[ANSOL CSI] Re: [ANSOL-geral] Fwd: Projeto de Lei do PCP: «Assegura os direitos de utilização livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos»

[Rui Miguel Silva Seabra]

On Thu, 6 Jun 2013 19:45:31 +0100
Nelson Cruz <nelsoncruz77  gmail.com> wrote:
> Parece-me que o projecto de lei do PCP está melhor concebido. O PL do
> BE retira toda a protecção jurídica a todas as formas de DRM, coisa
> que é obrigatória pela directiva europeia. Já o PL do PCP, retira
> essa protecção aos sistemas que impeçam as "utilizações livres", e
> diminui muito a penas para os outros casos.

A nossa interpretação é que *ambos* retiram a proteção jurídica/deixam
de reconhecer como DRM aqueles que impedirem as utilizações livres.

De notar que o termo da lei é "medidas tecnológicas *eficazes*" e
eficaz significa que é eficaz a cumprir o objetivo. O objetivo não é
apenas impedir determinados atos, tem outro objetivo que é não impedir
as utilizações livres.

Se as impede, então não se pode dizer que seja eficaz. :)

> E *obriga* ainda a
> depositar no IGAC meios de usufruir dessas utilizações antes das
> obras serem colocadas no mercado.

Pessoalmente preferia que a IGAC fosse tirada do baralho, é uma
complicação burocrática que não serve para nada e sem qualquer eficácia.

Comprei um DVD. Quantos anos preciso esperar para obter resposta da
IGAC?

> Prevejo que vá haver oposição do sector à segunda parte, e
> pessoalmente até acho que é uma imposição excessiva e desnecessária
> sobre os editores. Preferia que acabassem com esse sistema de
> depósito no IGAC.

Sabemos que os outros grupos parlamentares estão a dar instruções para
votar contra.

Recomendamos vivamente que contactem os deputados ASAP solicitando-lhes
que apoiem esta lei.

http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/Deputados.aspx

Infelizmente apenas dá para os contactar por um interface web a menos
que alguém tenha a lista de emails e queira partilhar... só indo link a
link.

Para facilitar o trabalho, uma lista dos links por deputado segue em
anexo.

Rui
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Um anexo que não estava em formato texto não está incluído...
Nome : mps.tsv
Tipo : text/tab-separated-values
Tam  : 21415 bytes
Descr: não disponível
Url  : http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130607/dc4ad1e9/mps.tsv