[ANSOL-geral]Re: [ANSOL-geral]Resolu ção do Conselho de Ministros

[Ruben Leote Mendes]

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On Fri, Jan 11, 2002 at 04:48:49PM +0000, Ruben Leote Mendes wrote:
> N=E3o consegui obter o texto completo da Resolu=E7=E3o pelo que n=E3o vou=
 tecer
> mais coment=E1rios por agora. Vou estar atento ao Di=E1rio da Rep=FAblica=
 para
> que assim que esta Resolu=E7=E3o seja publicada eu possa avisar aqui na l=
ista.

Foi publicada hoje a Resolu=E7=E3o do Conselho de Ministros n.o 21/2002 no
Di=E1rio da Rep=FAblica, s=E9rie I-B. [0]

Aqui fica o texto para quem n=E3o quiser puxar o PDF:

=20
PRESID=CANCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolu=E7=E3o do Conselho de Ministros n.o 21/2002
O desenvolvimento da sociedade da informa=E7=E3o em
Portugal constitui uma das prioridades da actua=E7=E3o
governativa. A aposta estrat=E9gica que neste dom=EDnio =E9
feita est=E1 claramente enunciada no Programa do
Governo e afirmada no conjunto de iniciativas desen-
volvidas, medidas tomadas e ac=E7=F5es j=E1 concretizadas em
sua aplica=E7=E3o.
O uso adequado de programas de computador =E9
essencial para modernizar os servi=E7os, acrescendo-lhes
a efic=E1cia e reestruturando procedimentos. S=F3 assim ser=E1
poss=EDvel apoiar e melhorar a rela=E7=E3o da Administra=E7=E3o
com os cidad=E3os e empresas.
Trata-se de um dos dom=EDnios em que a inova=E7=E3o =E9
maior e em que se fazem sentir com mais intensidade
as consequ=EAncias da expans=E3o das redes electr=F3nicas.
Produtos cuja distribui=E7=E3o era outrora lenta viram com-
pletamente alterados os seus circuitos de coloca=E7=E3o
mundial, estando hoje acess=EDveis em todo o mundo, no
pr=F3prio dia em que s=E3o lan=E7ados na sede da entidade
distribuidora. Os regimes a que pode obedecer o uso
sofreram igualmente multiplica=E7=E3o, somando =E0s licen=E7as
tradicionais outras de software aberto e regimes de uso
experimental condicionado. Novas formas de aprovisio-
namento electr=F3nico mudam a face dos processos de
aquisi=E7=E3o de software pelos servi=E7os p=FAblicos. A pro-
lifera=E7=E3o das redes electr=F3nicas na Administra=E7=E3o
P=FAblica d=E1 aos trabalhadores acesso f=E1cil a actualiza=E7=F5es
e informa=E7=F5es, mas cria tamb=E9m um ambiente cuja regu-
la=E7=E3o importa acautelar.
Importa igualmente salvaguardar a posi=E7=E3o da ind=FAs-
tria produtora de software, cujo papel na concretiza=E7=E3o
dos objectivos visados em mat=E9ria de sociedade da infor-
ma=E7=E3o =E9 relevante, devendo, por isso, ser estimulado.
Esse papel s=F3 tem condi=E7=F5es para ser cabalmente cum-
prido se os seus leg=EDtimos interesses e direitos forem
assegurados. Importante, neste contexto, =E9 naturalmente
o combate e a preven=E7=E3o da pirataria inform=E1tica.
O exemplo do Estado =E9, neste campo, determinante.
O sector p=FAblico =E9 um dos principais utilizadores de
software, cabendo-lhe a responsabilidade de, com uma
actua=E7=E3o conforme =E0 lei, afirmar, muito claramente, a
inadmissibilidade da utiliza=E7=E3o ilegal de programas de
computador. Esta ter=E1 de ser uma linha constante de
actua=E7=E3o dos organismos p=FAblicos em mat=E9ria de uti-
liza=E7=E3o de software, a par do cumprimento do objectivo
tra=E7ado no plano de ac=E7=E3o eEurope 2002, adoptado pelo
Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, que aponta
no sentido da promo=E7=E3o da utiliza=E7=E3o de sistemas aber-
tos de software pela Administra=E7=E3o P=FAblica.
Assim:
Nos termos da al=EDnea g) do artigo 199.o da Cons-
titui=E7=E3o, o Conselho de Ministros resolve o seguinte:
1 - As direc=E7=F5es-gerais e servi=E7os equiparados, os
institutos p=FAblicos nas suas diversas modalidades e as
empresas p=FAblicas devem adoptar planos de gest=E3o da
aquisi=E7=E3o, uso e actualiza=E7=E3o de programas de compu-
tador, por forma a assegurar, designadamente:
a) A adequada selec=E7=E3o de programas, quer de
entre os dispon=EDveis no mercado dos produtos
sujeitos a licen=E7a de uso, quer em regime de
uso gratuito ou condicionado, designadamente
freeware e shareware, bem como por recurso a
sistemas abertos de software;
b) A melhor rela=E7=E3o custo/benef=EDcio dos programas
a utilizar;
c) A modalidade apropriada de aquisi=E7=E3o ou obten-
=E7=E3o, incentivando-se a compra de grupo, as
licen=E7as sujeitas a regime mais favor=E1vel e a uti-
liza=E7=E3o de programas mediante doa=E7=E3o;
d) A devida actualiza=E7=E3o dos programas e a incor-
pora=E7=E3o atempada das correc=E7=F5es que melho-
rem a sua funcionalidade e limitem vulnera-
bilidades;
e) O recurso, em casos apropriados, a modalidades
de aprovisionamento electr=F3nico;
f) A preven=E7=E3o e correc=E7=E3o da utiliza=E7=E3o e repro-
du=E7=E3o il=EDcita de programas de computador,
fazendo observar os instrumentos jur=EDdicos apli-
c=E1veis na mat=E9ria, tanto de natureza legal como
contratual, bem como os direitos de propriedade
intelectual associados =E0 sua utiliza=E7=E3o;
g) A garantia da integridade dos dados informa-
tizados e aplica=E7=F5es inform=E1ticas e a sua pro-
tec=E7=E3o, designadamente contra v=EDrus inform=E1-
ticos.

2 - No tocante =E0 utiliza=E7=E3o pela Administra=E7=E3o
P=FAblica de sistemas abertos de software, os servi=E7os d=E3o
cumprimento aos objectivos inscritos no plano de ac=E7=E3o
eEurope 2002.
3 - Os n=FAcleos para a sociedade da informa=E7=E3o exis-
tentes em cada minist=E9rio s=E3o informados de todas as
medidas adoptadas em cumprimento da presente reso-
lu=E7=E3o.
Presid=EAncia do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro
de 2002. - O Primeiro-Ministro, Ant=F3nio Manuel de
Oliveira Guterres.

[0] http://dr15.incm.pt/dr15/pdf/026b00.pdf
--=20
R=FAben Leote Mendes - ruben arroba nocturno.org

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