Re: [ANSOL CSI] Discussão cópia privada

[Miguel Afonso Caetano]

Viva.

No dia 18 de Janeiro de 2013 à28 12:41, Paula Simoes
<paulasimoes  gmail.com> escreveu:
> On Friday, January 18, 2013 at 10:55 AM, Miguel Afonso Caetano wrote:
>
> Viva.
>
> No dia 18 de Janeiro de 2013 à12 10:23, Paula Simoes
> <paulasimoes  gmail.com> escreveu:
>
>
> Mas isto não responde à questão: o que sugeres que se faça relativamente à
> proposta de lei que deve aparecer este mês?
>
>
> Bem, a comissão presidida pelo António Vitorino a nível da União
> Europeia no sentido de harmonizar as diferentes legislações nacionais
> sobre a taxa da cópia privada ainda não apresentou resultados, julgo
> eu. Portanto, penso que qualquer avanço do governo português antes da
> publicação das conclusões da comissão Vitorino será precipitado. Penso
> que este é o melhor argumento que existe. Afinal de contas, se nas
> questões financeiras e económicas, o Estado português acata sempre
> todas as decisões vindas de Bruxelas e Berlim, porque é que faria
> sentido na questão da cópia privada, adiantar-se a todos os restantes?
> Recorde-se que até a Espanha acabou por suspender o canon digital que
> alargaria o pagamento da taxa aos dispositivos de armazenamento de
> dados...
> http://cultura.elpais.com/cultura/2012/12/07/actualidad/1354869889_535078.html
>
>
> Não é suficiente. O ano passado foi um dos argumentos que demos e não vi,
> nos grupos parlamentares, grande preocupação com isso.
>
> Repara, as conclusões eram para estarem prontas no Verão passado, a nova
> data é início de 2013, estão para ser entregues a uma comissão ou grupo (nem
> sequer temos a certeza de que vamos ver os resultados do grupo de António
> Vitorino), depois esse grupo ou comissão há-de trabalhar numa
> directiva/proposta (?) que há-de incluir outras questões para além da cópia
> privada.
>
> As pessoas sabem que a Europa está a preparar isto, mas se isso fosse um
> argumento forte, o SEC não tinha telefonado à SPA a garantir uma proposta de
> lei no parlamento este mês.
>
> A minha opinião é que devemos dar prioridade a isto. Uma lei da cópia
> privada não resolve tudo o que é urgente resolver, mas pode resolver as mais
> importantes: DRM e partilha de ficheiros sem fins comerciais. Sendo que esta
> última resolve as questões na área da educação e investigação.

Nós não nos temos necessariamente preocupar com o que os partidos ou
mesmo o governo pensa, mas sim com que os consumidores e os cidadãos
pensam. Se a proposto para a nova lei da taxa pela cópia privada que
vier aí for considerada injusta pelos consumidores, isto é, se cobrar
dois ou mais euros por cada GB a mais de armazenamento num smartphone
ou tablet, penso que rapidamente se irá gerar um movimento de protesto
tão grande ou ainda maior que o que ocorreu no início de 2012 -
sobretudo numa altura de austeridade e crise como agora. Poderia até
ser uma boa oportunidade para aumentar o grau de consciencialização
dos portugueses para estas questões ;) Depois, eu acho que começar por
uma lei da cópia privada sem definir primeiro a infra-estrutura
básicas do regime de utilização de obras protegidas por direitos de
autor para fins não comerciais poderá vir a dar problema. Sobretudo se
mais tarde for necessário fazer modificações nessa lei ou mesmo
revogá-la para ter em conta as alterações introduzidas na lei geral de
direitos de autor. Até porque acho que vale a pena consolidar esta
matéria numa única lei e não dispersar esforços...

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> paula simoes
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Miguel Caetano

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