<p>Eu concordo quer com o teu email anterior, quer com este ( tinha outro draft com o subject Discussão Geral).</p>
<p>Mas isto não responde à questão: o que sugeres que se faça relativamente à proposta de lei que deve aparecer este mês?</p>
<p>paula simoes<br>
Sent from Android Padfone<br>
<a href="http://about.me/paulasimoes">http://about.me/paulasimoes</a></p>
<div class="gmail_quote">On Jan 18, 2013 12:02 AM, "Miguel Afonso Caetano" <<a href="mailto:miguel.a.caetano@gmail.com">miguel.a.caetano@gmail.com</a>> wrote:<br type="attribution"><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex">
Viva.<br>
<br>
No dia 17 de Janeiro de 2013 à31 23:10, Rui Miguel Silva Seabra<br>
<<a href="mailto:rms@ansol.org">rms@ansol.org</a>> escreveu:<br>
> On Thu, 17 Jan 2013 17:26:25 +0000<br>
> Paula Simoes <<a href="mailto:paulasimoes@gmail.com">paulasimoes@gmail.com</a>> wrote:<br>
><br>
>> Neste momento, o que sabemos é que até ao fim do mês a Lei da Cópia<br>
>> Privada "pronta a seguir a tramitação parlamentar". Amanhã, talvez<br>
>> saia alguma coisa do evento na PGR.<br>
>><br>
>> Abaixo, listo algumas reflexões sobre cópia privada de obras digitais<br>
>> e fotocópias e convido todos a darem a sua opinião de como poderemos<br>
>> andar para a frente.<br>
>><br>
>> Cópia privada de obras digitais:<br>
>><br>
>> A lei vê a cópia privada como um prejuízo (ainda que só permita a<br>
>> cópia privada, quando não há prejuízo) e daí exigir uma compensação:<br>
>><br>
>> 1) A Directiva Europeia, que temos de respeitar, só coloca duas<br>
>> hipóteses: a) Ou há prejuízo e tem de haver compensação relacionada<br>
>> b) Ou há prejuízo mínimo e não tem de haver compensação<br>
>><br>
>> Do meu ponto de vista, a cópia privada é até um benefício, por<br>
>> exemplo no caso das vendas dos CD. A recente funcionalidade<br>
>> "Auto-rip" da Amazon, com a autorização das editoras, não sendo uma<br>
>> cópia privada, é uma acção similar, que prova isso mesmo.<br>
>><br>
>> Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada<br>
>> demonstrar que não há prejuízo (a nível nacional). Ainda que possamos<br>
>> informalmente usar este argumento.<br>
>><br>
>> 2) Esta compensação pela cópia privada parece derivar do facto da<br>
>> lei, ao permitir que o cidadão faça uma cópia privada sem ter de<br>
>> pedir autorização ao detentor de direitos, estar a diminuir de alguma<br>
>> forma o "direito exclusivo" do autor.<br>
>><br>
>> Mas em Portugal, desde 2004, para as obras digitais, o "direito<br>
>> exclusivo" do autor mantêm-se na prática e os detentores de direitos<br>
>> sabem disto.<br>
>><br>
>> A lei permite aos detentores de direitos colocar DRM (TPM, Medidas<br>
>> Tecnológicas, medidas anti-cópia) nas obras digitais.<br>
>><br>
>> A lei diz que se estas medidas impedirem as utilizações livres (cópia<br>
>> privada incluída), o cidadão pode pedir à IGAC acesso aos meios que<br>
>> permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas,<br>
>> que os detentores de direitos depositaram na IGAC.<br>
>><br>
>> A IGAC não tem, nem nunca teve nada, porque os detentores de direitos<br>
>> nunca depositaram nada.<br>
>><br>
>> Donde, os detentores de direitos sabem que só eles podem autorizar ou<br>
>> não a cópia privada de obras digitais, pelo que continuam a ter o<br>
>> "direito exclusivo".<br>
>><br>
>> Mas desde 2004, a AGECOP recolhe 3% do preço antes do IVA de CD,<br>
>> CD-R, CD-RW, DVD, DVD-R, DVD-RW, Mini-Disc, etc.<br>
>><br>
>> Do meu ponto de vista de leiga, não só a lei não pode exigir<br>
>> compensação enquanto não garantir a cópia privada das obras digitais,<br>
>> como os cidadãos foram prejudicados nos últimos nove anos.<br>
>><br>
>> É claro que não quero que se proíba a cópia privada, quero sim que a<br>
>> lei a garanta nas obras digitais. Resolver a questão do DRM não<br>
>> parece ser fácil, tendo em conta a directiva, mas podíamos tentar.<br>
>> Era importante que as propostas finais que saíssem daqui fossem em<br>
>> "forma de lei". Percebi pelo #pl118 do ano passado que os políticos<br>
>> preferem sugestões "em forma de lei"...<br>
>><br>
>> A pergunta é: do ponto de vista da lei, podemos aproveitar algum<br>
>> destes argumentos?<br>
>><br>
>> Fotocópias/Cópia Privada:<br>
>><br>
>> A APEL, vice-presidente da AGECOP, encomendou um "estudo", onde<br>
>> demonstra acreditar que as fotocópias são proibidas. Parece ser o<br>
>> entendimento destas pessoas (e não só, infelizmente) que é proibido<br>
>> tirar uma fotocópia integral de um livro, por exemplo.<br>
>><br>
>> No entanto, apenas os artigos da lei que autorizam a fotocópia<br>
>> integral é que exigem uma compensação.<br>
>><br>
>> A AGECOP recolhe esta taxa, todos os anos, mas acredito que está a<br>
>> recolher taxas indevidas, porque já aconteceu fotocopiadoras cobrarem<br>
>> esta taxa de direito de autor a cidadãos que pediram para imprimir<br>
>> obras licenciadas em Creative Commons (A AGECOP confirmou-me na<br>
>> altura que não podiam cobrar, mas não vejo como é que a AGECOP e as<br>
>> fotocopiadoras fazem a distinção).<br>
>><br>
>> Era importante, por isso, arranjar uma forma de garantir:<br>
>><br>
>> Fotocópia de obras em Domínio Público - não serem cobradas taxas<br>
>> Fotocópia de obras em Creative Commons (quando respeitada a licença)<br>
>> - não serem cobradas taxas Fotocópia de partes de obras, em<br>
>> instituição de ensino, para fins de ensino - não serem cobradas taxas<br>
>><br>
>> Qual é a vossa opinião?<br>
><br>
> Acho muito fixe e concordo também com o Marcos e o Miguel.<br>
><br>
> Também para promover a discussão pública, não sendo um wiki, configurei<br>
> o módulo de fóruns e coloquei dois fóruns ativos no site:<br>
><br>
> * Discussão Geral<br>
> * Proposta Cidadã<br>
><br>
> Neste último, proponho uma gestão estrita dos conteúdos, simplesmente<br>
> removendo tudo o que não tenha a ver com uma proposta cidadã :)<br>
><br>
> Rui<br>
><br>
><br>
> PS: será melhor o termo Iniciativa do que proposta?<br>
<br>
Eu gosto de proposta :)<br>
<br>
Então é assim, só para propor um plano de tarefas a elaborar:<br>
<br>
1) Manifesto / Declaração de Princípios / Texto de Apresentação<br>
2) Concepção de imagem gráfica, logos, etc.<br>
3) Comunicado a enviar à comunicação social e a distribuir pelas redes sociais<br>
4) Definição dos pontos que deverão constar da proposta de projecto de lei<br>
5) Criação de grupos de trabalho com o objectivo de transformar cada<br>
ponto num grupo de artigos<br>
6) Discussão pública do documento contendo o conjunto de artigos fruto<br>
da actividade dos grupos de trabalho<br>
7) Versão final a entregar aos partidos políticos com assento<br>
parlamentar, secretaria de estado da cultura, IGAC, procuradoria geral<br>
da república, etc.<br>
<br>
O que acham?<br>
<br>
><br>
><br>
> _______________________________________________<br>
> CSI mailing list<br>
> <a href="mailto:CSI@listas.ansol.org">CSI@listas.ansol.org</a><br>
> <a href="http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi" target="_blank">http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi</a><br>
><br>
<br>
<br>
<br>
--<br>
Miguel Caetano<br>
<br>
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