[ANSOL-geral] legislação

[João Miguel Neves]

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On Ter, 2001-11-20 at 02:11, Renato Martini wrote:
Ol=E1, =E9 bom saber que existe pessoal activo desse lado do Atl=E2ntico.

> Por outro lado, gostaria de perguntar se a=ED em em terras portuguesas ho=
uve
> alguma evolu=E7=E3o de car=E1ter legal sobre a GPL ou a FDL? Existe algum=
 esfor=E7o
> para construir uma legila=E7=E3o portuguesa para o software livre?
>=20
Ainda n=E3o. A maior dificuldade =E9 encontrar um professor de direito
disposto a trabalhar connosco... Neste momento estamos mais ou menos
descansados quanto =E0 sua validade pela harmoniza=E7=E3o que existe a n=ED=
vel
mundial devido ao Tratado de Berna sobre direitos de autor.

Neste momento n=E3o sabemos de qualquer esfor=E7o para criar qualquer tipo
de legisla=E7=E3o espec=EDfica para o software livre. Neste momento os noss=
os
esfor=E7os concentram-se em anular a directiva europeia para os direitos
de autores que implementa, na Uni=E3o Europeia, o mesmo tipo de legisla=E7=
=E3o
da DMCA americana.
--=20
						Joao Miguel Neves

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Comment: Para mais informações veja http://www.gnupg.org

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