From joao silvaneves.org Thu Feb 26 13:15:43 2004 From: joao silvaneves.org (=?ISO-8859-1?Q?Jo=E3o?= Miguel Neves) Date: Thu Feb 26 13:18:55 2004 Subject: [Eucd] EUCD e 108/IX Message-ID: <1077801341.13717.57.camel@home.silvaneves.org> Ontem houve a discussão no Parlamento sobre a proposta de lei 108/IX. Resumo rápido (quem quiser ver a discussão, veja o canal parlamento este sábado a partir das 13h15 - atenção esta hora é apenas uma estimativa): - BE apresentou um projecto-lei alternativo (414/IX): http://www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=20146 (obriga as medidas de controlo de acesso a respeitarem as utilizações legais previstas no Código de Direito de Autor e Direitos Conexos). - A proposta de lei 108/IX tem alguns problemas graves, inclusivé uma inconstitucionalidade óbvia (tentar criar um crime com efeitos retroactivos). Estes problemas foram criticados pela Ordem dos Advogados e o Prof. Oliveira Ascensão da APDI (Associação Portuguesa de Direito Intelectual). - A implementação da directiva vai ser discutida na especialidade na 1ª comissão http://www.parlamento.pt/comissoes/Comissao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&id_comissao=1 Concluindo, ainda não há nada definido no que toca ao resultado final. Recomendo a todos que façam chegar as vossas preocupações aos deputados da comissão: http://www.parlamento.pt/comissoes/Composicao.aspx?Tipo=0&Categoria=0&ID_Comissao=1&ID_SubComissao=0 Como de costume, vamos tentando manter a informação actualizada em http://www.ansol.org/eucd/ Cumprimentos, -- João Miguel Neves -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : não disponível Tipo : application/pgp-signature Tam : 189 bytes Descr: Esta =?ISO-8859-1?Q?é? assinada digitalmente Url : http://listas.ansol.org/pipermail/eucd/attachments/20040226/f575c683/attachment.pgp