[ANSOL-geral]Re: [ANSOL-geral]DMCA à portuguesa

[Jaime E . Villate]

On Tue, Dec 03, 2002 at 11:56:54PM +0000, João Miguel Neves wrote:
> Depois de 5 meses a dizer brevemente, o Gabinete do Direito de Autor te=
m
> no seu site a Proposta de Implementação (DOC em
> http://www.gda.pt/downloads/Projecto%20de%20Decreto%20Lei.doc) da EUCD
> (aka DMCA.eu) na legislação nacional. O prazo limite para a discuss=
ão
> pública é 10 de Dezembro de 2002.

O que se está a ver em todos os países da CE é uma discussão a portas fechadas,
sem ter em conta a opinião das associações de software livre, como denuncia
APRIL num comunicado publicado recentemente
(http://www.april.org/articles/communiques/pr-20021204.html)

A proposta da directiva de direitos de autor dá poderes a agências para
defender os direitos dos autores, sem ter que os consultar. No caso do
software, essa agência será com certeza a BSA (Bussiness Software Alliance)
que tem como principal membro à Microsoft.

A página http://ukcdr.org/issues/eucd/ tem mais informação sobre a directiva
EUCD, e http://wiki.ael.be/index.php/EUCD-Status apresenta um sumário do que
está a ser feito pelas associações de software livre europeias.

Jaime