[ANSOL-geral]EUCD

[João Miguel Neves]

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Acabei de enviar um e-mail a pedir esclarecimentos sobre a EUCD para o
Gabinete de Direitos de Autor do Minist=E9rio da Cultura. Envio tamb=E9m
para a lista porque pode ser que seja =FAtil para algu=E9m aprender um pouc=
o
mais sobre este assunto.
--=20
						Jo=E3o Miguel Neves

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Content-Description: Forwarded message - Directiva de Sociedade de
	=?ISO-8859-1?Q?Informa=E7=E3o?=
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Subject: Directiva de Sociedade de =?ISO-8859-1?Q?Informa=E7=E3o?=
From: =?ISO-8859-1?Q?Jo=E3o?= Miguel Neves <joao arroba silvaneves.org>
To: gda arroba gda.pt
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Date: 28 Apr 2002 12:25:41 +0100
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Bom dia,

	Estou a contactar-vos porque gostaria de saber em que estado est=E1 a
passagem da Directiva 2001/29/CE para a legisla=E7=E3o nacional.

	Agradecia que, se for poss=EDvel, me esclarecessem sobre algumas d=FAvidas
sobre o impacto da implementa=E7=E3o desta directiva na nossa legisla=E7=E3=
o de
direitos de autor (a maior parte destas d=FAvidas adv=EAm do que conhe=E7o =
de
outras implementa=E7=F5es do Tratado de Genebra de Dezembro de 1996, em
especial a DMCA americana de 1998):

- A protec=E7=E3o dada a medidas de car=E1cter tecnol=F3gico no artigo 6 in=
clui
medidas de prote=E7=E3o que evitem utiliza=E7=F5es legais da obra intelectu=
al?
Se n=E3o, isso vai estar expl=EDcito na lei?

=C9 que, por exemplo, nos EUA, n=E3o interessa se a circumven=E7=E3o de med=
idas
de car=E1cter tecnol=F3gico =E9 para um fim legal como a investiga=E7=E3o
cient=EDfica. A Uni=E3o Europeia j=E1 se mostrou preocupada sobre esta
possibilidade ocorrer na Europa
(http://europa.eu.int/information_society/newsroom/documents/drm_workingdoc=
.pdf - p=E1g. 13, =FAltimo par=E1grafo).

- O artigo 7, ponto 2 parece-me chocar com a no=E7=E3o de "Utiliza=E7=F5es
Livres" (art. 189 do c=F3digo), uma vez que d=E1 ao detentor do direito de
autor a possibilidade de definir "informa=E7=F5es acerca das condi=E7=F5es =
e
modalidades de utiliza=E7=E3o da obra ou do material protegido". Vai ficar
definido que as "Utiliza=E7=F5es Livres" permanecem v=E1lidas, ou vai-se da=
r
ao detentor do direito de autor o poder de as eliminar?

- Se bem percebi, o artigo 8, ponto 3 torna fornecedores de servi=E7os,
como as empresas de telecomunica=E7=F5es que d=EAem acesso =E0 Internet,
c=FAmplices de um crime cometido por um dos seus clientes. Estou certo ?

Nos EUA esta situa=E7=E3o resultou num mecanismo de presump=E7=E3o de culpa=
:
perante uma queixa de uma empresa de media os fornecedores de servi=E7os
v=EAem-se obrigados a escolher entre defender em tribunal o seus cliente e
serem processados pela empresa de media ou fechar o acesso ao cliente
acusado. Tendo em conta o n=EDvel de receitas actuais de um cliente de um
ISP =E9 para eles menos arriscado fecharem a conta ao cliente,
independentemente da sua culpa ou n=E3o. J=E1 aconteceu a v=E1rias pessoas.
Gostaria de saber se vai ser feito algo para evitar esta situa=E7=E3o em
Portugal?

Tenho mais umas perguntas, mas estas s=E3o as mais importantes. Em
qualquer caso gostava de, se poss=EDvel, marcar uma reuni=E3o com algu=E9m =
do
Gabinete de Direitos de Autor de forma a, se poss=EDvel, esclarecer as
minhas outras d=FAvidas (estas relacionam-se mais com o impacto expl=EDcito
na =E1rea da inform=E1tica, seguran=E7a e software livre).
=09
	Desde j=E1 o meu obrigado,

--=20
						Jo=E3o Miguel Neves

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Comment: Para mais informa=E7=F5es veja http://www.gnupg.org

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