[ANSOL-geral]Patentes, EUCD & Lei Portuguesa

[Ruben Leote Mendes]

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On Thu, Feb 21, 2002 at 02:04:13PM +0000, Rui Miguel Seabra wrote:
>=20
> > > http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo42
> > > 1. =C9 livre a cria=E7=E3o intelectual, art=EDstica e cient=EDfica.
> > > 2. Esta liberdade compreende o direito =E0 inven=E7=E3o, produ=E7=E3o=
 e divulga=E7=E3o
> > > da obra cient=EDfica, liter=E1ria ou art=EDstica, incluindo a protec=
=E7=E3o legal
> > > dos direitos de autor.
>=20
> Patentes de software: tiram a liberdade a alguem de fazer criacao
> intelectual, artistica e cientifica independente sobre uma area
> patenteada.

Acho que est=E1s a for=E7ar um bocado a coisa. A liberdade para fazer a cri=
a=E7=E3o
existe, de tal modo que foi aceite uma patente. O que deixou de existir
foi a liberdade de a colocar no mercado, exportar, ... Mas isso j=E1 aconte=
ce
com todas as patentes que n=E3o s=E3o de software.

> Sim, ainda nao consegui ver o CDA. Podem apontar-me um url por favor?

http://www.gda.pt/legislacao_codigo.html

--=20
R=FAben Leote Mendes - ruben arroba nocturno.org

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Comment: Para mais informações veja http://www.gnupg.org

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