Re: [ANSOL CSI] Será esta a proposta de lei da cópia privada?

[Nelson Cruz]

Lembrei-me agora de mais uma coisa da PL118 que foi removida. A disposição
que impedia quem use DRM de receber dinheiro da taxa! Lembro-me até de
alguém se ter queixado disso nas audições na AR. Com esta nova versão os
editores de DVD, Blu-Ray, etc, já não têm de se preocupar. Podem impedir as
cópias, que recebem o seu quinhão à mesma.

É justo, não é? /sarcasmo

Isto até me parece ser contra a directiva comunitária:

Article 5
2. Member States may provide for exceptions or limitations to the
reproduction right provided for in Article 2 in the following cases:
(b) in respect of reproductions on any medium made by a natural person for
private use and for ends that are neither directly nor indirectly
commercial, on condition that the rightholders receive fair compensation
which takes account of the application or non-application of technological
measures referred to in Article 6 to the work or subject-matter concerned;

Para mim, tomar em conta "a aplicação ou a não aplicação de medidas de
carácter tecnológico" implicaria não aplicar taxas nos dispositivos
digitais, visto que as obras digitais têm DRM na sua maioria (e as que não
têm, são acompanhadas de autorização explicita para se copiar). Mas se não
implica isso, nem a recusa da compensação a quem use DRM... então aquela
disposição está ali para quê?!

Cumprimentos,
Nelson Cruz
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Um anexo em HTML foi limpo...
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