<p>Não conheço a Lei, mas segundo a ComputerWorld pedir documentos confidenciais é à ANS.</p>
<p>Podemos é pedir o documento à ANS, à SEC explicação e apelar aos Grupos Parlamentares para questionar o Governo...</p>
<div class="gmail_quote">On Jan 18, 2013 11:14 PM, "Rui Miguel Silva Seabra" <<a href="mailto:rms@1407.org">rms@1407.org</a>> wrote:<br type="attribution"><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
Uma vez que o Governo pretende esconder as suas manobras da mesma<br>
forma que o ACTA, tenciono na Segunda-feira entregar em mão na SEC o<br>
seguinte requerimento.<br>
<br>
Podem, por favor, ajudar-me a concluí-lo?<br>
<br>
Abraços a todos,<br>
Rui<br>
<br>
Nos termos da lei 46/2007 de 24 de Agosto<br>
<br>
1. solicitam reprodução digital, no prazo de 10 dias, de todos os<br>
documentos adminstrativos respeitantes às propostas de alterações de<br>
alterações a propostas e projetos de leis de cópia privada, direito de<br>
autor, partilha ou pirataria de ficheiros que têm sido divulgadas em<br>
Janeiro de 2013 na comumnicação social<br>
<br>
*FIXME* colar URLs de refências jornalísticas<br>
<br>
2. solicitam nos termos do Artigo 17° da mesma lei a capacidade de<br>
reutilização das mesmas reproduções<br>
<br>
<br>
Os signatários<br>
<br>
....<br>
<br>
NOTA: por favor indiquem se pretendem ser co-signatários e se<br>
representam alguma instituição<br>
<br>
<br>_______________________________________________<br>
CSI mailing list<br>
<a href="mailto:CSI@listas.ansol.org">CSI@listas.ansol.org</a><br>
<a href="http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi" target="_blank">http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi</a><br>
<br></blockquote></div>