[ANSOL-geral]DMCA portuguesa

Joo Miguel Neves joao arroba silvaneves.org
Tue Dec 3 23:57:02 2002


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[Este texto tamb=E9m seguiu para o Gildot]


Depois de 5 meses a dizer brevemente, o Gabinete do Direito de Autor tem
no seu site a Proposta de Implementa=E7=E3o (DOC em
http://www.gda.pt/downloads/Projecto%20de%20Decreto%20Lei.doc) da EUCD
(aka DMCA.eu) na legisla=E7=E3o nacional. O prazo limite para a discuss=E3o
p=FAblica =E9 10 de Dezembro de 2002. Publicaram tamb=E9m uma Nota Explicat=
iva
(DOC em http://www.gda.pt/downloads/Nota%20justificativa.doc). A altura
parece apropriada, porque coincide com o rein=EDcio do caso
Sklyarov/Elcomsoft e o in=EDcio, na segunda passada, do julgamento do Jon
Johansson (o primeiro a publicar software para descodificar DVDs).

Vers=F5es em HTML do Projecto-Lei e da Nota Justificativa podem ser
encontradas no site da ANSOL:

http://www.ansol.org/politica/eucd-texto.pt.html
http://www.ansol.org/politica/eucd-justificacao.pt.html

Pela leitura em diagonal que fiz achei alguns aspectos bons
(implementaram quase todas as excep=E7=F5es que vinham na directiva) como a
protec=E7=E3o de bibliotecas, garantia de que as medidas tecnol=F3gicas de
protec=E7=E3o s=F3 podem proteger contra usos ilegais e nunca contra usos
legais como acontece nos EUA, embora isso dependa, na pr=E1tica, da
efic=E1cia da Comiss=E3o de Media=E7=E3o e Arbitragem. J=E1 ouvi um zunzun =
que os
editores est=E3o a passar-se com o facto de serem permitidas fotoc=F3pias d=
e
obras para uso privado. O sistema de cumplicidade dos servi=E7os de
informa=E7=E3o foi reduzido a provid=EAncias cautelares.

Do lado mais negativo, falta ver a execu=E7=E3o da lei na pr=E1tica.
Assusta-me um pouco o facto de ter sido retirado o Artigo 212 que
garantia que o C=F3digo de Direito de Autor n=E3o se sobrepunha =E0 legisla=
=E7=E3o
sobre concorr=EAncia desleal. Os problemas da EUCD ao n=EDvel de restri=E7=
=F5es
de acesso ainda est=E3o presentes.

Espero, nos pr=F3ximos dias, ter uma an=E1lise mais completa. De qualquer
forma aconselho todos a ler o projecto-lei, de prefer=EAncia com uma c=F3pi=
a
do C=F3digo de Direito de Autor e a enviar para o GDA a sua opini=E3o
(positiva ou negativa).

Esta N=C3O =E9 a vers=E3o final. E se metade do que me contaram do que se e=
st=E1
a passar em termos de press=E3o pol=EDtica for verdade, o GDA tem uma taref=
a
d=EDficil ao tentar manter as excep=E7=F5es. Portanto a vossa opini=E3o, a =
da
vossa escola, institui=E7=E3o ou empresa conta. Participem neste processo.
Temos menos de uma semana.

--=20
						Jo=E3o Miguel Neves

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