[ANSOL-geral]Proposta de alterações à EUCD portuguesa

[João Miguel Neves]

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On Sun, 2002-12-08 at 18:47, J M Cerqueira Esteves wrote:
> Mesmo assim, talvez se possa enquadrar a coisa de forma mais
> "engravatada" num par=C3=A1grafo que n=C3=A3o deixe algumas mentes doenti=
as ou
> ignorantes pensar que "software livre" seria uma esp=C3=A9cie
> de "movimento quase-ilegal de contesta=C3=A7=C3=A3o" e as 4 liberdades um=
a
> declara=C3=A7=C3=A3o vaga/ut=C3=B3pica de princ=C3=ADpios ou de "guerra".=
  Talvez chamando a
> aten=C3=A7=C3=A3o para que =C3=A9 software bem real, com uma dada modalid=
ade de
> licenciamento, que existe j=C3=A1 h=C3=A1 bastantes anos, em grande quant=
idade, e
> em opera=C3=A7=C3=A3o em muitos servi=C3=A7os-chave na Internet e fora de=
la.  Tenta
> colocar-te, ao ler o que escreveres, na pele de algu=C3=A9m ignorante e c=
om
> algumas ideias pr=C3=A9-injectadas por desinforma=C3=A7=C3=A3o vinda de l=
obbies
> opostos.
>=20
Sim, acho que consigo fazer um par=C3=A1grafo com esta ideia.

> Uma quest=C3=A3o CENTRAL sobre a qual talvez lhes deva ser chamada a aten=
=C3=A7=C3=A3o
> de forma muito =C3=B3bvia, e sobre a qual o Lessig tem escrito: ao
> criminalizar de forma extrema qualquer an=C3=A1lise ou t=C3=A9cnica para =
contornar
> medidas de protec=C3=A7=C3=A3o, h=C3=A1 o risco de, como com a DMCA, boa =
parte das
> provis=C3=B5es de protec=C3=A7=C3=A3o de "fair use" que tentem apesar de =
tudo
> equilibrar direitos do utilizador final com os do editor, incluindo
> c=C3=B3pia privada ou acesso pessoal livre a um produto que se comprou (p=
oder
> tocar um CD num computador, por exemplo) acabe na pr=C3=A1tica por ter ef=
eito
> *anulado* por via tecnol=C3=B3gica indirecta, efeito que nem o "mercado
> livre" (cujo bom funcionamento =C3=A9, ali=C3=A1s, afectado) poder=C3=A1 =
n=C3=A3o compensar
> facilmente.

Este problema est=C3=A1, em parte resolvida na vers=C3=A3o portuguesa. O
projecto-lei implenta, =C3=A0 partida, o processo de recurso para os casos =
em
que as prote=C3=A7=C3=B5es protegem mais do que deviam, atrav=C3=A9s de uma=
 arbitragem
com car=C3=A1cter de urg=C3=AAncia.

> Quanto ao copyright de dados: uma not=C3=ADcia apontada no Slashdot,
> h=C3=A1 uns dias, dizia de passagem que nos EUA os factos ainda n=C3=A3o =
s=C3=A3o
> "copyrightable"... ao contr=C3=A1rio da Europa.  Pelos vistos
> temos h=C3=A1 alguns anos na Europa uma bela lei com potencial para prote=
ger
> com copyright, por per=C3=ADodo efectivamente ilimitado, qualquer facto
> arrumado numa base de dados:
>=20
>    http://eon.law.harvard.edu/property00/alternatives/europesumm.html
>=20
> Segundo esta p=C3=A1gina:
>=20
>   "the [European Union's Database Directive] can be seen as creating  =20
>    =E2=80=98one of the least balanced and most potentially anti-competiti=
ve
>    intellectual property rights ever=E2=80=99."
>=20
Esse coment=C3=A1rio em rela=C3=A7=C3=A3o aos EUA est=C3=A1 enganado. EUA e=
 Canad=C3=A1 seguem,
neste momento a doutrina de que o que d=C3=A1 trabalho deve ser protegido p=
or
direito de autor. Existem um conjunto de casos sobre listas telef=C3=B3nica=
s
que andam =C3=A0 volta destes assuntos.

--=20
						Jo=C3=A3o Miguel Neves

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=/Ann
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