[ANSOL CSI] Recomendações António Vitorino à Comissão Europeia Taxas Cópia Privada

[Rui Miguel Silva Seabra]

On Thu, 31 Jan 2013 15:58:14 +0000
Paula Simoes <paulasimoes  gmail.com> wrote:

> On Thursday, January 31, 2013 at 3:19 PM, Rui Miguel Silva Seabra
> wrote:
> > On Thu, 31 Jan 2013 10:38:16 +0000
> > Paula Simoes <paulasimoes  gmail.com (mailto:paulasimoes  gmail.com)>
> > wrote: 
> > > http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/130131_levies-vitorino-recommendations_en.pdf  
> >  
> > A primeira recomendação é muito interessante.
> >  
> > Então se nos serviços de música licenciada (eg, iTunes, eMusic,
> > Spotify, etc...) não há dano, como é que se pode justificar haver
> > dano nos CDs em que a música é muito mais cara?
> >  
> >  
> 
> É por causa do direito exclusivo. No caso das músicas licenciadas,
> podes usar a obra em vários dispositivos porque as lojas fizeram
> acordos com os detentores de direitos que autorizaram os vários usos.
> No caso do CD, os detentores de direitos não deram essa autorização,
> podes fazer a cópia porque a lei diz que sim.
> 
> Claro que se entrares aqui com o DRM e considerares que os detentores
> de direitos podem impedir a cópia privada através do DRM e que o DRM
> serve para isso, então se os detentores de direitos não colocam DRM
> nos CD é porque estão implicitamente a dar autorização.
> 
> Mas não é só. Todas as obras compradas em formato digital online
> (ebooks, movies) que permitam o uso em vários dispositivos.
> 
> E no caso da TV, também deve estar incluído. Se o teu serviço de TV
> te permite gravar programas também deve estar dentro do licenciamento
> (isto não é feito nas box?)
> 
> CDs comprados na Amazon não contam, já que a Amazon passou a dar o
> mp3 do CD comprado.
> 
> DVD também não contam. Têm DRM, não podes fazer cópias privadas.
> 
> Assim, de repente no máximo a taxa que se poderia pagar seria uma
> taxa nos gravadores de CD. Os leitores de DVD que se ligam a TV
> também gravam? E uma taxa nas impressoras e nos scanners.
> 
> E retirar taxas nos CD,CDR,CDRW,DVD,DVDR,DVDRW. Afinal, se passas a
> pagar taxa no gravador de CD e depois pagas noutros sítios estás a
> ser duplamente taxado e nunca usarás a mesma obra em dispositivos
> diferentes ao mesmo tempo.
> >  
> > :)
> >  
> > O gato está com a cauda de fora, só é necessário continuar a fazer
> > pressão.
> >  
> > Entretanto é engraçado que parece ter fugido com o rabo à seringa da
> > ausência de justificação para o tal suposto alegado dano tantas
> > vezes mencionado e nunca demonstrado.
> >  
> >  
> 
> Mas recomenda:
> 
> "Defining 'harm' uniformly across the EU as the value consumers
> attach to the additional copies in question (lost profit)"
> 
> Paula
> 

Sim, mas isso parece diretamente retirado dos manuais de newspeak do
partido.

Isso não é um dano, os consumidores não contabilizam isso como um valor
mas como um direito.

Se tivessem que pagar toda e qualquer uma não pagavam e não faziam o
mesmo que no Reino Unido onde supostamente não podem fazer mas fazem.

Isso que ele diz nada altera a qualidade de "suposto, alegado e nunca
demonstrado dano", apenas está a tentar desviar a conversa da prova do
dano para uma alegada tautologia :)

Poderíamos reunir as críticas ao documento a apresentar uma reclamação
do trabalho de que foi incumbido ser unilateral e sem sustentação
legítima.

Rui