[ANSOL-geral][Ainda sobre] Decreto-Lei relativo a assinatura digital

[Lopo de Almeida]

Viva RMS,

Mais algumas achegas ;-)

On Mon, 2002-04-22 at 18:25, Lopo de Almeida wrote:
>> Este diploma vem também resolver um problema gravissimo que eu até já
tive e
>> que é o facto de um email não ser considerado prova em caso de litigio
>> judicial.
>
>Aonde e que resolve? O que resolve e que isso so assim e se eu pagar
>$/ano a uma empresa comercial, que nao confio necessariamente.
>Resultado: lei  para favorecer empresas em detrimento dos cidadaos.

Resolver, resolve. Porque se eu tiver uma resposta Certificada  - não
interessa por quem concretamente, mas que o seja por alguém que o Estado
reconheça - eu posso usar esse email ou documento digital como prova em
Tribunal. Já me fez falta.

A forma encontrada - através de empresas certificadoras que nos vão chupar o
tutano - já é outra questão.

Eu separei o objectivo/conceito da forma/processo ;-)

A meu vêr o ideal seria que a Entidade Certificadora fosse um Instituto do
Estado directamente relacionado com o Arquivo de Identificação (e
potencialmente com a FCCN por questões de operacionalidade) cujo serviço
fosse gratuito para os cidadãos.

Assim qualquer pessoa que tivesse um BI (Nacional ou Estrangeiro) estaria
por isso legalmente a residir em Portugal e teria direito à sua Assinatura
Digital.

Se as empresas ou instituições quisessem também ter a sua AD (sem
conotações) então teria de se estudar outro processo que poderia passar por
um pagamento simbólico ao mesmo Insituto e talvez correlacionar com os dados
do RNPC onde têm de estar registadas todas as empresas/instituições a operar
em Portugal.

Esta poderia ser uma proposta concreta para a ANSOL apresentar ao nosso
Governo, não achas?

Quanto aos custos para o Estado de montar uma "brincadeira" destas peço a
quem tiver mais conhecimentos (se calhar tu mesmo) que comece a pensar em
elaborá-la ... porque se formos apresentar uma ideia destas o Governo ou aos
"oposicionistas", eles/elas vão logo perguntar em quanto vai ficar a
"gracinha". Estamos numa época de encolhas  ;-)

1,


Lopo