[ANSOL-geral]Projecto-lei sobre Software Livre (URL)

[J M Cerqueira Esteves]

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On Mon, 2002-09-30 at 01:11, Joao Miranda wrote:
> Estive a ler a proposta do BE e partilho da maior parte das criticas
> que foram feitas no Gildot:

Talvez algumas destas sejam justificadas. A proposta est=E1 muito breve
e parece algo vaga e fr=E1gil, mas n=E3o tenho grande compet=EAncia para a
analisar no contexto dela (algo gen=E9rico a estabelecer princ=EDpios e que
depois teria, como sempre, de ser regulamentado) nem vi exemplos
estrangeiros (algo sempre importante no contexto portugu=EAs (justificado
ou n=E3o) "vamos ver como os outros fizeram").

Uma quest=E3o que, por exemplo, merece algum cuidado e deve ser
clarificada =E9 a dos sistemas com software que n=E3o =E9 frequentemente
actualizado.  Suponho (mas conhe=E7o muito mal a situa=E7=E3o da administra=
=E7=E3o
p=FAblica) que muitos sistemas inform=E1ticos passam (no seu n=FAcleo) muit=
os
anos sem serem actualizados; nesses, passar para software livre
imediatamente em vez de "deixar estar enquanto funciona" pode implicar
custos e esfor=E7os desnecess=E1rios, ainda por cima sem
resultados de interesse para o software livre.  Tal como talvez j=E1
aconte=E7a (e j=E1 vi acontecer) com outros sistemas, poder-se-=E1 come=E7a=
r por
o que est=E1 =E0 volta, livre ou n=E3o, "falar" com esses sistemas atrav=E9=
s de
"glue logic" feita em software livre, at=E9 ao dia em que o enorme
"caixote central" (uma qualquer base de dados, por exemplo) est=E1 t=E3o
velho que se pensaria de qualquer forma na sua substitui=E7=E3o.

Esta l=F3gica de substituir quando fosse de qualquer forma o momento de
substituir (ou de ter de pagar novas licen=E7as...) pode ajudar uma
transi=E7=E3o e evitar custos, tornando a evolu=E7=E3o mais gradual
e menos dolorosa e ajudando a calar quem grita "mas afinal isto do
software livre ainda vai =E9 dar mais despesas" (muni=E7=E3o com que os
fornecedores de software n=E3o livre v=E3o certamente reagir, quer tenham
raz=E3o quer n=E3o, no tradicional racioc=EDnio do Total Cost of Ownership)=
.


Enfim, infelizmente parece que a maior parte das cr=EDticas que aparece
s=E3o mais destinadas a justificar que n=E3o se fa=E7a NADA (o que =E9,
reconhe=E7o, confort=E1vel) do que a sugerir alternativas.  Pena que nem
sempre o assumam abertamente.

> O projecto =E9 ineficaz: qualquer excep=E7=E3o pode ser justificada com b=
ase
> na incompatibilidade dos formatos. Por exemplo, n=E3o h=E1 nenhuma=20
> alternativa livre ao MSOffice porque o MSOffice =E9 necess=E1rio para ler
> a 100% os formatos da Microsoft.=20

Com jeito qualquer reparti=E7=E3o at=E9 prova que 2+2=3D5, e provavelmente =
h=E1
poucos recursos para ser capaz de verificar isso. Por extens=E3o, qualquer
lei em qualquer dom=EDnio ser=E1 ineficaz, uma vez que a regra parece ser
tolerar a irresponsabilidade e n=E3o controlar nada.  Sugest=F5es para a
efic=E1cia?  O problema =E9 mais desta proposta ou do estado das coisas? E
uma proposta diferente conseguir=E1 contornar o estado das coisas?  Ideias
precisam-se.

> O projecto =E9 centralista: a maior parte das organiza=E7=F5es do estado
> tem neste momento autonomia financeira para comprar o que bem=20
> entender. Esta lei passaria a ser uma das milhares que n=E3o se cumprem
> porque cada organismo arranjaria maneira de a contornar, dispondo=20
> para tal de or=E7amento suficiente.

E ent=E3o? Faz-se uma lei... "n=E3o centralista"? E como seria ela? Ou
nenhuma lei?  Ou, em alternativa, sugest=F5es para a incontornabilidade?
A ASSOFT e a SPA talvez tenham reparado no mesmo e l=E1 tratam dos "seus"
problemas com a guarda pretoriana autorizada a entrar em todo o lado.=20
Que fazer? Criarmos mais uma for=E7a para-policial, usando aqueles bon=E9s
pretos com "GNU" em amarelo (e os obrigat=F3rios =F3culos escuros) e fazer
raids =E0s reparti=E7=F5es p=FAblicas? Eu n=E3o me importaria de ser um dos
volunt=E1rios... se n=E3o achasse perversa esta difus=E3o de compet=EAncias
p=FAblicas por mil=EDcias privadas.

> O projecto =E9 impratic=E1vel: o conselho de ministro n=E3o tem capacidde=
 para
> analisar todos os pedidos de excep=E7=F5es.

Sugest=F5es de praticabilidade? Claro que n=E3o interessa criar um mecanism=
o
que de t=E3o complicado nunca chega a funcionar...  Tamb=E9m aqui o problem=
a
parece mais geral. O sistema judicial portugu=EAs, tem capacidade para
alguma coisa?  O governo consegue de facto analisar o que se passa
noutros dom=EDnios da administra=E7=E3o p=FAblica?  H=E1 algum truque a que=
 se
possa recorrer para a promo=E7=E3o do software livre a n=EDvel estatal
funcionar mais automaticamente e com menos "policiamento"?

> Se n=E3o fosse ineficaz e impratic=E1vel, o projecto seria dispendiosos
> porque n=E3o =E9 poss=EDvel converter toda a administra=E7=E3o p=FAblica =
para=20
> software livre sem custos extraordin=E1rios porque todos os procedimentos
> foram adequados a esse software, porque existem milh=F5es de
> documentos em formatos propriet=E1rios e porque seria necess=E1rio recicl=
ar
> milhares de funcion=E1rios.

E as continhas que apoiam essa afirma=E7=E3o est=E3o explicitadas (nem que
seja um esbo=E7o em guardanapo com ordens de grandeza) em...

Claro que ao prop=F4r a lei tamb=E9m seria boa ideia fazer contas... antes.
O perigo com a apresenta=E7=E3o precipitada de uma lei destas =E9 n=E3o
haver tempo para fazer trabalho de casa, nomeadamente recolher
uma dose razo=E1vel de informa=E7=E3o sobre o estado actual da administra=
=E7=E3o
p=FAblica em termos inform=E1ticos, se =E9 que =E9 poss=EDvel.  Usar alguns
n=FAmeros pode fazer a diferen=E7a entre ser levado a s=E9rio e ser varrido
para debaixo do tapete com ret=F3rica banal de pol=EDtico.  N=E3o que a
aprova=E7=E3o de leis tenha necessariamente sempre a ver com l=F3gica ou
contas feitas, claro...  A ret=F3rica banal de pol=EDtico (e, quando isso
falha, uma ajudinha dum tribunal inquisitorial de jornalistas, como bem
exemplificado recentemente) =E9 capaz at=E9 de tirar a raz=E3o a 2+2=3D4...

> Finalmente, o projecto de lei n=E3o toma em conta que o p=FAblico em gera=
l=20
> usa software propriet=E1rio com formatos propriet=E1rios e os servi=E7os =
do=20
> estado t=EAm que estar preparados para ler esses formatos.

Falta apenas perceber se algumas das cr=EDticas admitem a exist=EAncia de
sa=EDdas ou apenas tentam exemplificar (sem o assumir)
que n=E3o interessa legislar neste campo e o melhor =E9 deixar o sistema
din=E2mico em geral (heil) e o mercado em particular (av=E9) tomarem conta
da situa=E7=E3o e dormirmos todos descansados (por n=E3o existir livre
arb=EDtrio, talvez).  Ou ent=E3o se =E9 uma admiss=E3o da administra=E7=E3o=
 p=FAblica
como inger=EDvel...

Enquanto isso h=E1 legisla=E7=E3o que com alguns anos (sim, daquela que sai=
 no
Di=E1rio da Rep=FAblica) e com menos comich=E3o cita (destas lembro-me, no
=E2mbito rodovi=E1rio; hei-de procurar isso) vers=F5es espec=EDficas de Win=
dows
e de OS/2; e s=E3o apenas micro-exemplos neste contexto.  O ensino tamb=E9m
parece andar contaminado de exemplos menos "micro".



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