[ANSOL-geral] Re: [AN SOL-geral] Estatutos e definiçãode software livre

[Ruben Leote Mendes]

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On Fri, Nov 02, 2001 at 07:42:39PM +0000, Jo=E3o Miguel Neves wrote:
> Isso =E9 ilegal. Segundo a GPL "The source code for a work means the
> preferred form of the work for making modifications to it.". Presumo que
> nenhum dos programadores da PTNet programe com papel, tesoura e
> fita-cola. De qualquer modo enviei um e-mail =E0 FSF para confirmar a
> minha opini=E3o. Depois digo o que aconteceu.

Concordo com a tua an=E1lise. Agora coloca-se o problema de quem pode, supo=
ndo
que existe realmente uma viola=E7=E3o da licen=E7a, apresentar queixa. Ter=
=E1 de
ser o autor do programa? Poder=E1 ser qualquer uma das institui=E7=F5es que=
 fazem
parte da PTnet? Poder=E1 ser qualquer pessoa ou organiza=E7=E3o que tenha=
=20
conhecimento da viola=E7=E3o?

Segundo a minha interpreta=E7=E3o do artigo 200, ponto 1 do C=F3digo do Dir=
eito
de Autor e dos Direitos Conexos [0], qualquer pessoa ou organiza=E7=E3o o p=
ode
fazer:

" 1- O procedimento criminal relativo aos crimes previstos neste C=F3digo n=
=E3o=20
     depende de queixa do ofendido, excepto quando a infrac=E7=E3o disser=
=20
     exclusivamente respeito =E0 viola=E7=E3o dos direitos morais. "

No entanto, n=F3s n=E3o temos conhecimento de alguma licen=E7a especial ou
autoriza=E7=E3o que tenha sido eventualmente concedida =E0 PTnet pelos auto=
res do=20
ircd, pelo que teriamos de contactar os autores.

Na eventualidade de a ANSOL pretender no futuro levar esta ou outra viola=
=E7=E3o
de uma licen=E7a de software livre a tribunal, acrescentei no Artigo 4 dos
Estatutos mais esta actividade:

" Defender nos tribunais, ou por qualquer outro meio, os interesses da
  comunidade nacional e internacional de Software Livre; "


[0] http://www.ccpj.pt/Legisdata/LgCodigoDireitoAutor.htm

--=20
R=FAben Leote Mendes - ruben arroba nocturno.org

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Version: GnuPG v1.0.6 (GNU/Linux)
Comment: Para mais informações veja http://www.gnupg.org

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