualizações de software "forçadas".
Por outro
lado, com Software Livre, a liberdade de criar soluções próprias, a
segurança
e a estabilidade, a possibilidade de utilizar o equipamento mais antigo, a
redução de custos, a possibilidade de decidir a qualquer momento quem são
os seus fornecedores e o estímulo da economia e emprego gerado pelas
novas empresas necessárias para satisfazer as necessidades do Estado, são
características extremamente aliciantes.

= Faça você mesmo =

Contacte os Grupos Parlamentares da Assembleia da República e reitere
a importância do projecto-lei 126/IX.

Os seus email são:

~      PSD: gp_psd arroba psd.parlamento.pt
~      PS: gp_ps arroba ps.parlamento.pt
~      CDS/PP: gp_pp arroba pp.parlamento.pt
~      PCP: gp_pcp arroba pcp.parlamento.pt
~      BE: bloco.esquerda arroba bloco.org ou blocoar arroba ar.parlamento.pt
~      PEV: gp_pev arroba ar.parlamento.pt

= Referências =

Projecto-lei 126/IX
http://www.parlamento.pt/legis/inic_legis/20021004.09.1.0126.1.11

Software Livre na Administração Pública
http://www.ansol.org/politica/administracao-publica.pt.html

Princípios de discussão, argumentos e um template de carta sobre este
assunto
http://www.ansol.org/ansolwiki/SoftwareLivreNaAdministra_e7_e3oP_fablica

Análise de Loïc Dachary (FSF France) do projecto-lei.
Audio (85m35s - 8.091 Mbytes)
http://bin.ansol.org/eventos/2002/PCT/vorbis/APRIL-lq.ogg

- --
+ No matter how much you do, you never do enough -- unknown
+ Whatever you do will be insignificant,
| but it is very important that you do it -- Gandhi
+ So let's do it...?

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