[ANSOL-geral]Re: [ANSOL-geral]Comentário à Propos ta de Projecto-Lei

[Diogo Miguel Constantino dos Santos]

Ruben Leote Mendes wrote:
> Olá,
> 
> Como julgo ser do vosso interesse aqui fica um link para a carta que enviei
> para o GDA, em nome da minha empresa, a comentar a Proposta de Projecto-Lei
> que transpõe a famosa Directiva EUCD.
> 
> http://www.netureza.pt/comunicados/eucd.html
> 
> No comentário abordo vários problemas que vejo na Directiva e que não estão
> relacionados directamente com Software Livre. É natural que algumas das
> considerações que faço estejam incorrectas (não sou jurista), mas preferi
> ser gozado publicamente :) por tal do que correr o risco de mais tarde me
> vir a arrepender de não as ter feito. Agradeço os vossos comentários.
> 
> Quero também lamentar não ter dado mais ajuda na elaboração da carta enviada
> pela ANSOL, mas apenas consegui finalizar a leitura de todos os documentos
> ontem à noite, quando o João já se preparava para a ir colocar no correio. 
> 
> Um abraço.

  Concordo com o conteúdo, embora não tenha a certeza sobre algumas 
coisas, pois não tenho a certeza até que ponto certos direitos não 
estaram de facto acautelados apesár de se tiverem isso também ser obvio, 
ou tão obvio como deveria ser, refiro-me às utilizações Livres, pois 
ainda não percebi o conceito de utilizações Livres.


ARTIGO 189º
Utilizações livres
1- A protecção concedida neste título não abrange:
a) O uso privado;
c) A utilização destinada a fins exclusivamente científicos ou pedagógicos;
e) As fixações ou reproduções realizadas por entes públicos ou 
concessionários de serviços públicos por algum interesse excepcional de 
documentação ou para arquivo;



Fiquem bem!
Diogo Santos