[ANSOL-geral]IPR Enforcement Directive

[João Miguel Neves]

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Para quem achava a EUCD e as patentes de software m=E1s, h=E1 novidades: di=
a
11 de Setembro come=E7a a ser discutida no Parlamento Europeu uma proposta
de directiva sobre "Intellectual Property Rights Enforcement Directive".

Algums efeitos da directiva: criminaliza=E7=E3o (com direito a penas de
pris=E3o e n=E3o apenas multas como actualmente) de qualquer viola=E7=E3o d=
e
direito de autor, marcas, patentes, modelos industriais e outros;
elimina=E7=E3o total de quaisquer ferramentas de circumven=E7=E3o (sem quai=
squer
excep=E7=F5es - pergunto-me se isto afecta editores gr=E1ficos no que toca =
=E0s
marcas...) e perda de privacidade perante os "detentores de direitos" no
caso de suspeita de viola=E7=E3o (incluindo dados pessoais e registos
financeiros).

Texto da proposta de directiva:
http://europa.eu.int/eur-lex/en/com/pdf/2003/com2003_0046en01.pdf

An=E1lise (draft) da IP Justice (e outros):
http://www.ipjustice.org/ipenforcewhitepaper.shtml

Na pr=F3xima semana vai ser lan=E7ada uma campanha contra esta proposta de
directiva. O texto inicial =E0 enviar =E0 JURI (comiss=E3o para os assuntos
legais respons=E1vel por esta directiva - lembram-se dela? a mesma das
patentes de software) encontra-se em:
http://www.ipjustice.org/Organizational_Letter.html

Gostava de saber se a ANSOL deveria participar ou n=E3o nesta campanha.
--=20
Jo=E3o Miguel Neves <joao arroba silvaneves.org>

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