<html><head/><body><html><head></head><body>É um etherpad, altera e grava :-) mas antes digam- me o que acham disto...<br>
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Seja qual for a forma legal com que queiram apresentar a cópia privada, parece-me que não temos só que lutar contra o projecto mas também lutar pela melhoria do sistema.<br>
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E para esse objectivo, parece-me importante salientar que isto na realidade só pode ser encarado como um direito.<br>
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Eu pelo menos nunca irei aceitar a cópia privada como um privilégio que nos concedem em troca da compensação, mas como um direito, porque encarado de outra forma só é controlável ultrapassando os direitos humanos (à privacidade, por exemplo).<br>
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É neste contexto que está essa parte do texto.<br>
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Quanto ao resto, concordo, mas podes avançar com uma proposta de texto, por favor?<br>
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Abraços desde BXL,<br>
Rui<br><br><div class="gmail_quote">Marcos Marado <mindboosternoori@gmail.com> wrote:<blockquote class="gmail_quote" style="margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); padding-left: 1ex;">
<pre style="white-space: pre-wrap; word-wrap:break-word; font-family: sans-serif; margin-top: 0px">On Saturday 26 January 2013 22:01:32 Rui Miguel Silva Seabra wrote:<br /><blockquote class="gmail_quote" style="margin: 0pt 0pt 1ex 0.8ex; border-left: 1px solid #729fcf; padding-left: 1ex;">Olá,<br /><br />Segue URL para escrever o draft da petição. É largamente inspirado na<br />petição do ano passado, requer algumas afinações, claro, sobretudo no<br />que diz respeito aos valores cobrados.<br /><br /><a href="http://piratepad.eu/OYwhl8iksM">http://piratepad.eu/OYwhl8iksM</a></blockquote><br />Eu retirava o ponto 1b, "É premissa falsa que a cópia privada seja uma mera <br />exceção do direito de autor". Apesar de não ser "mera", é verdade, também é <br />verdade que o enquadramento legal da cópia privada é, na verdade, uma excepção <br />do direito exclusivo do autor...<br /><br />Eliminava também o ponto 4º: não só o problema não são os valores propostos,
<br />mas sim a proposta de haver uma taxa, por si só, mas também porque se fizermos <br />a petição com a indicação de valores caímos no mesmo erro do passado: eles <br />mudam qualquer coisa e a petição já não se aplica à proposta...<br /><br />No ponto 6a retiraria a parte do "comprar noutros países", porque, apesar de <br />me parecer impraticavel o controlo das importações, o que é verdade é que a <br />proposta contempla isso...<br /><br />Preferia que não se falasse, no ponto 6b, de "pirataria" (muito menos usando <br />esse termo). Podemos falar genericamente de "recurso ao mercado paralelo" e <br />"fuga fiscal" que são realmente consequências possíveis para "fugir à taxa" na <br />compra de dispositivos como impressoras e discos rígidos.<br /><br />Podíamos ainda acrescentar uma alínea sobre múltipla tributação... tenho um <br />particular repúdio pela taxa nos scanners, em que pagas no acto da <br />digitalização (scanner pagou taxa), mas a
digitalização tem de ir para algum <br />lado (computador, disco rígido,... coisas que também pagam taxa).<br /></pre></blockquote></div><br>
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