From rms ansol.org Sat Jan 12 20:53:25 2013 From: rms ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 12 21:09:41 2013 Subject: [ANSOL CSI] Teste! Message-ID: <20130112205325.352fd813@ftab> Se receberam isto, aparentemente está a funcionar! From paulasimoes gmail.com Mon Jan 14 17:36:10 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Mon Jan 14 17:36:19 2013 Subject: [ANSOL CSI] pedido sobre =?utf-8?b?bGVnaXNsYcOnw6NvIA==?= CSI Message-ID: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> Vivam, Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, fiz um copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de Justiça e acrescentei links no texto. A formatação não está muito boa, mas a plataforma nem sempre me obedece. Vou tentar melhorar isso. Podem ver aqui: https://c.ansol.org/legislacao Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas seguintes questões: 1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não interessam? (acho que devemos ter um core de legislação que possamos consultar durante a discussão, mas seria importante termos apenas a necessária. Por exemplo, suponho que o Decreto de 1918 já não esteja actual, mas de uma forma geral não consigo distinguir o que é importante do que não é). Se um de vós me conseguir dizer quais não interessam eu passo esses para a secção de interesse histórico. 2. O que é a "Rectificação de 2 de Janeiro de 1986" (no resumo da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)? É importante? Andei há procura disto para colocar o link, mas não encontrei. 3. A legislação que precisamos está toda nessa página? Ou faltam coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no site dre.tretas.org e aparecem-me muito mais resultados sobre direito de autor.) Se acharem que falta podem completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos for mais fácil. Obrigada, -- paula simoes http://about.me/paulasimoes -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130114/9b2aca6c/attachment.htm From rms 1407.org Mon Jan 14 19:22:43 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Mon Jan 14 19:39:41 2013 Subject: [ANSOL CSI] plataforma nem sempre obedece In-Reply-To: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> References: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> Message-ID: Olá Paula, que é que não foi obedecido pela plataforma? Em que posso ajudar? Se calhar mais logo podemos falar melhor... Vais estar online depois do jantar? Paula Simoes wrote: >Vivam, > >Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, fiz um >copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de Justiça e >acrescentei links no texto. >A formatação não está muito boa, mas a plataforma nem sempre me >obedece. Vou tentar melhorar isso. >Podem ver aqui: > >https://c.ansol.org/legislacao > >Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas >seguintes questões: > >1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não interessam? >(acho que devemos ter um core de legislação que possamos consultar >durante a discussão, mas seria importante termos apenas a necessária. >Por exemplo, suponho que o Decreto de 1918 já não esteja actual, mas de >uma forma geral não consigo distinguir o que é importante do que não >é). Se um de vós me conseguir dizer quais não interessam eu passo esses >para a secção de interesse histórico. > >2. O que é a "Rectificação de 2 de Janeiro de 1986" (no resumo da Lei >n.º 45/85, de 17 de Setembro)? É importante? Andei há procura disto >para colocar o link, mas não encontrei. > >3. A legislação que precisamos está toda nessa página? Ou faltam >coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no site dre.tretas.org e >aparecem-me muito mais resultados sobre direito de autor.) Se acharem >que falta podem completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos >for mais fácil. > >Obrigada, >-- >paula simoes >http://about.me/paulasimoes > > > > > >------------------------------------------------------------------------ > >_______________________________________________ >CSI mailing list >CSI@listas.ansol.org >http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi -- Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130114/1740f372/attachment.html From paulasimoes gmail.com Mon Jan 14 20:11:08 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Mon Jan 14 20:11:18 2013 Subject: [ANSOL CSI] plataforma nem sempre obedece In-Reply-To: References: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> Message-ID: Logo peço ajuda ao Marcos. Mas explico já porque pode vir a ser útil: Selecciono um excerto de texto e digo para formatar como "paragraph 2". Às vezes, funciona, outras vezes não altera nada. Vi o teu pedido de hangout do plus, mas quando fui a aceitar, já não estava disponível. Não te preocupes, se entretanto não conseguir pôr o texto direitinho, digo-te alguma coisa (obrigada). -- paula simoes http://about.me/paulasimoes On Monday, January 14, 2013 at 7:22 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Olá Paula, que é que não foi obedecido pela plataforma? Em que posso ajudar? Se calhar mais logo podemos falar melhor... Vais estar online depois do jantar? > > Paula Simoes wrote: > > Vivam, > > > > Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, fiz um copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de Justiça e acrescentei links no texto. > > A formatação não está muito boa, mas a plataforma nem sempre me obedece. Vou tentar melhorar isso. > > Podem ver aqui: > > > > https://c.ansol.org/legislacao > > > > Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas seguintes questões: > > > > 1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não interessam? (acho que devemos ter um core de legislação que possamos consultar durante a discussão, mas seria importante termos apenas a necessária. Por exemplo, suponho que o Decreto de 1918 já não esteja actual, mas de uma forma geral não consigo distinguir o que é importante do que não é). Se um de vós me conseguir dizer quais não interessam eu passo esses par a a secção de interesse histórico. > > > > 2. O que é a "Rectificação de 2 de Janeiro de 1986" (no resumo da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)? É importante? Andei há procura disto para colocar o link, mas não encontrei. > > > > 3. A legislação que precisamos está toda nessa página? Ou faltam coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no site dre.tretas.org (http://dre.tretas.org) e aparecem-me muito mais resultados sobre direito de autor.) Se acharem que falta podem completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos for mais fácil. > > > > Obrigada, > > -- > > paula simoes > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > > > > > > > > > CSI mailing list > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > -- > Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130114/593b4cfb/attachment.html From rms 1407.org Tue Jan 15 21:09:12 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 15 21:09:21 2013 Subject: [ANSOL CSI] plataforma nem sempre obedece In-Reply-To: References: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> Message-ID: <20130115210912.5f034b93@ftab> Olá, Estava a dar uma olhadela no site, o que achas da parte da legislação ser uma coleção de páginas e ligações com a etiqueta Legislação? Atualmente é uma página que indexa conteúdo... mas isso aumenta um pouco o ónus de manter essa página atualizada consoante surgem coisas novas! Abraços, Rui On Mon, 14 Jan 2013 20:11:08 +0000 Paula Simoes wrote: > Logo peço ajuda ao Marcos. Mas explico já porque pode vir a ser > útil: Selecciono um excerto de texto e digo para formatar como > "paragraph 2". Às vezes, funciona, outras vezes não altera nada. Vi o > teu pedido de hangout do plus, mas quando fui a aceitar, já não > estava disponível. Não te preocupes, se entretanto não conseguir pôr > o texto direitinho, digo-te alguma coisa (obrigada). > > -- > paula simoes > http://about.me/paulasimoes > > > > > On Monday, January 14, 2013 at 7:22 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > > > Olá Paula, que é que não foi obedecido pela plataforma? Em que > > posso ajudar? Se calhar mais logo podemos falar melhor... Vais > > estar online depois do jantar? Paula Simoes > (mailto:paulasimoes@gmail.com)> wrote: > > > Vivam, > > > > > > Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, fiz > > > um copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de > > > Justiça e acrescentei links no texto. A formatação não está muito > > > boa, mas a plataforma nem sempre me obedece. Vou tentar melhorar > > > isso. Podem ver aqui: https://c.ansol.org/legislacao > > > > > > Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas > > > seguintes questões: > > > 1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não > > > interessam? (acho que devemos ter um core de legislação que > > > possamos consultar durante a discussão, mas seria importante > > > termos apenas a necessária. Por exemplo, suponho que o Decreto de > > > 1918 já não esteja actual, mas de uma forma geral não consigo > > > distinguir o que é importante do que não é). Se um de vós me > > > conseguir dizer quais não interessam eu passo esses par a a > > > secção de interesse histórico. 2. O que é a "Rectificação de 2 de > > > Janeiro de 1986" (no resumo da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)? > > > É importante? Andei há procura disto para colocar o link, mas não > > > encontrei. 3. A legislação que precisamos está toda nessa página? > > > Ou faltam coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no site > > > dre.tretas.org (http://dre.tretas.org) e aparecem-me muito mais > > > resultados sobre direito de autor.) Se acharem que falta podem > > > completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos for mais > > > fácil. Obrigada, -- paula simoes http://about.me/paulasimoes > > > > > > CSI mailing list > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > -- > > Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my > > brevity. > From teresaraposonobre gmail.com Tue Jan 15 21:16:39 2013 From: teresaraposonobre gmail.com (Teresa Nobre) Date: Tue Jan 15 21:17:05 2013 Subject: [ANSOL CSI] plataforma nem sempre obedece In-Reply-To: <20130115210912.5f034b93@ftab> References: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> <20130115210912.5f034b93@ftab> Message-ID: Acho que podemos indexar, pelo menos, a legislação mais importante (até porque raramente é actualizada e, se for, estaremos a par). A restante podemos fazer como dizes. Vou dar uma olhadela às perguntas da Paula e reorganizar a secção de outra forma (se conseguir... deixa ver). No dia 15 de Janeiro de 2013 à12 21:09, Rui Miguel Silva Seabra < rms@1407.org> escreveu: > Olá, > > Estava a dar uma olhadela no site, o que achas da parte da legislação > ser uma coleção de páginas e ligações com a etiqueta Legislação? > > Atualmente é uma página que indexa conteúdo... mas isso aumenta um > pouco o ónus de manter essa página atualizada consoante surgem coisas > novas! > > Abraços, > Rui > > On Mon, 14 Jan 2013 20:11:08 +0000 > Paula Simoes wrote: > > > Logo peço ajuda ao Marcos. Mas explico já porque pode vir a ser > > útil: Selecciono um excerto de texto e digo para formatar como > > "paragraph 2". Às vezes, funciona, outras vezes não altera nada. Vi o > > teu pedido de hangout do plus, mas quando fui a aceitar, já não > > estava disponível. Não te preocupes, se entretanto não conseguir pôr > > o texto direitinho, digo-te alguma coisa (obrigada). > > > > -- > > paula simoes > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > > > On Monday, January 14, 2013 at 7:22 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > > > > > Olá Paula, que é que não foi obedecido pela plataforma? Em que > > > posso ajudar? Se calhar mais logo podemos falar melhor... Vais > > > estar online depois do jantar? Paula Simoes > > (mailto:paulasimoes@gmail.com)> wrote: > > > > Vivam, > > > > > > > > Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, fiz > > > > um copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de > > > > Justiça e acrescentei links no texto. A formatação não está muito > > > > boa, mas a plataforma nem sempre me obedece. Vou tentar melhorar > > > > isso. Podem ver aqui: https://c.ansol.org/legislacao > > > > > > > > Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas > > > > seguintes questões: > > > > 1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não > > > > interessam? (acho que devemos ter um core de legislação que > > > > possamos consultar durante a discussão, mas seria importante > > > > termos apenas a necessária. Por exemplo, suponho que o Decreto de > > > > 1918 já não esteja actual, mas de uma forma geral não consigo > > > > distinguir o que é importante do que não é). Se um de vós me > > > > conseguir dizer quais não interessam eu passo esses par a a > > > > secção de interesse histórico. 2. O que é a "Rectificação de 2 de > > > > Janeiro de 1986" (no resumo da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)? > > > > É importante? Andei há procura disto para colocar o link, mas não > > > > encontrei. 3. A legislação que precisamos está toda nessa página? > > > > Ou faltam coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no site > > > > dre.tretas.org (http://dre.tretas.org) e aparecem-me muito mais > > > > resultados sobre direito de autor.) Se acharem que falta podem > > > > completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos for mais > > > > fácil. Obrigada, -- paula simoes http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > CSI mailing list > > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > -- > > > Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my > > > brevity. > > > > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > -- Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre www.linkedin.com/in/teresanobre | The information contained in this communication may be confidential and may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. If you have received this communication in error, please re-send this communication to the sender and delete the original message. Thank you. | -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130115/f47b5c74/attachment.htm From paulasimoes gmail.com Tue Jan 15 22:50:35 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Tue Jan 15 22:50:46 2013 Subject: [ANSOL CSI] plataforma nem sempre obedece In-Reply-To: References: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> <20130115210912.5f034b93@ftab> Message-ID: <886793BA910C42C98E27069342279CC2@gmail.com> Obrigada, Teresa. Estás à vontade para reorganizar, apagar, acrescentar, etc. Rui: a ideia é termos um espaço onde possamos distinguir a legislação necessária, porque a quantidade de revisões e alterações pontuais a artigos é enorme. Se tivermos esta distinção, não faço objecção à forma como é feita (a que vos parecer melhor, está bem). Paula -- paula simoes http://about.me/paulasimoes On Tuesday, January 15, 2013 at 9:16 PM, Teresa Nobre wrote: > Acho que podemos indexar, pelo menos, a legislação mais importante (até porque raramente é actualizada e, se for, estaremos a par). A restante podemos fazer como dizes. > > Vou dar uma olhadela às perguntas da Paula e reorganizar a secção de outra forma (se conseguir... deixa ver). > > > No dia 15 de Janeiro de 2013 à12 21:09, Rui Miguel Silva Seabra escreveu: > > Olá, > > > > Estava a dar uma olhadela no site, o que achas da parte da legislação > > ser uma coleção de páginas e ligações com a etiqueta Legislação? > > > > Atualmente é uma página que indexa conteúdo... mas isso aumenta um > > pouco o ónus de manter essa página atualizada consoante surgem coisas > > novas! > > > > Abraços, > > Rui > > > > On Mon, 14 Jan 2013 20:11:08 +0000 > > Paula Simoes wrote: > > > > > Logo peço ajuda ao Marcos. Mas explico já porque pode vir a ser > > > útil: Selecciono um excerto de texto e digo para formatar como > > > "paragraph 2". Às vezes, funciona, outras vezes não altera nada. Vi o > > > teu pedido de hangout do plus, mas quando fui a aceitar, já não > > > estava disponível. Não te preocupes, se entretanto não conseguir pôr > > > o texto direitinho, digo-te alguma coisa (obrigada). > > > > > > -- > > > paula simoes > > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > > > > > > > > On Monday, January 14, 2013 at 7:22 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > > > > > > > Olá Paula, que é que não foi obedecido pela plataforma? Em que > > > > posso ajudar? Se calhar mais logo podemos falar melhor... Vais > > > > estar online depois do jantar? Paula Simoes > > > (mailto:paulasimoes@gmail.com)> wrote: > > > > > Vivam, > > > > > > > > > > Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, fiz > > > > > um copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de > > > > > Justiça e acrescentei links no texto. A formatação não está muito > > > > > boa, mas a plataforma nem sempre me obedece. Vou tentar melhorar > > > > > isso. Podem ver aqui: https://c.ansol.org/legislacao > > > > > > > > > > Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas > > > > > seguintes questões: > > > > > 1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não > > > > > interessam? (acho que devemos ter um core de legislação que > > > > > possamos consultar durante a discussão, mas seria importante > > > > > termos apenas a necessária. Por exemplo, suponho que o Decreto de > > > > > 1918 já não esteja actual, mas de uma forma geral não consigo > > > > > distinguir o que é importante do que não é). Se um de vós me > > > > > conseguir dizer quais não interessam eu passo esses par a a > > > > > secção de interesse histórico. 2. O que é a "Rectificação de 2 de > > > > > Janeiro de 1986" (no resumo da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)? > > > > > É importante? Andei há procura disto para colocar o link, mas não > > > > > encontrei. 3. A legislação que precisamos está toda nessa página? > > > > > Ou faltam coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no site > > > > > dre.tretas.org (http://dre.tretas.org) (http://dre.tretas.org) e aparecem-me muito mais > > > > > resultados sobre direito de autor.) Se acharem que falta podem > > > > > completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos for mais > > > > > fácil. Obrigada, -- paula simoes http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > > > CSI mailing list > > > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > > > -- > > > > Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my > > > > brevity. > > > > > > > > > > > _______________________________________________ > > CSI mailing list > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > -- > > > > Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) > Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal > E: teresaraposonobre@gmail.com (mailto:teresaraposonobre@gmail.com) | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre > www.linkedin.com/in/teresanobre (http://www.linkedin.com/in/teresanobre) > > > > | The information contained in this communication may be confidential and may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. If you have received this communication in error, please re-send this communication to the sender and delete the original message. Thank you. | > > > > > > > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130115/fa87c7f1/attachment.html From teresaraposonobre gmail.com Wed Jan 16 19:37:42 2013 From: teresaraposonobre gmail.com (Teresa Nobre) Date: Wed Jan 16 19:38:20 2013 Subject: [ANSOL CSI] plataforma nem sempre obedece In-Reply-To: <886793BA910C42C98E27069342279CC2@gmail.com> References: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> <20130115210912.5f034b93@ftab> <886793BA910C42C98E27069342279CC2@gmail.com> Message-ID: Rui (ou alguém que saiba fazê-lo), podes criar, por favor, 3 separadores na secção Legislação: 1) Nacional, 2) Comunitária, 3) Internacional Obrigada, Teresa No dia 15 de Janeiro de 2013 à35 22:50, Paula Simoes escreveu: > Obrigada, Teresa. Estás à vontade para reorganizar, apagar, acrescentar, > etc. > > Rui: a ideia é termos um espaço onde possamos distinguir a legislação > necessária, porque a quantidade de revisões e alterações pontuais a artigos > é enorme. Se tivermos esta distinção, não faço objecção à forma como é > feita (a que vos parecer melhor, está bem). > > Paula > -- > paula simoes > http://about.me/paulasimoes > > On Tuesday, January 15, 2013 at 9:16 PM, Teresa Nobre wrote: > > Acho que podemos indexar, pelo menos, a legislação mais importante (até > porque raramente é actualizada e, se for, estaremos a par). A restante > podemos fazer como dizes. > > Vou dar uma olhadela às perguntas da Paula e reorganizar a secção de outra > forma (se conseguir... deixa ver). > > > No dia 15 de Janeiro de 2013 à12 21:09, Rui Miguel Silva Seabra < > rms@1407.org> escreveu: > > Olá, > > Estava a dar uma olhadela no site, o que achas da parte da legislação > ser uma coleção de páginas e ligações com a etiqueta Legislação? > > Atualmente é uma página que indexa conteúdo... mas isso aumenta um > pouco o ónus de manter essa página atualizada consoante surgem coisas > novas! > > Abraços, > Rui > > On Mon, 14 Jan 2013 20:11:08 +0000 > Paula Simoes wrote: > > > Logo peço ajuda ao Marcos. Mas explico já porque pode vir a ser > > útil: Selecciono um excerto de texto e digo para formatar como > > "paragraph 2". Às vezes, funciona, outras vezes não altera nada. Vi o > > teu pedido de hangout do plus, mas quando fui a aceitar, já não > > estava disponível. Não te preocupes, se entretanto não conseguir pôr > > o texto direitinho, digo-te alguma coisa (obrigada). > > > > -- > > paula simoes > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > > > On Monday, January 14, 2013 at 7:22 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > > > > > Olá Paula, que é que não foi obedecido pela plataforma? Em que > > > posso ajudar? Se calhar mais logo podemos falar melhor... Vais > > > estar online depois do jantar? Paula Simoes > > (mailto:paulasimoes@gmail.com)> wrote: > > > > Vivam, > > > > > > > > Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, fiz > > > > um copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de > > > > Justiça e acrescentei links no texto. A formatação não está muito > > > > boa, mas a plataforma nem sempre me obedece. Vou tentar melhorar > > > > isso. Podem ver aqui: https://c.ansol.org/legislacao > > > > > > > > Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas > > > > seguintes questões: > > > > 1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não > > > > interessam? (acho que devemos ter um core de legislação que > > > > possamos consultar durante a discussão, mas seria importante > > > > termos apenas a necessária. Por exemplo, suponho que o Decreto de > > > > 1918 já não esteja actual, mas de uma forma geral não consigo > > > > distinguir o que é importante do que não é). Se um de vós me > > > > conseguir dizer quais não interessam eu passo esses par a a > > > > secção de interesse histórico. 2. O que é a "Rectificação de 2 de > > > > Janeiro de 1986" (no resumo da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)? > > > > É importante? Andei há procura disto para colocar o link, mas não > > > > encontrei. 3. A legislação que precisamos está toda nessa página? > > > > Ou faltam coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no site > > > > dre.tretas.org (http://dre.tretas.org) e aparecem-me muito mais > > > > resultados sobre direito de autor.) Se acharem que falta podem > > > > completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos for mais > > > > fácil. Obrigada, -- paula simoes http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > CSI mailing list > > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > -- > > > Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my > > > brevity. > > > > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > -- > > Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) > > Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal > E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre > www.linkedin.com/in/teresanobre > > | The information contained in this communication may be confidential and > may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. > If you have received this communication in error, please re-send this > communication to the sender and delete the original message. Thank you. | > > > > -- Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre www.linkedin.com/in/teresanobre | The information contained in this communication may be confidential and may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. If you have received this communication in error, please re-send this communication to the sender and delete the original message. Thank you. | -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130116/7637f255/attachment.htm From rms 1407.org Wed Jan 16 20:08:40 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Wed Jan 16 20:08:50 2013 Subject: [ANSOL CSI] plataforma nem sempre obedece In-Reply-To: References: <0BC2FCC8D6FE40F9953915333B7526A0@gmail.com> <20130115210912.5f034b93@ftab> <886793BA910C42C98E27069342279CC2@gmail.com> Message-ID: <740a0cf8-df69-44bb-9eb0-b286518b107e@email.android.com> Vou criá-los. Carregar neles dará o resultado da listagem de páginas ordenadas por título e com as etiquetas Legislação, Portugal; Legislação, Europa; e Legislação, Internacional Pode ser assim? Se quiseres ter um texto de introdução que é apresentado antes da lista também é possível :-) Teresa Nobre wrote: >Rui (ou alguém que saiba fazê-lo), podes criar, por favor, 3 >separadores na >secção Legislação: 1) Nacional, 2) Comunitária, 3) Internacional > >Obrigada, >Teresa > > >No dia 15 de Janeiro de 2013 à35 22:50, Paula Simoes >escreveu: > >> Obrigada, Teresa. Estás à vontade para reorganizar, apagar, >acrescentar, >> etc. >> >> Rui: a ideia é termos um espaço onde possamos distinguir a legislação >> necessária, porque a quantidade de revisões e alterações pontuais a >artigos >> é enorme. Se tivermos esta distinção, não faço objecção à forma como >é >> feita (a que vos parecer melhor, está bem). >> >> Paula >> -- >> paula simoes >> http://about.me/paulasimoes >> >> On Tuesday, January 15, 2013 at 9:16 PM, Teresa Nobre wrote: >> >> Acho que podemos indexar, pelo menos, a legislação mais importante >(até >> porque raramente é actualizada e, se for, estaremos a par). A >restante >> podemos fazer como dizes. >> >> Vou dar uma olhadela às perguntas da Paula e reorganizar a secção de >outra >> forma (se conseguir... deixa ver). >> >> >> No dia 15 de Janeiro de 2013 à12 21:09, Rui Miguel Silva Seabra < >> rms@1407.org> escreveu: >> >> Olá, >> >> Estava a dar uma olhadela no site, o que achas da parte da legislação >> ser uma coleção de páginas e ligações com a etiqueta Legislação? >> >> Atualmente é uma página que indexa conteúdo... mas isso aumenta um >> pouco o ónus de manter essa página atualizada consoante surgem coisas >> novas! >> >> Abraços, >> Rui >> >> On Mon, 14 Jan 2013 20:11:08 +0000 >> Paula Simoes wrote: >> >> > Logo peço ajuda ao Marcos. Mas explico já porque pode vir a ser >> > útil: Selecciono um excerto de texto e digo para formatar como >> > "paragraph 2". Às vezes, funciona, outras vezes não altera nada. Vi >o >> > teu pedido de hangout do plus, mas quando fui a aceitar, já não >> > estava disponível. Não te preocupes, se entretanto não conseguir >pôr >> > o texto direitinho, digo-te alguma coisa (obrigada). >> > >> > -- >> > paula simoes >> > http://about.me/paulasimoes >> > >> > >> > >> > >> > On Monday, January 14, 2013 at 7:22 PM, Rui Miguel Silva Seabra >wrote: >> > >> > > Olá Paula, que é que não foi obedecido pela plataforma? Em que >> > > posso ajudar? Se calhar mais logo podemos falar melhor... Vais >> > > estar online depois do jantar? Paula Simoes >> > > (mailto:paulasimoes@gmail.com)> wrote: >> > > > Vivam, >> > > > >> > > > Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, >fiz >> > > > um copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de >> > > > Justiça e acrescentei links no texto. A formatação não está >muito >> > > > boa, mas a plataforma nem sempre me obedece. Vou tentar >melhorar >> > > > isso. Podem ver aqui: https://c.ansol.org/legislacao >> > > > >> > > > Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas >> > > > seguintes questões: >> > > > 1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não >> > > > interessam? (acho que devemos ter um core de legislação que >> > > > possamos consultar durante a discussão, mas seria importante >> > > > termos apenas a necessária. Por exemplo, suponho que o Decreto >de >> > > > 1918 já não esteja actual, mas de uma forma geral não consigo >> > > > distinguir o que é importante do que não é). Se um de vós me >> > > > conseguir dizer quais não interessam eu passo esses par a a >> > > > secção de interesse histórico. 2. O que é a "Rectificação de 2 >de >> > > > Janeiro de 1986" (no resumo da Lei n.º 45/85, de 17 de >Setembro)? >> > > > É importante? Andei há procura disto para colocar o link, mas >não >> > > > encontrei. 3. A legislação que precisamos está toda nessa >página? >> > > > Ou faltam coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no >site >> > > > dre.tretas.org (http://dre.tretas.org) e aparecem-me muito mais >> > > > resultados sobre direito de autor.) Se acharem que falta podem >> > > > completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos for mais >> > > > fácil. Obrigada, -- paula simoes http://about.me/paulasimoes >> > > > >> > > > CSI mailing list >> > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) >> > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> > > >> > > -- >> > > Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my >> > > brevity. >> > >> >> >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> >> >> >> >> -- >> >> Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) >> >> Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons >Portugal >> E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre >> www.linkedin.com/in/teresanobre >> >> | The information contained in this communication may be confidential >and >> may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable >law. >> If you have received this communication in error, please re-send this >> communication to the sender and delete the original message. Thank >you. | >> >> >> >> > > >-- > >Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) > >Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons >Portugal >E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre >www.linkedin.com/in/teresanobre > >| The information contained in this communication may be confidential >and >may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable >law. >If you have received this communication in error, please re-send this >communication to the sender and delete the original message. Thank you. >| -- Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130116/dbf670c2/attachment-0001.htm From paulasimoes gmail.com Thu Jan 17 17:26:25 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Thu Jan 17 17:26:33 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?b?RGlzY3Vzc8OjbyBjw7NwaWEg?= privada Message-ID: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> Neste momento, o que sabemos é que até ao fim do mês a Lei da Cópia Privada "pronta a seguir a tramitação parlamentar". Amanhã, talvez saia alguma coisa do evento na PGR. Abaixo, listo algumas reflexões sobre cópia privada de obras digitais e fotocópias e convido todos a darem a sua opinião de como poderemos andar para a frente. Cópia privada de obras digitais: A lei vê a cópia privada como um prejuízo (ainda que só permita a cópia privada, quando não há prejuízo) e daí exigir uma compensação: 1) A Directiva Europeia, que temos de respeitar, só coloca duas hipóteses: a) Ou há prejuízo e tem de haver compensação relacionada b) Ou há prejuízo mínimo e não tem de haver compensação Do meu ponto de vista, a cópia privada é até um benefício, por exemplo no caso das vendas dos CD. A recente funcionalidade "Auto-rip" da Amazon, com a autorização das editoras, não sendo uma cópia privada, é uma acção similar, que prova isso mesmo. Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada demonstrar que não há prejuízo (a nível nacional). Ainda que possamos informalmente usar este argumento. 2) Esta compensação pela cópia privada parece derivar do facto da lei, ao permitir que o cidadão faça uma cópia privada sem ter de pedir autorização ao detentor de direitos, estar a diminuir de alguma forma o "direito exclusivo" do autor. Mas em Portugal, desde 2004, para as obras digitais, o "direito exclusivo" do autor mantêm-se na prática e os detentores de direitos sabem disto. A lei permite aos detentores de direitos colocar DRM (TPM, Medidas Tecnológicas, medidas anti-cópia) nas obras digitais. A lei diz que se estas medidas impedirem as utilizações livres (cópia privada incluída), o cidadão pode pedir à IGAC acesso aos meios que permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, que os detentores de direitos depositaram na IGAC. A IGAC não tem, nem nunca teve nada, porque os detentores de direitos nunca depositaram nada. Donde, os detentores de direitos sabem que só eles podem autorizar ou não a cópia privada de obras digitais, pelo que continuam a ter o "direito exclusivo". Mas desde 2004, a AGECOP recolhe 3% do preço antes do IVA de CD, CD-R, CD-RW, DVD, DVD-R, DVD-RW, Mini-Disc, etc. Do meu ponto de vista de leiga, não só a lei não pode exigir compensação enquanto não garantir a cópia privada das obras digitais, como os cidadãos foram prejudicados nos últimos nove anos. É claro que não quero que se proíba a cópia privada, quero sim que a lei a garanta nas obras digitais. Resolver a questão do DRM não parece ser fácil, tendo em conta a directiva, mas podíamos tentar. Era importante que as propostas finais que saíssem daqui fossem em "forma de lei". Percebi pelo #pl118 do ano passado que os políticos preferem sugestões "em forma de lei"... A pergunta é: do ponto de vista da lei, podemos aproveitar algum destes argumentos? Fotocópias/Cópia Privada: A APEL, vice-presidente da AGECOP, encomendou um "estudo", onde demonstra acreditar que as fotocópias são proibidas. Parece ser o entendimento destas pessoas (e não só, infelizmente) que é proibido tirar uma fotocópia integral de um livro, por exemplo. No entanto, apenas os artigos da lei que autorizam a fotocópia integral é que exigem uma compensação. A AGECOP recolhe esta taxa, todos os anos, mas acredito que está a recolher taxas indevidas, porque já aconteceu fotocopiadoras cobrarem esta taxa de direito de autor a cidadãos que pediram para imprimir obras licenciadas em Creative Commons (A AGECOP confirmou-me na altura que não podiam cobrar, mas não vejo como é que a AGECOP e as fotocopiadoras fazem a distinção). Era importante, por isso, arranjar uma forma de garantir: Fotocópia de obras em Domínio Público - não serem cobradas taxas Fotocópia de obras em Creative Commons (quando respeitada a licença) - não serem cobradas taxas Fotocópia de partes de obras, em instituição de ensino, para fins de ensino - não serem cobradas taxas Qual é a vossa opinião? -- paula simoes http://about.me/paulasimoes -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130117/aef543de/attachment.htm From mindboosternoori gmail.com Thu Jan 17 18:08:19 2013 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Thu Jan 17 18:08:33 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?iso-8859-15?q?Discuss=E3o_c=F3pia_?= privada In-Reply-To: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> Message-ID: <201301171808.20462.mindboosternoori@gmail.com> On Thursday 17 January 2013 17:26:25 Paula Simoes wrote: [...] > 1) A Directiva Europeia, que temos de respeitar, só coloca duas hipóteses: > a) Ou há prejuízo e tem de haver compensação relacionada > b) Ou há prejuízo mínimo e não tem de haver compensação > > Do meu ponto de vista, a cópia privada é até um benefício, por exemplo no > caso das vendas dos CD. A recente funcionalidade "Auto-rip" da Amazon, com > a autorização das editoras, não sendo uma cópia privada, é uma acção > similar, que prova isso mesmo. > > Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada demonstrar que > não há prejuízo (a nível nacional). *Porque* temos de cumprir a directiva, *vale-nos de muito* demonstrar que não há prejuízo. Isto porque, como disseste lá cima, segundo a directiva só há direito a compensação de o prejuízo não se mostrar ser de minimis. Argumentar que não há prejuízo é a melhor forma de mostrar que, caso haja (yeah, right) ele é mínimo. [...] > A lei permite aos detentores de direitos colocar DRM (TPM, Medidas > Tecnológicas, medidas anti-cópia) nas obras digitais. [...] > Donde, os detentores de direitos sabem que só eles podem autorizar ou não a > cópia privada de obras digitais, pelo que continuam a ter o "direito > exclusivo". A Lei é, na realidade, contrária à directiva comunitária, e devemos argumentar isso numa revisão, mudando a parte do DRM. De acordo com o Relatório da Comissão Europeia SEC/2007/1556 sobre a aplicação da Diretiva 2001/29/EC, a interpretação que deve ser feita do Artigo 6º ponto 3 da referida Diretiva quanto às palavras "atos que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos" é que as medidas de proteção tecnológica (TPM) têm como objetivo relacionar as TPM com o exercício dos direitos exclusivos deste parágrafo, pelo que a Diretiva tenta estabelecer uma ligação entre a medida tecnológica e o exercício dos direitos, o que implica que este artigo protege apenas as medidas tecnológicas que restringem atos que pertencem ao âmbito dos direitos exclusivos. Diz também este relatório que a definição de TPM não pode ultrapassar aquilo que são os poderes normativos dos detentores de direitos de proibir. Esta posição é reforçada adiante, quando o mesmo relatório indica que para se decidir se uma TPM se qualifica a ser protegida pela Lei, é necessário determinar se esta foi desenhada para prevenir o uso não autorizado de uma obra protegida de uma forma que constituiria uma infração à Lei de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Devíamos, assim, mudar a definição de "TPM protegido pela Lei" no CDADC, para passar a dizer: [...]entende-se por «medidas de carácter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e produções protegidas, *que não sejam permitidos pela Legislação em vigor*, não devendo[...] Isto resolvia: 1) o não cumprimento da directiva do actual CDADC; 2) a questão da cópia privada: se é para cópia privada então é um acto permitido pela Legislação em vigor, logo o DRM na obra não é "protegida" pelo CDADC. Comments? -- Marcos Marado From miguel.a.caetano gmail.com Thu Jan 17 21:59:07 2013 From: miguel.a.caetano gmail.com (Miguel Afonso Caetano) Date: Thu Jan 17 21:59:15 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Discuss=E3o_c=F3pia_privada?= In-Reply-To: <201301171808.20462.mindboosternoori@gmail.com> References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> <201301171808.20462.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: Olá a todos. No dia 17 de Janeiro de 2013 à19 18:08, Marcos Marado escreveu: > On Thursday 17 January 2013 17:26:25 Paula Simoes wrote: > [...] >> 1) A Directiva Europeia, que temos de respeitar, só coloca duas hipóteses: >> a) Ou há prejuízo e tem de haver compensação relacionada >> b) Ou há prejuízo mínimo e não tem de haver compensação >> >> Do meu ponto de vista, a cópia privada é até um benefício, por exemplo no >> caso das vendas dos CD. A recente funcionalidade "Auto-rip" da Amazon, com >> a autorização das editoras, não sendo uma cópia privada, é uma acção >> similar, que prova isso mesmo. >> >> Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada demonstrar que >> não há prejuízo (a nível nacional). > > *Porque* temos de cumprir a directiva, *vale-nos de muito* demonstrar que não > há prejuízo. Isto porque, como disseste lá cima, segundo a directiva só há > direito a compensação de o prejuízo não se mostrar ser de minimis. Argumentar > que não há prejuízo é a melhor forma de mostrar que, caso haja (yeah, right) > ele é mínimo. Eu sou da mesma opinião que o Marcos mas penso que valia a pena ir mais longe. Porque a cópia privada é apenas a camada mais superficial de algo muito mais complexo que é o próprio sistema jurídico que regula os direitos de autor pelo que penso que faz sentido começar por pensar não em rever o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos mas sim em arquitetar uma nova lei concebida colaborativamente de raiz num processo aberto à participação e discussão de todos os cidadãos através de uma wiki e de um fórum associado, por exemplo. Tal como os activistas brasileiros fizeram (estão a tentar fazer) com o Marco Civil da Internet que apesar de apenas se referir indiretamente aos direitos de autor acaba por abarcar algumas questões relacionadas. É claro que isso é um processo demorado que pode demorar entre três a seis meses ou mesmo mais pois chegar a uma versão final que reúna o consenso de um número suficiente de pessoas leva o seu tempo. Daí que não concorde que esta lista sirva para elaborar um conjunto de propostas finais de um projeto de lei a apresentar aos responsáveis políticos como se fossemos representantes de alguém que não nós próprios individualmente - ainda que alguns pertençam a associações com interesses diretos na questão e que se envolveram no debate do PL118. Penso que o que importa é apelar pelos quatro cantos da Web à participação do marior número de pessoas de modo a que não se exclua ninguém. Isso evitaria depois sermos alvo de potenciais acusações por parte da SPA e de outras associações representantes dos detentores de direitos de autor de estarmos a criar uma "capelinha fechada". Como tal, penso que faria sentido em elaborarmos um comunicado ou um texto destinado à comunicação social e a distribuir pelas redes sociais destinado justamente a essa tarefa: chamar a atenção das pessoas para este assunto. Por último, eu tenho sérias objecções pessoais ao próprio conceito de cópia privada. Como aliás em relação a toda uma terminologia jurídica que apesar de resultar de uma transposição de diretivas comunitárias e tratados internacionais de direitos de autor e propriedade intelectual, apenas limitam ou restringem a nossa capacidade de elaborar projectos de leis adaptadas ao nosso tempo. Mesmo que esses projectos de lei sejam considerados demasiado radicais pelos poderes instituídos, penso que o nosso objetivo não será agradar aos poderes instituídos mas sim fazer com que a força jurídica das leis readquire a legitimidade social aos olhos de quem a deve seguir. Ou seja: há que ser arrojado e pensar em grande :) Afinal de contas, não somos um partido político ;) Porque senão é como se logo à partida nos deixássemos submeter aos pontos do debate impostos pelo outro lado. > > [...] >> A lei permite aos detentores de direitos colocar DRM (TPM, Medidas >> Tecnológicas, medidas anti-cópia) nas obras digitais. > [...] >> Donde, os detentores de direitos sabem que só eles podem autorizar ou não a >> cópia privada de obras digitais, pelo que continuam a ter o "direito >> exclusivo". > > A Lei é, na realidade, contrária à directiva comunitária, e devemos argumentar > isso numa revisão, mudando a parte do DRM. > > De acordo com o Relatório da Comissão Europeia SEC/2007/1556 sobre a > aplicação da Diretiva 2001/29/EC, a interpretação que deve ser feita > do Artigo 6º ponto 3 da referida Diretiva quanto às palavras "atos que > não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos" > é que as medidas de proteção tecnológica (TPM) têm como objetivo > relacionar as TPM com o exercício dos direitos exclusivos deste > parágrafo, pelo que a Diretiva tenta estabelecer uma ligação entre a > medida tecnológica e o exercício dos direitos, o que implica que este > artigo protege apenas as medidas tecnológicas que restringem atos que > pertencem ao âmbito dos direitos exclusivos. Diz também este relatório > que a definição de TPM não pode ultrapassar aquilo que são os poderes > normativos dos detentores de direitos de proibir. > > Esta posição é reforçada adiante, quando o mesmo relatório indica que > para se decidir se uma TPM se qualifica a ser protegida pela Lei, é > necessário determinar se esta foi desenhada para prevenir o uso não > autorizado de uma obra protegida de uma forma que constituiria uma > infração à Lei de Direitos de Autor e Direitos Conexos. > > Devíamos, assim, mudar a definição de "TPM protegido pela Lei" no CDADC, para > passar a dizer: > > [...]entende-se por «medidas de carácter tecnológico» toda a técnica, > dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se > destinem a impedir ou restringir atos relativos a obras, prestações e > produções protegidas, *que não sejam permitidos pela Legislação em vigor*, não > devendo[...] > > Isto resolvia: > 1) o não cumprimento da directiva do actual CDADC; > 2) a questão da cópia privada: se é para cópia privada então é um acto > permitido pela Legislação em vigor, logo o DRM na obra não é "protegida" > pelo CDADC. > > > Comments? > -- > Marcos Marado > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > -- Miguel Caetano http://facebook.com/remixtures http://twitter.com/remixtures http://friendfeed.com/remixtures http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1422793211366380 From rms ansol.org Thu Jan 17 23:10:31 2013 From: rms ansol.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Thu Jan 17 23:10:38 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?RGlzY3Vzc8OjbyBjw7NwaWE=?= privada In-Reply-To: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> Message-ID: <20130117231031.416b8597@ftab> On Thu, 17 Jan 2013 17:26:25 +0000 Paula Simoes wrote: > Neste momento, o que sabemos é que até ao fim do mês a Lei da Cópia > Privada "pronta a seguir a tramitação parlamentar". Amanhã, talvez > saia alguma coisa do evento na PGR. > > Abaixo, listo algumas reflexões sobre cópia privada de obras digitais > e fotocópias e convido todos a darem a sua opinião de como poderemos > andar para a frente. > > Cópia privada de obras digitais: > > A lei vê a cópia privada como um prejuízo (ainda que só permita a > cópia privada, quando não há prejuízo) e daí exigir uma compensação: > > 1) A Directiva Europeia, que temos de respeitar, só coloca duas > hipóteses: a) Ou há prejuízo e tem de haver compensação relacionada > b) Ou há prejuízo mínimo e não tem de haver compensação > > Do meu ponto de vista, a cópia privada é até um benefício, por > exemplo no caso das vendas dos CD. A recente funcionalidade > "Auto-rip" da Amazon, com a autorização das editoras, não sendo uma > cópia privada, é uma acção similar, que prova isso mesmo. > > Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada > demonstrar que não há prejuízo (a nível nacional). Ainda que possamos > informalmente usar este argumento. > > 2) Esta compensação pela cópia privada parece derivar do facto da > lei, ao permitir que o cidadão faça uma cópia privada sem ter de > pedir autorização ao detentor de direitos, estar a diminuir de alguma > forma o "direito exclusivo" do autor. > > Mas em Portugal, desde 2004, para as obras digitais, o "direito > exclusivo" do autor mantêm-se na prática e os detentores de direitos > sabem disto. > > A lei permite aos detentores de direitos colocar DRM (TPM, Medidas > Tecnológicas, medidas anti-cópia) nas obras digitais. > > A lei diz que se estas medidas impedirem as utilizações livres (cópia > privada incluída), o cidadão pode pedir à IGAC acesso aos meios que > permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, > que os detentores de direitos depositaram na IGAC. > > A IGAC não tem, nem nunca teve nada, porque os detentores de direitos > nunca depositaram nada. > > Donde, os detentores de direitos sabem que só eles podem autorizar ou > não a cópia privada de obras digitais, pelo que continuam a ter o > "direito exclusivo". > > Mas desde 2004, a AGECOP recolhe 3% do preço antes do IVA de CD, > CD-R, CD-RW, DVD, DVD-R, DVD-RW, Mini-Disc, etc. > > Do meu ponto de vista de leiga, não só a lei não pode exigir > compensação enquanto não garantir a cópia privada das obras digitais, > como os cidadãos foram prejudicados nos últimos nove anos. > > É claro que não quero que se proíba a cópia privada, quero sim que a > lei a garanta nas obras digitais. Resolver a questão do DRM não > parece ser fácil, tendo em conta a directiva, mas podíamos tentar. > Era importante que as propostas finais que saíssem daqui fossem em > "forma de lei". Percebi pelo #pl118 do ano passado que os políticos > preferem sugestões "em forma de lei"... > > A pergunta é: do ponto de vista da lei, podemos aproveitar algum > destes argumentos? > > Fotocópias/Cópia Privada: > > A APEL, vice-presidente da AGECOP, encomendou um "estudo", onde > demonstra acreditar que as fotocópias são proibidas. Parece ser o > entendimento destas pessoas (e não só, infelizmente) que é proibido > tirar uma fotocópia integral de um livro, por exemplo. > > No entanto, apenas os artigos da lei que autorizam a fotocópia > integral é que exigem uma compensação. > > A AGECOP recolhe esta taxa, todos os anos, mas acredito que está a > recolher taxas indevidas, porque já aconteceu fotocopiadoras cobrarem > esta taxa de direito de autor a cidadãos que pediram para imprimir > obras licenciadas em Creative Commons (A AGECOP confirmou-me na > altura que não podiam cobrar, mas não vejo como é que a AGECOP e as > fotocopiadoras fazem a distinção). > > Era importante, por isso, arranjar uma forma de garantir: > > Fotocópia de obras em Domínio Público - não serem cobradas taxas > Fotocópia de obras em Creative Commons (quando respeitada a licença) > - não serem cobradas taxas Fotocópia de partes de obras, em > instituição de ensino, para fins de ensino - não serem cobradas taxas > > Qual é a vossa opinião? Acho muito fixe e concordo também com o Marcos e o Miguel. Também para promover a discussão pública, não sendo um wiki, configurei o módulo de fóruns e coloquei dois fóruns ativos no site: * Discussão Geral * Proposta Cidadã Neste último, proponho uma gestão estrita dos conteúdos, simplesmente removendo tudo o que não tenha a ver com uma proposta cidadã :) Rui PS: será melhor o termo Iniciativa do que proposta? From miguel.a.caetano gmail.com Fri Jan 18 00:02:50 2013 From: miguel.a.caetano gmail.com (Miguel Afonso Caetano) Date: Fri Jan 18 00:02:58 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Discuss=E3o_c=F3pia_privada?= In-Reply-To: <20130117231031.416b8597@ftab> References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> <20130117231031.416b8597@ftab> Message-ID: Viva. No dia 17 de Janeiro de 2013 à31 23:10, Rui Miguel Silva Seabra escreveu: > On Thu, 17 Jan 2013 17:26:25 +0000 > Paula Simoes wrote: > >> Neste momento, o que sabemos é que até ao fim do mês a Lei da Cópia >> Privada "pronta a seguir a tramitação parlamentar". Amanhã, talvez >> saia alguma coisa do evento na PGR. >> >> Abaixo, listo algumas reflexões sobre cópia privada de obras digitais >> e fotocópias e convido todos a darem a sua opinião de como poderemos >> andar para a frente. >> >> Cópia privada de obras digitais: >> >> A lei vê a cópia privada como um prejuízo (ainda que só permita a >> cópia privada, quando não há prejuízo) e daí exigir uma compensação: >> >> 1) A Directiva Europeia, que temos de respeitar, só coloca duas >> hipóteses: a) Ou há prejuízo e tem de haver compensação relacionada >> b) Ou há prejuízo mínimo e não tem de haver compensação >> >> Do meu ponto de vista, a cópia privada é até um benefício, por >> exemplo no caso das vendas dos CD. A recente funcionalidade >> "Auto-rip" da Amazon, com a autorização das editoras, não sendo uma >> cópia privada, é uma acção similar, que prova isso mesmo. >> >> Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada >> demonstrar que não há prejuízo (a nível nacional). Ainda que possamos >> informalmente usar este argumento. >> >> 2) Esta compensação pela cópia privada parece derivar do facto da >> lei, ao permitir que o cidadão faça uma cópia privada sem ter de >> pedir autorização ao detentor de direitos, estar a diminuir de alguma >> forma o "direito exclusivo" do autor. >> >> Mas em Portugal, desde 2004, para as obras digitais, o "direito >> exclusivo" do autor mantêm-se na prática e os detentores de direitos >> sabem disto. >> >> A lei permite aos detentores de direitos colocar DRM (TPM, Medidas >> Tecnológicas, medidas anti-cópia) nas obras digitais. >> >> A lei diz que se estas medidas impedirem as utilizações livres (cópia >> privada incluída), o cidadão pode pedir à IGAC acesso aos meios que >> permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, >> que os detentores de direitos depositaram na IGAC. >> >> A IGAC não tem, nem nunca teve nada, porque os detentores de direitos >> nunca depositaram nada. >> >> Donde, os detentores de direitos sabem que só eles podem autorizar ou >> não a cópia privada de obras digitais, pelo que continuam a ter o >> "direito exclusivo". >> >> Mas desde 2004, a AGECOP recolhe 3% do preço antes do IVA de CD, >> CD-R, CD-RW, DVD, DVD-R, DVD-RW, Mini-Disc, etc. >> >> Do meu ponto de vista de leiga, não só a lei não pode exigir >> compensação enquanto não garantir a cópia privada das obras digitais, >> como os cidadãos foram prejudicados nos últimos nove anos. >> >> É claro que não quero que se proíba a cópia privada, quero sim que a >> lei a garanta nas obras digitais. Resolver a questão do DRM não >> parece ser fácil, tendo em conta a directiva, mas podíamos tentar. >> Era importante que as propostas finais que saíssem daqui fossem em >> "forma de lei". Percebi pelo #pl118 do ano passado que os políticos >> preferem sugestões "em forma de lei"... >> >> A pergunta é: do ponto de vista da lei, podemos aproveitar algum >> destes argumentos? >> >> Fotocópias/Cópia Privada: >> >> A APEL, vice-presidente da AGECOP, encomendou um "estudo", onde >> demonstra acreditar que as fotocópias são proibidas. Parece ser o >> entendimento destas pessoas (e não só, infelizmente) que é proibido >> tirar uma fotocópia integral de um livro, por exemplo. >> >> No entanto, apenas os artigos da lei que autorizam a fotocópia >> integral é que exigem uma compensação. >> >> A AGECOP recolhe esta taxa, todos os anos, mas acredito que está a >> recolher taxas indevidas, porque já aconteceu fotocopiadoras cobrarem >> esta taxa de direito de autor a cidadãos que pediram para imprimir >> obras licenciadas em Creative Commons (A AGECOP confirmou-me na >> altura que não podiam cobrar, mas não vejo como é que a AGECOP e as >> fotocopiadoras fazem a distinção). >> >> Era importante, por isso, arranjar uma forma de garantir: >> >> Fotocópia de obras em Domínio Público - não serem cobradas taxas >> Fotocópia de obras em Creative Commons (quando respeitada a licença) >> - não serem cobradas taxas Fotocópia de partes de obras, em >> instituição de ensino, para fins de ensino - não serem cobradas taxas >> >> Qual é a vossa opinião? > > Acho muito fixe e concordo também com o Marcos e o Miguel. > > Também para promover a discussão pública, não sendo um wiki, configurei > o módulo de fóruns e coloquei dois fóruns ativos no site: > > * Discussão Geral > * Proposta Cidadã > > Neste último, proponho uma gestão estrita dos conteúdos, simplesmente > removendo tudo o que não tenha a ver com uma proposta cidadã :) > > Rui > > > PS: será melhor o termo Iniciativa do que proposta? Eu gosto de proposta :) Então é assim, só para propor um plano de tarefas a elaborar: 1) Manifesto / Declaração de Princípios / Texto de Apresentação 2) Concepção de imagem gráfica, logos, etc. 3) Comunicado a enviar à comunicação social e a distribuir pelas redes sociais 4) Definição dos pontos que deverão constar da proposta de projecto de lei 5) Criação de grupos de trabalho com o objectivo de transformar cada ponto num grupo de artigos 6) Discussão pública do documento contendo o conjunto de artigos fruto da actividade dos grupos de trabalho 7) Versão final a entregar aos partidos políticos com assento parlamentar, secretaria de estado da cultura, IGAC, procuradoria geral da república, etc. O que acham? > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > -- Miguel Caetano http://facebook.com/remixtures http://twitter.com/remixtures http://friendfeed.com/remixtures http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1422793211366380 From paulasimoes gmail.com Fri Jan 18 10:23:12 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Fri Jan 18 10:23:19 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Discuss=E3o_c=F3pia_privada?= In-Reply-To: References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> <20130117231031.416b8597@ftab> Message-ID: Eu concordo quer com o teu email anterior, quer com este ( tinha outro draft com o subject Discussão Geral). Mas isto não responde à questão: o que sugeres que se faça relativamente à proposta de lei que deve aparecer este mês? paula simoes Sent from Android Padfone http://about.me/paulasimoes On Jan 18, 2013 12:02 AM, "Miguel Afonso Caetano" < miguel.a.caetano@gmail.com> wrote: > Viva. > > No dia 17 de Janeiro de 2013 à31 23:10, Rui Miguel Silva Seabra > escreveu: > > On Thu, 17 Jan 2013 17:26:25 +0000 > > Paula Simoes wrote: > > > >> Neste momento, o que sabemos é que até ao fim do mês a Lei da Cópia > >> Privada "pronta a seguir a tramitação parlamentar". Amanhã, talvez > >> saia alguma coisa do evento na PGR. > >> > >> Abaixo, listo algumas reflexões sobre cópia privada de obras digitais > >> e fotocópias e convido todos a darem a sua opinião de como poderemos > >> andar para a frente. > >> > >> Cópia privada de obras digitais: > >> > >> A lei vê a cópia privada como um prejuízo (ainda que só permita a > >> cópia privada, quando não há prejuízo) e daí exigir uma compensação: > >> > >> 1) A Directiva Europeia, que temos de respeitar, só coloca duas > >> hipóteses: a) Ou há prejuízo e tem de haver compensação relacionada > >> b) Ou há prejuízo mínimo e não tem de haver compensação > >> > >> Do meu ponto de vista, a cópia privada é até um benefício, por > >> exemplo no caso das vendas dos CD. A recente funcionalidade > >> "Auto-rip" da Amazon, com a autorização das editoras, não sendo uma > >> cópia privada, é uma acção similar, que prova isso mesmo. > >> > >> Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada > >> demonstrar que não há prejuízo (a nível nacional). Ainda que possamos > >> informalmente usar este argumento. > >> > >> 2) Esta compensação pela cópia privada parece derivar do facto da > >> lei, ao permitir que o cidadão faça uma cópia privada sem ter de > >> pedir autorização ao detentor de direitos, estar a diminuir de alguma > >> forma o "direito exclusivo" do autor. > >> > >> Mas em Portugal, desde 2004, para as obras digitais, o "direito > >> exclusivo" do autor mantêm-se na prática e os detentores de direitos > >> sabem disto. > >> > >> A lei permite aos detentores de direitos colocar DRM (TPM, Medidas > >> Tecnológicas, medidas anti-cópia) nas obras digitais. > >> > >> A lei diz que se estas medidas impedirem as utilizações livres (cópia > >> privada incluída), o cidadão pode pedir à IGAC acesso aos meios que > >> permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, > >> que os detentores de direitos depositaram na IGAC. > >> > >> A IGAC não tem, nem nunca teve nada, porque os detentores de direitos > >> nunca depositaram nada. > >> > >> Donde, os detentores de direitos sabem que só eles podem autorizar ou > >> não a cópia privada de obras digitais, pelo que continuam a ter o > >> "direito exclusivo". > >> > >> Mas desde 2004, a AGECOP recolhe 3% do preço antes do IVA de CD, > >> CD-R, CD-RW, DVD, DVD-R, DVD-RW, Mini-Disc, etc. > >> > >> Do meu ponto de vista de leiga, não só a lei não pode exigir > >> compensação enquanto não garantir a cópia privada das obras digitais, > >> como os cidadãos foram prejudicados nos últimos nove anos. > >> > >> É claro que não quero que se proíba a cópia privada, quero sim que a > >> lei a garanta nas obras digitais. Resolver a questão do DRM não > >> parece ser fácil, tendo em conta a directiva, mas podíamos tentar. > >> Era importante que as propostas finais que saíssem daqui fossem em > >> "forma de lei". Percebi pelo #pl118 do ano passado que os políticos > >> preferem sugestões "em forma de lei"... > >> > >> A pergunta é: do ponto de vista da lei, podemos aproveitar algum > >> destes argumentos? > >> > >> Fotocópias/Cópia Privada: > >> > >> A APEL, vice-presidente da AGECOP, encomendou um "estudo", onde > >> demonstra acreditar que as fotocópias são proibidas. Parece ser o > >> entendimento destas pessoas (e não só, infelizmente) que é proibido > >> tirar uma fotocópia integral de um livro, por exemplo. > >> > >> No entanto, apenas os artigos da lei que autorizam a fotocópia > >> integral é que exigem uma compensação. > >> > >> A AGECOP recolhe esta taxa, todos os anos, mas acredito que está a > >> recolher taxas indevidas, porque já aconteceu fotocopiadoras cobrarem > >> esta taxa de direito de autor a cidadãos que pediram para imprimir > >> obras licenciadas em Creative Commons (A AGECOP confirmou-me na > >> altura que não podiam cobrar, mas não vejo como é que a AGECOP e as > >> fotocopiadoras fazem a distinção). > >> > >> Era importante, por isso, arranjar uma forma de garantir: > >> > >> Fotocópia de obras em Domínio Público - não serem cobradas taxas > >> Fotocópia de obras em Creative Commons (quando respeitada a licença) > >> - não serem cobradas taxas Fotocópia de partes de obras, em > >> instituição de ensino, para fins de ensino - não serem cobradas taxas > >> > >> Qual é a vossa opinião? > > > > Acho muito fixe e concordo também com o Marcos e o Miguel. > > > > Também para promover a discussão pública, não sendo um wiki, configurei > > o módulo de fóruns e coloquei dois fóruns ativos no site: > > > > * Discussão Geral > > * Proposta Cidadã > > > > Neste último, proponho uma gestão estrita dos conteúdos, simplesmente > > removendo tudo o que não tenha a ver com uma proposta cidadã :) > > > > Rui > > > > > > PS: será melhor o termo Iniciativa do que proposta? > > Eu gosto de proposta :) > > Então é assim, só para propor um plano de tarefas a elaborar: > > 1) Manifesto / Declaração de Princípios / Texto de Apresentação > 2) Concepção de imagem gráfica, logos, etc. > 3) Comunicado a enviar à comunicação social e a distribuir pelas redes > sociais > 4) Definição dos pontos que deverão constar da proposta de projecto de lei > 5) Criação de grupos de trabalho com o objectivo de transformar cada > ponto num grupo de artigos > 6) Discussão pública do documento contendo o conjunto de artigos fruto > da actividade dos grupos de trabalho > 7) Versão final a entregar aos partidos políticos com assento > parlamentar, secretaria de estado da cultura, IGAC, procuradoria geral > da república, etc. > > O que acham? > > > > > > > _______________________________________________ > > CSI mailing list > > CSI@listas.ansol.org > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > -- > Miguel Caetano > > http://facebook.com/remixtures > http://twitter.com/remixtures > http://friendfeed.com/remixtures > http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1422793211366380 > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130118/dea27421/attachment.html From miguel.a.caetano gmail.com Fri Jan 18 10:55:34 2013 From: miguel.a.caetano gmail.com (Miguel Afonso Caetano) Date: Fri Jan 18 10:55:42 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Discuss=E3o_c=F3pia_privada?= In-Reply-To: References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> <20130117231031.416b8597@ftab> Message-ID: Viva. No dia 18 de Janeiro de 2013 à12 10:23, Paula Simoes escreveu: > Eu concordo quer com o teu email anterior, quer com este ( tinha outro draft > com o subject Discussão Geral). > > Mas isto não responde à questão: o que sugeres que se faça relativamente à > proposta de lei que deve aparecer este mês? Bem, a comissão presidida pelo António Vitorino a nível da União Europeia no sentido de harmonizar as diferentes legislações nacionais sobre a taxa da cópia privada ainda não apresentou resultados, julgo eu. Portanto, penso que qualquer avanço do governo português antes da publicação das conclusões da comissão Vitorino será precipitado. Penso que este é o melhor argumento que existe. Afinal de contas, se nas questões financeiras e económicas, o Estado português acata sempre todas as decisões vindas de Bruxelas e Berlim, porque é que faria sentido na questão da cópia privada, adiantar-se a todos os restantes? Recorde-se que até a Espanha acabou por suspender o canon digital que alargaria o pagamento da taxa aos dispositivos de armazenamento de dados... http://cultura.elpais.com/cultura/2012/12/07/actualidad/1354869889_535078.html > > paula simoes > Sent from Android Padfone > http://about.me/paulasimoes > > On Jan 18, 2013 12:02 AM, "Miguel Afonso Caetano" > wrote: >> >> Viva. >> >> No dia 17 de Janeiro de 2013 à31 23:10, Rui Miguel Silva Seabra >> escreveu: >> > On Thu, 17 Jan 2013 17:26:25 +0000 >> > Paula Simoes wrote: >> > >> >> Neste momento, o que sabemos é que até ao fim do mês a Lei da Cópia >> >> Privada "pronta a seguir a tramitação parlamentar". Amanhã, talvez >> >> saia alguma coisa do evento na PGR. >> >> >> >> Abaixo, listo algumas reflexões sobre cópia privada de obras digitais >> >> e fotocópias e convido todos a darem a sua opinião de como poderemos >> >> andar para a frente. >> >> >> >> Cópia privada de obras digitais: >> >> >> >> A lei vê a cópia privada como um prejuízo (ainda que só permita a >> >> cópia privada, quando não há prejuízo) e daí exigir uma compensação: >> >> >> >> 1) A Directiva Europeia, que temos de respeitar, só coloca duas >> >> hipóteses: a) Ou há prejuízo e tem de haver compensação relacionada >> >> b) Ou há prejuízo mínimo e não tem de haver compensação >> >> >> >> Do meu ponto de vista, a cópia privada é até um benefício, por >> >> exemplo no caso das vendas dos CD. A recente funcionalidade >> >> "Auto-rip" da Amazon, com a autorização das editoras, não sendo uma >> >> cópia privada, é uma acção similar, que prova isso mesmo. >> >> >> >> Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada >> >> demonstrar que não há prejuízo (a nível nacional). Ainda que possamos >> >> informalmente usar este argumento. >> >> >> >> 2) Esta compensação pela cópia privada parece derivar do facto da >> >> lei, ao permitir que o cidadão faça uma cópia privada sem ter de >> >> pedir autorização ao detentor de direitos, estar a diminuir de alguma >> >> forma o "direito exclusivo" do autor. >> >> >> >> Mas em Portugal, desde 2004, para as obras digitais, o "direito >> >> exclusivo" do autor mantêm-se na prática e os detentores de direitos >> >> sabem disto. >> >> >> >> A lei permite aos detentores de direitos colocar DRM (TPM, Medidas >> >> Tecnológicas, medidas anti-cópia) nas obras digitais. >> >> >> >> A lei diz que se estas medidas impedirem as utilizações livres (cópia >> >> privada incluída), o cidadão pode pedir à IGAC acesso aos meios que >> >> permitam beneficiar das formas de utilização legalmente permitidas, >> >> que os detentores de direitos depositaram na IGAC. >> >> >> >> A IGAC não tem, nem nunca teve nada, porque os detentores de direitos >> >> nunca depositaram nada. >> >> >> >> Donde, os detentores de direitos sabem que só eles podem autorizar ou >> >> não a cópia privada de obras digitais, pelo que continuam a ter o >> >> "direito exclusivo". >> >> >> >> Mas desde 2004, a AGECOP recolhe 3% do preço antes do IVA de CD, >> >> CD-R, CD-RW, DVD, DVD-R, DVD-RW, Mini-Disc, etc. >> >> >> >> Do meu ponto de vista de leiga, não só a lei não pode exigir >> >> compensação enquanto não garantir a cópia privada das obras digitais, >> >> como os cidadãos foram prejudicados nos últimos nove anos. >> >> >> >> É claro que não quero que se proíba a cópia privada, quero sim que a >> >> lei a garanta nas obras digitais. Resolver a questão do DRM não >> >> parece ser fácil, tendo em conta a directiva, mas podíamos tentar. >> >> Era importante que as propostas finais que saíssem daqui fossem em >> >> "forma de lei". Percebi pelo #pl118 do ano passado que os políticos >> >> preferem sugestões "em forma de lei"... >> >> >> >> A pergunta é: do ponto de vista da lei, podemos aproveitar algum >> >> destes argumentos? >> >> >> >> Fotocópias/Cópia Privada: >> >> >> >> A APEL, vice-presidente da AGECOP, encomendou um "estudo", onde >> >> demonstra acreditar que as fotocópias são proibidas. Parece ser o >> >> entendimento destas pessoas (e não só, infelizmente) que é proibido >> >> tirar uma fotocópia integral de um livro, por exemplo. >> >> >> >> No entanto, apenas os artigos da lei que autorizam a fotocópia >> >> integral é que exigem uma compensação. >> >> >> >> A AGECOP recolhe esta taxa, todos os anos, mas acredito que está a >> >> recolher taxas indevidas, porque já aconteceu fotocopiadoras cobrarem >> >> esta taxa de direito de autor a cidadãos que pediram para imprimir >> >> obras licenciadas em Creative Commons (A AGECOP confirmou-me na >> >> altura que não podiam cobrar, mas não vejo como é que a AGECOP e as >> >> fotocopiadoras fazem a distinção). >> >> >> >> Era importante, por isso, arranjar uma forma de garantir: >> >> >> >> Fotocópia de obras em Domínio Público - não serem cobradas taxas >> >> Fotocópia de obras em Creative Commons (quando respeitada a licença) >> >> - não serem cobradas taxas Fotocópia de partes de obras, em >> >> instituição de ensino, para fins de ensino - não serem cobradas taxas >> >> >> >> Qual é a vossa opinião? >> > >> > Acho muito fixe e concordo também com o Marcos e o Miguel. >> > >> > Também para promover a discussão pública, não sendo um wiki, configurei >> > o módulo de fóruns e coloquei dois fóruns ativos no site: >> > >> > * Discussão Geral >> > * Proposta Cidadã >> > >> > Neste último, proponho uma gestão estrita dos conteúdos, simplesmente >> > removendo tudo o que não tenha a ver com uma proposta cidadã :) >> > >> > Rui >> > >> > >> > PS: será melhor o termo Iniciativa do que proposta? >> >> Eu gosto de proposta :) >> >> Então é assim, só para propor um plano de tarefas a elaborar: >> >> 1) Manifesto / Declaração de Princípios / Texto de Apresentação >> 2) Concepção de imagem gráfica, logos, etc. >> 3) Comunicado a enviar à comunicação social e a distribuir pelas redes >> sociais >> 4) Definição dos pontos que deverão constar da proposta de projecto de lei >> 5) Criação de grupos de trabalho com o objectivo de transformar cada >> ponto num grupo de artigos >> 6) Discussão pública do documento contendo o conjunto de artigos fruto >> da actividade dos grupos de trabalho >> 7) Versão final a entregar aos partidos políticos com assento >> parlamentar, secretaria de estado da cultura, IGAC, procuradoria geral >> da república, etc. >> >> O que acham? >> >> > >> > >> > _______________________________________________ >> > CSI mailing list >> > CSI@listas.ansol.org >> > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> > >> >> >> >> -- >> Miguel Caetano >> >> http://facebook.com/remixtures >> http://twitter.com/remixtures >> http://friendfeed.com/remixtures >> http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1422793211366380 >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi -- Miguel Caetano http://facebook.com/remixtures http://twitter.com/remixtures http://friendfeed.com/remixtures http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1422793211366380 From paulasimoes gmail.com Fri Jan 18 12:41:28 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Fri Jan 18 12:41:33 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?Q?Discuss=C3=A3o_c=C3=B3pia_?=privada In-Reply-To: References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> <20130117231031.416b8597@ftab> Message-ID: On Friday, January 18, 2013 at 10:55 AM, Miguel Afonso Caetano wrote: > Viva. > > No dia 18 de Janeiro de 2013 à12 10:23, Paula Simoes > escreveu: > > > > Mas isto não responde à questão: o que sugeres que se faça relativamente à > > proposta de lei que deve aparecer este mês? > > > > > Bem, a comissão presidida pelo António Vitorino a nível da União > Europeia no sentido de harmonizar as diferentes legislações nacionais > sobre a taxa da cópia privada ainda não apresentou resultados, julgo > eu. Portanto, penso que qualquer avanço do governo português antes da > publicação das conclusões da comissão Vitorino será precipitado. Penso > que este é o melhor argumento que existe. Afinal de contas, se nas > questões financeiras e económicas, o Estado português acata sempre > todas as decisões vindas de Bruxelas e Berlim, porque é que faria > sentido na questão da cópia privada, adiantar-se a todos os restantes? > Recorde-se que até a Espanha acabou por suspender o canon digital que > alargaria o pagamento da taxa aos dispositivos de armazenamento de > dados... http://cultura.elpais.com/cultura/2012/12/07/actualidad/1354869889_535078.html > > Não é suficiente. O ano passado foi um dos argumentos que demos e não vi, nos grupos parlamentares, grande preocupação com isso. Repara, as conclusões eram para estarem prontas no Verão passado, a nova data é início de 2013, estão para ser entregues a uma comissão ou grupo (nem sequer temos a certeza de que vamos ver os resultados do grupo de António Vitorino), depois esse grupo ou comissão há-de trabalhar numa directiva/proposta (?) que há-de incluir outras questões para além da cópia privada. As pessoas sabem que a Europa está a preparar isto, mas se isso fosse um argumento forte, o SEC não tinha telefonado à SPA a garantir uma proposta de lei no parlamento este mês. A minha opinião é que devemos dar prioridade a isto. Uma lei da cópia privada não resolve tudo o que é urgente resolver, mas pode resolver as mais importantes: DRM e partilha de ficheiros sem fins comerciais. Sendo que esta última resolve as questões na área da educação e investigação. -- paula simoes http://about.me/paulasimoes -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130118/e0de4432/attachment.htm From mindboosternoori gmail.com Fri Jan 18 15:05:59 2013 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Fri Jan 18 15:06:09 2013 Subject: [ANSOL CSI] evento na PGR Message-ID: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> Que tenha percebido, só a Teresa Nobre conseguiu ir ao evento. Teresa, podes fazer uma página (por muito resumida que seja) no c.ansol.org com um resumo do evento? A ANSOL vai tentar re-comunicar com o SEC, era útil ter uma ideia do que foi lá "prometido"... Thanks, -- Marcos Marado From teresaraposonobre gmail.com Fri Jan 18 15:47:04 2013 From: teresaraposonobre gmail.com (Teresa Nobre) Date: Fri Jan 18 15:47:30 2013 Subject: [ANSOL CSI] evento na PGR In-Reply-To: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> References: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: Vou fazer ainda hje. Não foi fácil continuar a tweetar no fim, pois vieram as clarificações (grupo de trabalho é só e tão só para discutir soluções p pirataria na Net) e intervenções. No dia 18 de Janeiro de 2013 à59 15:05, Marcos Marado < mindboosternoori@gmail.com> escreveu: > Que tenha percebido, só a Teresa Nobre conseguiu ir ao evento. > > Teresa, podes fazer uma página (por muito resumida que seja) no > c.ansol.org > com um resumo do evento? > > A ANSOL vai tentar re-comunicar com o SEC, era útil ter uma ideia do que > foi > lá "prometido"... > > Thanks, > -- > Marcos Marado > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > -- Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre www.linkedin.com/in/teresanobre | The information contained in this communication may be confidential and may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. If you have received this communication in error, please re-send this communication to the sender and delete the original message. Thank you. | -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130118/9765ac2b/attachment.html From miguel.a.caetano gmail.com Fri Jan 18 16:03:54 2013 From: miguel.a.caetano gmail.com (Miguel Afonso Caetano) Date: Fri Jan 18 16:03:59 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Discuss=E3o_c=F3pia_privada?= In-Reply-To: References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> <20130117231031.416b8597@ftab> Message-ID: Viva. No dia 18 de Janeiro de 2013 à28 12:41, Paula Simoes escreveu: > On Friday, January 18, 2013 at 10:55 AM, Miguel Afonso Caetano wrote: > > Viva. > > No dia 18 de Janeiro de 2013 à12 10:23, Paula Simoes > escreveu: > > > Mas isto não responde à questão: o que sugeres que se faça relativamente à > proposta de lei que deve aparecer este mês? > > > Bem, a comissão presidida pelo António Vitorino a nível da União > Europeia no sentido de harmonizar as diferentes legislações nacionais > sobre a taxa da cópia privada ainda não apresentou resultados, julgo > eu. Portanto, penso que qualquer avanço do governo português antes da > publicação das conclusões da comissão Vitorino será precipitado. Penso > que este é o melhor argumento que existe. Afinal de contas, se nas > questões financeiras e económicas, o Estado português acata sempre > todas as decisões vindas de Bruxelas e Berlim, porque é que faria > sentido na questão da cópia privada, adiantar-se a todos os restantes? > Recorde-se que até a Espanha acabou por suspender o canon digital que > alargaria o pagamento da taxa aos dispositivos de armazenamento de > dados... > http://cultura.elpais.com/cultura/2012/12/07/actualidad/1354869889_535078.html > > > Não é suficiente. O ano passado foi um dos argumentos que demos e não vi, > nos grupos parlamentares, grande preocupação com isso. > > Repara, as conclusões eram para estarem prontas no Verão passado, a nova > data é início de 2013, estão para ser entregues a uma comissão ou grupo (nem > sequer temos a certeza de que vamos ver os resultados do grupo de António > Vitorino), depois esse grupo ou comissão há-de trabalhar numa > directiva/proposta (?) que há-de incluir outras questões para além da cópia > privada. > > As pessoas sabem que a Europa está a preparar isto, mas se isso fosse um > argumento forte, o SEC não tinha telefonado à SPA a garantir uma proposta de > lei no parlamento este mês. > > A minha opinião é que devemos dar prioridade a isto. Uma lei da cópia > privada não resolve tudo o que é urgente resolver, mas pode resolver as mais > importantes: DRM e partilha de ficheiros sem fins comerciais. Sendo que esta > última resolve as questões na área da educação e investigação. Nós não nos temos necessariamente preocupar com o que os partidos ou mesmo o governo pensa, mas sim com que os consumidores e os cidadãos pensam. Se a proposto para a nova lei da taxa pela cópia privada que vier aí for considerada injusta pelos consumidores, isto é, se cobrar dois ou mais euros por cada GB a mais de armazenamento num smartphone ou tablet, penso que rapidamente se irá gerar um movimento de protesto tão grande ou ainda maior que o que ocorreu no início de 2012 - sobretudo numa altura de austeridade e crise como agora. Poderia até ser uma boa oportunidade para aumentar o grau de consciencialização dos portugueses para estas questões ;) Depois, eu acho que começar por uma lei da cópia privada sem definir primeiro a infra-estrutura básicas do regime de utilização de obras protegidas por direitos de autor para fins não comerciais poderá vir a dar problema. Sobretudo se mais tarde for necessário fazer modificações nessa lei ou mesmo revogá-la para ter em conta as alterações introduzidas na lei geral de direitos de autor. Até porque acho que vale a pena consolidar esta matéria numa única lei e não dispersar esforços... > > -- > paula simoes > http://about.me/paulasimoes > > Miguel Caetano http://facebook.com/remixtures http://twitter.com/remixtures http://friendfeed.com/remixtures http://www.degois.pt/visualizador/curriculum.jsp?key=1422793211366380 From teresaraposonobre gmail.com Fri Jan 18 18:54:23 2013 From: teresaraposonobre gmail.com (Teresa Nobre) Date: Fri Jan 18 18:54:50 2013 Subject: [ANSOL CSI] evento na PGR In-Reply-To: References: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: Cá está o relato das partes mais relevantes das intervenções do Secretário de Estado e da sua adjunta Vera Castanheira: https://c.ansol.org/node/25 Se tiver tempo, logo acrescento mais. 2013/1/18 Teresa Nobre > Vou fazer ainda hje. Não foi fácil continuar a tweetar no fim, pois vieram > as clarificações (grupo de trabalho é só e tão só para discutir soluções p > pirataria na Net) e intervenções. > > > No dia 18 de Janeiro de 2013 à59 15:05, Marcos Marado < > mindboosternoori@gmail.com> escreveu: > > Que tenha percebido, só a Teresa Nobre conseguiu ir ao evento. >> >> Teresa, podes fazer uma página (por muito resumida que seja) no >> c.ansol.org >> com um resumo do evento? >> >> A ANSOL vai tentar re-comunicar com o SEC, era útil ter uma ideia do que >> foi >> lá "prometido"... >> >> Thanks, >> -- >> Marcos Marado >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> > > > > -- > > Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) > > Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal > E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre > www.linkedin.com/in/teresanobre > > | The information contained in this communication may be confidential and > may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. > If you have received this communication in error, please re-send this > communication to the sender and delete the original message. Thank you. | > > > -- Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre www.linkedin.com/in/teresanobre | The information contained in this communication may be confidential and may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. If you have received this communication in error, please re-send this communication to the sender and delete the original message. Thank you. | -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130118/8cf50f87/attachment.htm From paulasimoes gmail.com Fri Jan 18 19:02:21 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Fri Jan 18 19:02:29 2013 Subject: [ANSOL CSI] evento na PGR In-Reply-To: References: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <162094DBD27F4A9484CFB9037FECE50B@gmail.com> Teresa, muito, muito obrigada. Percebes o que quer dizer "licenciamento obrigatório" para fins educativos? O que significa "de fonte lícita"? Os cidadãos terão de passar a confirmar se a fonte é lícita? -- paula simoes http://about.me/paulasimoes On Friday, January 18, 2013 at 6:54 PM, Teresa Nobre wrote: > Cá está o relato das partes mais relevantes das intervenções do Secretário de Estado e da sua adjunta Vera Castanheira: https://c.ansol.org/node/25 > > Se tiver tempo, logo acrescento mais. > > > 2013/1/18 Teresa Nobre > > Vou fazer ainda hje. Não foi fácil continuar a tweetar no fim, pois vieram as clarificações (grupo de trabalho é só e tão só para discutir soluções p pirataria na Net) e intervenções. > > > > > > No dia 18 de Janeiro de 2013 à59 15:05, Marcos Marado escreveu: > > > > > Que tenha percebido, só a Teresa Nobre conseguiu ir ao evento. > > > > > > Teresa, podes fazer uma página (por muito resumida que seja) no c.ansol.org (http://c.ansol.org) > > > com um resumo do evento? > > > > > > A ANSOL vai tentar re-comunicar com o SEC, era útil ter uma ideia do que foi > > > lá "prometido"... > > > > > > Thanks, > > > -- > > > Marcos Marado > > > > > > _______________________________________________ > > > CSI mailing list > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > > > -- > > > > > > > > Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) > > Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal > > E: teresaraposonobre@gmail.com (mailto:teresaraposonobre@gmail.com) | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre > > www.linkedin.com/in/teresanobre (http://www.linkedin.com/in/teresanobre) > > > > > > > > | The information contained in this communication may be confidential and may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. If you have received this communication in error, please re-send this communication to the sender and delete the original message. Thank you. | > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > -- > > > > Teresa Nobre, LL.M. 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URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130118/ab6cff06/attachment.htm From teresaraposonobre gmail.com Fri Jan 18 19:08:54 2013 From: teresaraposonobre gmail.com (Teresa Nobre) Date: Fri Jan 18 19:09:20 2013 Subject: [ANSOL CSI] evento na PGR In-Reply-To: <162094DBD27F4A9484CFB9037FECE50B@gmail.com> References: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> <162094DBD27F4A9484CFB9037FECE50B@gmail.com> Message-ID: Não clarificou o que seja fonte lícita e não houve tempo qse nenhum de discussão. Eu só consegui intervir uma vez, coloquei logo 3 questões, m dps não consegui mais. Quanto ao licenciamento obrigatório só percebi que seria obrigar as entidades de gestão colectiva a licenciarem as cópias de livros para fins educacionais; ela só o referiu pq lhe disse q a lei não salvaguarda posição de professores e alunos no acesso a obras protegidas por dto autor... No dia 18 de Janeiro de 2013 à21 19:02, Paula Simoes escreveu: > Teresa, muito, muito obrigada. > > Percebes o que quer dizer "licenciamento obrigatório" para fins educativos? > > O que significa "de fonte lícita"? Os cidadãos terão de passar a confirmar > se a fonte é lícita? > -- > paula simoes > http://about.me/paulasimoes > > On Friday, January 18, 2013 at 6:54 PM, Teresa Nobre wrote: > > Cá está o relato das partes mais relevantes das intervenções do Secretário > de Estado e da sua adjunta Vera Castanheira: https://c.ansol.org/node/25 > > Se tiver tempo, logo acrescento mais. > > > 2013/1/18 Teresa Nobre > > Vou fazer ainda hje. Não foi fácil continuar a tweetar no fim, pois vieram > as clarificações (grupo de trabalho é só e tão só para discutir soluções p > pirataria na Net) e intervenções. > > > No dia 18 de Janeiro de 2013 à59 15:05, Marcos Marado < > mindboosternoori@gmail.com> escreveu: > > Que tenha percebido, só a Teresa Nobre conseguiu ir ao evento. > > Teresa, podes fazer uma página (por muito resumida que seja) no > c.ansol.org > com um resumo do evento? > > A ANSOL vai tentar re-comunicar com o SEC, era útil ter uma ideia do que > foi > lá "prometido"... > > Thanks, > -- > Marcos Marado > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > -- > > Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) > > Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal > E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre > www.linkedin.com/in/teresanobre > > | The information contained in this communication may be confidential and > may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. > If you have received this communication in error, please re-send this > communication to the sender and delete the original message. Thank you. | > > > > > > -- > > Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) > > Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal > E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre > www.linkedin.com/in/teresanobre > > | The information contained in this communication may be confidential and > may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. > If you have received this communication in error, please re-send this > communication to the sender and delete the original message. Thank you. | > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > -- Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre www.linkedin.com/in/teresanobre | The information contained in this communication may be confidential and may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. If you have received this communication in error, please re-send this communication to the sender and delete the original message. Thank you. | -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130118/f5274d80/attachment-0001.html From paulasimoes gmail.com Fri Jan 18 19:22:05 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Fri Jan 18 19:22:12 2013 Subject: [ANSOL CSI] evento na PGR In-Reply-To: References: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> <162094DBD27F4A9484CFB9037FECE50B@gmail.com> Message-ID: <95230C666EA14D9BA79B42159D53069C@gmail.com> On Friday, January 18, 2013 at 7:08 PM, Teresa Nobre wrote: > Não clarificou o que seja fonte lícita e não houve tempo qse nenhum de discussão. Eu só consegui intervir uma vez, coloquei logo 3 questões, m dps não consegui mais. > > E teres conseguido ir, foi fantástico. Obrigada! Esperemos pelo texto... > Quanto ao licenciamento obrigatório só percebi que seria obrigar as entidades de gestão colectiva a licenciarem as cópias de livros para fins educacionais; ela só o referiu pq lhe disse q a lei não salvaguarda posição de professores e alunos no acesso a obras protegidas por dto autor... > Eu espero que isto não signifique que os professores só possam usar obras que estejam licenciadas dessa maneira. Paula -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130118/0c3d1005/attachment.htm From paulasimoes gmail.com Fri Jan 18 19:26:26 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Fri Jan 18 19:26:33 2013 Subject: [ANSOL CSI] Proposta de lei Message-ID: <25C525B1A0224F33AF819E23A6E34AB6@gmail.com> A Computer World parece que já teve acesso ao documento: http://www.computerworld.com.pt/2013/01/18/governo-mantem-proposta-do-ps-e-alarga-equipamentos-a-taxar-pela-copia-privada/?utm_source=twitterfeed&utm_medium=twitter -- paula simoes http://about.me/paulasimoes -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130118/a7bf200f/attachment.htm From rms 1407.org Fri Jan 18 22:08:49 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jan 18 22:08:55 2013 Subject: [ANSOL CSI] evento na PGR In-Reply-To: References: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> <162094DBD27F4A9484CFB9037FECE50B@gmail.com> Message-ID: <20130118220849.680ce565@ftab> Olá Teresa, Era suposto ficar como uma entrada de blog? Como reminder, *artigos* vão para o blog :) Se sim, nevermind, se não, eu posso converter (basicamente fazer copy paste para uma página básica). Rui On Fri, 18 Jan 2013 19:08:54 +0000 Teresa Nobre wrote: > Não clarificou o que seja fonte lícita e não houve tempo qse nenhum de > discussão. Eu só consegui intervir uma vez, coloquei logo 3 questões, > m dps não consegui mais. Quanto ao licenciamento obrigatório só > percebi que seria obrigar as entidades de gestão colectiva a > licenciarem as cópias de livros para fins educacionais; ela só o > referiu pq lhe disse q a lei não salvaguarda posição de professores e > alunos no acesso a obras protegidas por dto autor... > > > No dia 18 de Janeiro de 2013 à21 19:02, Paula Simoes > escreveu: > > > Teresa, muito, muito obrigada. > > > > Percebes o que quer dizer "licenciamento obrigatório" para fins > > educativos? > > > > O que significa "de fonte lícita"? Os cidadãos terão de passar a > > confirmar se a fonte é lícita? > > -- > > paula simoes > > http://about.me/paulasimoes > > > > On Friday, January 18, 2013 at 6:54 PM, Teresa Nobre wrote: > > > > Cá está o relato das partes mais relevantes das intervenções do > > Secretário de Estado e da sua adjunta Vera Castanheira: > > https://c.ansol.org/node/25 > > > > Se tiver tempo, logo acrescento mais. > > > > > > 2013/1/18 Teresa Nobre > > > > Vou fazer ainda hje. Não foi fácil continuar a tweetar no fim, pois > > vieram as clarificações (grupo de trabalho é só e tão só para > > discutir soluções p pirataria na Net) e intervenções. > > > > > > No dia 18 de Janeiro de 2013 à59 15:05, Marcos Marado < > > mindboosternoori@gmail.com> escreveu: > > > > Que tenha percebido, só a Teresa Nobre conseguiu ir ao evento. > > > > Teresa, podes fazer uma página (por muito resumida que seja) no > > c.ansol.org > > com um resumo do evento? > > > > A ANSOL vai tentar re-comunicar com o SEC, era útil ter uma ideia > > do que foi > > lá "prometido"... > > > > Thanks, > > -- > > Marcos Marado > > > > _______________________________________________ > > CSI mailing list > > CSI@listas.ansol.org > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi From rms 1407.org Fri Jan 18 23:14:38 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Fri Jan 18 23:14:45 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?b?VXRpbGl6YcOnw6Nv?= da LADA Message-ID: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> Uma vez que o Governo pretende esconder as suas manobras da mesma forma que o ACTA, tenciono na Segunda-feira entregar em mão na SEC o seguinte requerimento. Podem, por favor, ajudar-me a concluí-lo? Abraços a todos, Rui Nos termos da lei 46/2007 de 24 de Agosto 1. solicitam reprodução digital, no prazo de 10 dias, de todos os documentos adminstrativos respeitantes às propostas de alterações de alterações a propostas e projetos de leis de cópia privada, direito de autor, partilha ou pirataria de ficheiros que têm sido divulgadas em Janeiro de 2013 na comumnicação social *FIXME* colar URLs de refências jornalísticas 2. solicitam nos termos do Artigo 17° da mesma lei a capacidade de reutilização das mesmas reproduções Os signatários .... NOTA: por favor indiquem se pretendem ser co-signatários e se representam alguma instituição From mindboosternoori gmail.com Sat Jan 19 00:43:42 2013 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Sat Jan 19 00:43:48 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Utiliza=E7=E3o_da_LADA?= In-Reply-To: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> Message-ID: Não conheço a Lei, mas segundo a ComputerWorld pedir documentos confidenciais é à ANS. Podemos é pedir o documento à ANS, à SEC explicação e apelar aos Grupos Parlamentares para questionar o Governo... On Jan 18, 2013 11:14 PM, "Rui Miguel Silva Seabra" wrote: > Uma vez que o Governo pretende esconder as suas manobras da mesma > forma que o ACTA, tenciono na Segunda-feira entregar em mão na SEC o > seguinte requerimento. > > Podem, por favor, ajudar-me a concluí-lo? > > Abraços a todos, > Rui > > Nos termos da lei 46/2007 de 24 de Agosto > > 1. solicitam reprodução digital, no prazo de 10 dias, de todos os > documentos adminstrativos respeitantes às propostas de alterações de > alterações a propostas e projetos de leis de cópia privada, direito de > autor, partilha ou pirataria de ficheiros que têm sido divulgadas em > Janeiro de 2013 na comumnicação social > > *FIXME* colar URLs de refências jornalísticas > > 2. solicitam nos termos do Artigo 17° da mesma lei a capacidade de > reutilização das mesmas reproduções > > > Os signatários > > .... > > NOTA: por favor indiquem se pretendem ser co-signatários e se > representam alguma instituição > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130119/57a7b153/attachment.html From rms 1407.org Sat Jan 19 01:07:51 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 19 01:08:03 2013 Subject: =?UTF-8?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Utiliza=C3=A7=C3=A3o_da_LADA?= In-Reply-To: References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> Message-ID: Pedir a todos. Marcos Marado wrote: >Não conheço a Lei, mas segundo a ComputerWorld pedir documentos >confidenciais é à ANS. > >Podemos é pedir o documento à ANS, à SEC explicação e apelar aos Grupos >Parlamentares para questionar o Governo... >On Jan 18, 2013 11:14 PM, "Rui Miguel Silva Seabra" >wrote: > >> Uma vez que o Governo pretende esconder as suas manobras da mesma >> forma que o ACTA, tenciono na Segunda-feira entregar em mão na SEC o >> seguinte requerimento. >> >> Podem, por favor, ajudar-me a concluí-lo? >> >> Abraços a todos, >> Rui >> >> Nos termos da lei 46/2007 de 24 de Agosto >> >> 1. solicitam reprodução digital, no prazo de 10 dias, de todos os >> documentos adminstrativos respeitantes às propostas de alterações de >> alterações a propostas e projetos de leis de cópia privada, direito >de >> autor, partilha ou pirataria de ficheiros que têm sido divulgadas em >> Janeiro de 2013 na comumnicação social >> >> *FIXME* colar URLs de refências jornalísticas >> >> 2. solicitam nos termos do Artigo 17° da mesma lei a capacidade de >> reutilização das mesmas reproduções >> >> >> Os signatários >> >> .... >> >> NOTA: por favor indiquem se pretendem ser co-signatários e se >> representam alguma instituição >> >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> >> > > >------------------------------------------------------------------------ > >_______________________________________________ >CSI mailing list >CSI@listas.ansol.org >http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi -- Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130119/1c1f3d0d/attachment.htm From mail ruicruz.pt Sat Jan 19 00:57:45 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Sat Jan 19 01:09:24 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?ISO-8859-1?Q?Utiliza=E7=E3o_da_LADA?= In-Reply-To: References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> Message-ID: <50F9EF89.80901@ruicruz.pt> Boas. Antes de mais, se não tivesse entrado nesta lista, iriamos ter trabalho a duplicar. Hehehe. Sobre o fixme, não é jornalistico mas é isto: http://www.sgmf.pt/_zdata/PDF/ARQ/ESTUDOS/ARQ_EST_CADA.pdf Gostava de contar com um artigo para o Tugaleaks sobre a tua/vossa/nossa entrega, bem como quero ser co-signatário como fundador do Movimento Cívico Tugaleaks. Se isso for em Lisboa, até te posso acompanhar. PS: entrei há minutos na ML, se já tiver passado algo de relevante além do que escreveram, sorry, apanho mais tarde em reply's Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt On 19/01/13 00:43, Marcos Marado wrote: > Não conheço a Lei, mas segundo a ComputerWorld pedir documentos > confidenciais é à ANS. > > Podemos é pedir o documento à ANS, à SEC explicação e apelar aos Grupos > Parlamentares para questionar o Governo... > On Jan 18, 2013 11:14 PM, "Rui Miguel Silva Seabra" wrote: > >> Uma vez que o Governo pretende esconder as suas manobras da mesma >> forma que o ACTA, tenciono na Segunda-feira entregar em mão na SEC o >> seguinte requerimento. >> >> Podem, por favor, ajudar-me a concluí-lo? >> >> Abraços a todos, >> Rui >> >> Nos termos da lei 46/2007 de 24 de Agosto >> >> 1. solicitam reprodução digital, no prazo de 10 dias, de todos os >> documentos adminstrativos respeitantes às propostas de alterações de >> alterações a propostas e projetos de leis de cópia privada, direito de >> autor, partilha ou pirataria de ficheiros que têm sido divulgadas em >> Janeiro de 2013 na comumnicação social >> >> *FIXME* colar URLs de refências jornalísticas >> >> 2. solicitam nos termos do Artigo 17° da mesma lei a capacidade de >> reutilização das mesmas reproduções >> >> >> Os signatários >> >> .... >> >> NOTA: por favor indiquem se pretendem ser co-signatários e se >> representam alguma instituição >> >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> >> > > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > From rms 1407.org Sat Jan 19 01:19:38 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 19 01:19:46 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?VXRpbGl6YcOnw6Nv?= da LADA In-Reply-To: References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> Message-ID: <20130119011938.6f9cd10a@ftab> On Sat, 19 Jan 2013 00:43:42 +0000 Marcos Marado wrote: > Não conheço a Lei, mas segundo a ComputerWorld pedir documentos > confidenciais é à ANS. huh? Onde leste isso? > Podemos é pedir o documento à ANS, à SEC explicação e apelar aos > Grupos Parlamentares para questionar o Governo... Pedir é à SEC, se a SEC se negar, queixa na CADA. Entretanto acho que já há informação suficiente para um draft de texto de petição à semelhança da do ano passado. Rui From rms 1407.org Sat Jan 19 01:21:03 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 19 01:21:07 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?VXRpbGl6YcOnw6Nv?= da LADA In-Reply-To: <50F9EF89.80901@ruicruz.pt> References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> <50F9EF89.80901@ruicruz.pt> Message-ID: <20130119012103.443cbce2@ftab> On Sat, 19 Jan 2013 00:57:45 +0000 Rui Cruz wrote: > Boas. > > Antes de mais, se não tivesse entrado nesta lista, iriamos ter > trabalho a duplicar. Hehehe. > > Sobre o fixme, não é jornalistico mas é isto: > http://www.sgmf.pt/_zdata/PDF/ARQ/ESTUDOS/ARQ_EST_CADA.pdf > > Gostava de contar com um artigo para o Tugaleaks sobre a > tua/vossa/nossa entrega, bem como quero ser co-signatário como > fundador do Movimento Cívico Tugaleaks. > Se isso for em Lisboa, até te posso acompanhar. Sim, zona de Lisboa. Há de ser Segunda-feira em princípio de tarde. Posso dar umas visitas a algumas capelas para assinaturas. > PS: entrei há minutos na ML, se já tiver passado algo de relevante > além do que escreveram, sorry, apanho mais tarde em reply's Ou através dos arquivos da lista (disponível no interface web). Rui From mail ruicruz.pt Sat Jan 19 01:30:23 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Sat Jan 19 01:28:15 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?ISO-8859-1?Q?Utiliza=E7=E3o_da_LADA?= In-Reply-To: <20130119012103.443cbce2@ftab> References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> <50F9EF89.80901@ruicruz.pt> <20130119012103.443cbce2@ftab> Message-ID: <50F9F72F.70701@ruicruz.pt> De tarde é que não dá jeito.. :P Mas pronto, fica a proposta de artigo. Já agora, sobre queixa ao CADA: relembro que o CADA só faz deliberações uma vez por mês e que dependendo da data em que enviamos a queixa, podemos esperar até dois meses por uma resposta. Ou seja, devemos ir meio "cordeirinhos" para não nos dificultarem a vida e perdermos tempo valioso. Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt On 19/01/13 01:21, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > On Sat, 19 Jan 2013 00:57:45 +0000 > Rui Cruz wrote: > >> Boas. >> >> Antes de mais, se não tivesse entrado nesta lista, iriamos ter >> trabalho a duplicar. Hehehe. >> >> Sobre o fixme, não é jornalistico mas é isto: >> http://www.sgmf.pt/_zdata/PDF/ARQ/ESTUDOS/ARQ_EST_CADA.pdf >> >> Gostava de contar com um artigo para o Tugaleaks sobre a >> tua/vossa/nossa entrega, bem como quero ser co-signatário como >> fundador do Movimento Cívico Tugaleaks. >> Se isso for em Lisboa, até te posso acompanhar. > > Sim, zona de Lisboa. > > Há de ser Segunda-feira em princípio de tarde. Posso > dar umas visitas a algumas capelas para assinaturas. > >> PS: entrei há minutos na ML, se já tiver passado algo de relevante >> além do que escreveram, sorry, apanho mais tarde em reply's > > Ou através dos arquivos da lista (disponível no interface web). > > Rui > > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > From mindboosternoori gmail.com Sat Jan 19 01:29:58 2013 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Sat Jan 19 01:30:05 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Utiliza=E7=E3o_da_LADA?= In-Reply-To: <20130119011938.6f9cd10a@ftab> References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> <20130119011938.6f9cd10a@ftab> Message-ID: On Jan 19, 2013 1:19 AM, "Rui Miguel Silva Seabra" wrote: > > On Sat, 19 Jan 2013 00:43:42 +0000 > Marcos Marado wrote: > > > Não conheço a Lei, mas segundo a ComputerWorld pedir documentos > > confidenciais é à ANS. > > huh? Onde leste isso? http://www.computerworld.com.pt/2013/01/18/copia-privada-confidencial/ > > Podemos é pedir o documento à ANS, à SEC explicação e apelar aos > > Grupos Parlamentares para questionar o Governo... > > Pedir é à SEC, se a SEC se negar, queixa na CADA. Sim, e falar com os GPs, e depois um Press Release. -- M -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130119/bee5a722/attachment.htm From rms 1407.org Sat Jan 19 01:30:56 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 19 01:31:04 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?VXRpbGl6YcOnw6Nv?= da LADA In-Reply-To: <20130119011938.6f9cd10a@ftab> References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> <20130119011938.6f9cd10a@ftab> Message-ID: <20130119013056.2582189f@ftab> On Sat, 19 Jan 2013 01:19:38 +0000 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > On Sat, 19 Jan 2013 00:43:42 +0000 > Marcos Marado wrote: > > > Não conheço a Lei, mas segundo a ComputerWorld pedir documentos > > confidenciais é à ANS. > > huh? Onde leste isso? > > > Podemos é pedir o documento à ANS, à SEC explicação e apelar aos > > Grupos Parlamentares para questionar o Governo... > > Pedir é à SEC, se a SEC se negar, queixa na CADA. Ok, não tinha visto o artigo, mais um pedaço de texto a acrescentar ao requerimento: Considerando que as atividades da SEC sobre estas matérias não tratam informações que colocam em risco nem causam dano à segurança interna e externa do Estado, nem se encontram sob segredo de justiça, .... Entretanto, aos advogados presentes, penso que se deve preparar uma previdência cautelar, claramente estão a tentar abusar da lei para impedir a efetividade da LADA carimbando inadequadamente o documento para impedir o acesso. Concordam? Como se deve proceder? Rui a) From mindboosternoori gmail.com Sat Jan 19 01:48:17 2013 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Sat Jan 19 01:48:23 2013 Subject: [ANSOL CSI] evento na PGR In-Reply-To: References: <201301181506.00395.mindboosternoori@gmail.com> <162094DBD27F4A9484CFB9037FECE50B@gmail.com> Message-ID: Obrigado por teres ido e por toda a informação :-) 2013/1/18 Teresa Nobre : > Não clarificou o que seja fonte lícita e não houve tempo qse nenhum de > discussão. Eu só consegui intervir uma vez, coloquei logo 3 questões, m dps > não consegui mais. Quanto ao licenciamento obrigatório só percebi que seria > obrigar as entidades de gestão colectiva a licenciarem as cópias de livros > para fins educacionais; ela só o referiu pq lhe disse q a lei não > salvaguarda posição de professores e alunos no acesso a obras protegidas por > dto autor... > > > No dia 18 de Janeiro de 2013 à21 19:02, Paula Simoes > escreveu: >> >> Teresa, muito, muito obrigada. >> >> Percebes o que quer dizer "licenciamento obrigatório" para fins >> educativos? >> >> O que significa "de fonte lícita"? Os cidadãos terão de passar a confirmar >> se a fonte é lícita? >> -- >> paula simoes >> http://about.me/paulasimoes >> >> On Friday, January 18, 2013 at 6:54 PM, Teresa Nobre wrote: >> >> Cá está o relato das partes mais relevantes das intervenções do Secretário >> de Estado e da sua adjunta Vera Castanheira: https://c.ansol.org/node/25 >> >> Se tiver tempo, logo acrescento mais. >> >> >> 2013/1/18 Teresa Nobre >> >> Vou fazer ainda hje. Não foi fácil continuar a tweetar no fim, pois vieram >> as clarificações (grupo de trabalho é só e tão só para discutir soluções p >> pirataria na Net) e intervenções. >> >> >> No dia 18 de Janeiro de 2013 à59 15:05, Marcos Marado >> escreveu: >> >> Que tenha percebido, só a Teresa Nobre conseguiu ir ao evento. >> >> Teresa, podes fazer uma página (por muito resumida que seja) no >> c.ansol.org >> com um resumo do evento? >> >> A ANSOL vai tentar re-comunicar com o SEC, era útil ter uma ideia do que >> foi >> lá "prometido"... >> >> Thanks, >> -- >> Marcos Marado >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> >> >> >> >> -- >> >> Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) >> >> Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons >> Portugal >> E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre >> www.linkedin.com/in/teresanobre >> >> | The information contained in this communication may be confidential and >> may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. >> If you have received this communication in error, please re-send this >> communication to the sender and delete the original message. Thank you. | >> >> >> >> >> >> -- >> >> Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) >> >> Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons >> Portugal >> E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre >> www.linkedin.com/in/teresanobre >> >> | The information contained in this communication may be confidential and >> may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. >> If you have received this communication in error, please re-send this >> communication to the sender and delete the original message. Thank you. | >> >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> >> > > > > -- > > Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC) > > Intellectual Property Lawyer | Legal Project Lead Creative Commons Portugal > E: teresaraposonobre@gmail.com | Skype: tenobre | Twitter: @tenobre > www.linkedin.com/in/teresanobre > > | The information contained in this communication may be confidential and > may be legally privileged and exempt from disclosure under applicable law. > If you have received this communication in error, please re-send this > communication to the sender and delete the original message. Thank you. | > > From ricardo manufacturaindependente.org Sat Jan 19 21:59:27 2013 From: ricardo manufacturaindependente.org (Ricardo Lafuente) Date: Sat Jan 19 21:59:43 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?iso-8859-1?q?C=F3pia_privada_no_Parlamento?= Message-ID: <50FB173F.6070301@manufacturaindependente.org> Experimentei agora: http://demo.cratica.org/pesquisa/?q=cópia+privada Have fun :-) Os resultados estão organizados por relevância, é algo que temos de melhorar. Mas já dá pra ver qb! Só estão online as transcrições até Março de 2012 porque o Parlamento entretanto deitou abaixo o debates.parlamento.pt. Na maior parte dos casos não deve haver problemas, mas pelo sim pelo não é importante verificar os PDF's originais caso encontremos algo a usar em contextos mais formais (como comunicados). Temos a correr localmente uma versão do Demo.cratica com as mais recentes que ainda não está em condições pra pôr online. Estou agora a montar uma pesquisa local para ver se há resultados relevantes desde 2012. Estou ao dispôr para ajudas e esclarecimentos nesta frente! :r From mail ruicruz.pt Mon Jan 21 12:31:59 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Mon Jan 21 12:29:43 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?ISO-8859-1?Q?Utiliza=E7=E3o_da_LADA?= In-Reply-To: <50F9F72F.70701@ruicruz.pt> References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> <50F9EF89.80901@ruicruz.pt> <20130119012103.443cbce2@ftab> <50F9F72F.70701@ruicruz.pt> Message-ID: <50FD353F.6010508@ruicruz.pt> Bom dia Rui, Sempre vais apresnetar a tal situação hoje? Se sim, estou interessado num PR que possam fazer ou numa declaração tua. Já agora, lembrei-me que se achares que o estado está a esconder algo, podes também apresentar queixa-crime, e se eventualmente a ganhares podes pedir a reversão da decisão (eu tenho isso planeado com outra coisa, tambem contra o estado). Já agora, alguem tem contacto com o admin da página https://www.facebook.com/Taxa.NAO.obrigado ? Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt On 19/01/13 01:30, Rui Cruz wrote: > De tarde é que não dá jeito.. :P > Mas pronto, fica a proposta de artigo. > > Já agora, sobre queixa ao CADA: relembro que o CADA só faz deliberações > uma vez por mês e que dependendo da data em que enviamos a queixa, > podemos esperar até dois meses por uma resposta. > > Ou seja, devemos ir meio "cordeirinhos" para não nos dificultarem a vida > e perdermos tempo valioso. > > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > www.ruicruz.pt > > On 19/01/13 01:21, Rui Miguel Silva Seabra wrote: >> On Sat, 19 Jan 2013 00:57:45 +0000 >> Rui Cruz wrote: >> >>> Boas. >>> >>> Antes de mais, se não tivesse entrado nesta lista, iriamos ter >>> trabalho a duplicar. Hehehe. >>> >>> Sobre o fixme, não é jornalistico mas é isto: >>> http://www.sgmf.pt/_zdata/PDF/ARQ/ESTUDOS/ARQ_EST_CADA.pdf >>> >>> Gostava de contar com um artigo para o Tugaleaks sobre a >>> tua/vossa/nossa entrega, bem como quero ser co-signatário como >>> fundador do Movimento Cívico Tugaleaks. >>> Se isso for em Lisboa, até te posso acompanhar. >> >> Sim, zona de Lisboa. >> >> Há de ser Segunda-feira em princípio de tarde. Posso >> dar umas visitas a algumas capelas para assinaturas. >> >>> PS: entrei há minutos na ML, se já tiver passado algo de relevante >>> além do que escreveram, sorry, apanho mais tarde em reply's >> >> Ou através dos arquivos da lista (disponível no interface web). >> >> Rui >> >> >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> From saritamoreira gmail.com Mon Jan 21 12:37:17 2013 From: saritamoreira gmail.com (Sara Moreira) Date: Mon Jan 21 12:37:24 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Utiliza=E7=E3o_da_LADA?= In-Reply-To: <50FD353F.6010508@ruicruz.pt> References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> <50F9EF89.80901@ruicruz.pt> <20130119012103.443cbce2@ftab> <50F9F72F.70701@ruicruz.pt> <50FD353F.6010508@ruicruz.pt> Message-ID: Bom dia! 2013/1/21 Rui Cruz > Já agora, alguem tem contacto com o admin da página > https://www.facebook.com/Taxa.NAO.obrigado ? > Penso que quem está por trás dessa página é a Maria João do blog Jonasnuts ( jonasnuts@gmail.com). Se ela ainda não está neste grupo, devia estar! No ano passado criou um dossiê extensivo de tudo o que era publicado na blogosfera e nos meios de comunicação social sobre o PL118. Foi ela também uma das mobilizadoras da petição onlinelançada a 29 de Janeiro para ?Impedir a Taxação da Sociedade da Informação?. beijo, Sara -- Global Voices: The world is talking, are you listening? @saritamoreira | Horta-lá! Permacultura urbana -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130121/d5fb8cfe/attachment.htm From mindboosternoori gmail.com Tue Jan 22 18:10:07 2013 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Tue Jan 22 18:10:16 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?iso-8859-1?q?Utiliza=E7=E3o_da?= LADA In-Reply-To: <50FD353F.6010508@ruicruz.pt> References: <20130118231438.65a4c3e9@ftab> <50F9F72F.70701@ruicruz.pt> <50FD353F.6010508@ruicruz.pt> Message-ID: <201301221810.08316.mindboosternoori@gmail.com> On Monday 21 January 2013 12:31:59 Rui Cruz wrote: > Bom dia Rui, > > Sempre vais apresnetar a tal situação hoje? > Se sim, estou interessado num PR que possam fazer ou numa declaração tua. https://c.ansol.org/node/28 chega, ou queres mais comentários em relação a alguma coisa? Se quiseres comentários, manda por favor umas perguntas sobre o assunto para contacto@ansol.org , nós respondemos e usas as respostas que quiseres para o artigo. -- Marcos Marado From ludi.krippahl gmail.com Tue Jan 22 23:45:43 2013 From: ludi.krippahl gmail.com (Ludwig Krippahl) Date: Tue Jan 22 23:45:44 2013 Subject: [ANSOL CSI] Argumentos (era =?windows-1252?q?Discuss=E3o_c=F3pia_privada=29?= In-Reply-To: References: <72FB474D585F44C1B25AEB7C3FCD45CF@gmail.com> <201301171808.20462.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <50FF24A7.6050205@gmail.com> On 17-01-2013 21:59, Miguel Afonso Caetano wrote: > A Paula Simoes escreveu: >>> Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada demonstrar que >>> não há prejuízo (a nível nacional). O Marcos Marado respondeu: >> *Porque* temos de cumprir a directiva, *vale-nos de muito* demonstrar que não >> há prejuízo. Isto porque, como disseste lá cima, segundo a directiva só há >> direito a compensação de o prejuízo não se mostrar ser de minimis. Argumentar >> que não há prejuízo é a melhor forma de mostrar que, caso haja (yeah, right) >> ele é mínimo. E o Miguel Caetano: > Eu sou da mesma opinião que o Marcos mas penso que valia a pena ir > mais longe. Porque a cópia privada é apenas a camada mais superficial > de algo muito mais complexo que é o próprio sistema jurídico que > regula os direitos de autor pelo que penso que faz sentido começar por > pensar não em rever o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos > mas sim em arquitetar uma nova lei Olá a todos, Eu suspeito que ainda tenho uma visão ainda mais radical do que a do Miguel Caetano. Acho que todos temos o direito à privacidade mas, se decidimos voluntariamente publicar alguma criação nossa, deixamos de ter legitimidade para proibir aos outros que dela usufruam, que a partilhem ou que a transformem. Por mim, toda a legislação de direitos de autor ficaria restrita às actividades comerciais, e mesmo assim só se estritamente necessário. No entanto, o que precisamos aqui é de um argumento assente em premissas que sejam o mais consensuais possível e não propriamente aquilo em acreditamos com mais afinco. Assim, aqui vão os meus dois cêntimos. Penso que podemos assumir que, perante a lei, todos os autores são igualmente dignos e igualmente merecedores de protecção. Tanto faz se é autor de um best seller se de um post num blog ou de uma foto de perfil no Facebook. E podemos assumir também que a justificação para esta taxa é beneficiar a generalidade dos detentores de direitos, principalmente autores, compensando-os pelo na eventualidade de haver prejuízo pela cópia privada. Pela primeira premissa, é fácil perceber que o prejuízo da cópia privada, quando consideramos a generalidade dos autores, será insignificante porque a vasta maioria dos autores ? quem escreve emails, tira fotografias, envia SMS, comenta em blogs e assim por diante ? não tem qualquer problema com a cópia privada e até beneficia directamente da tecnologia que facilita a cópia e a partilha de informação. Aqueles detentores de direitos que alegam prejuízos pela cópia privada são uma minoria muito pequena. Além disso, o prejuízo que alegam é hipotético e deve-se apenas à opção, normalmente legítima, de não lhes comprarem o que eles querem vender. Não há dados que permitam quantificar as vendas perdidas devido à cópia privada e quantas se perdem simplesmente pela legítima falta de interesse na compra desses produtos. Em contrate, a taxa cobrada sobre todo o armazenamento informático é um prejuízo real, evidente e quantificável para todos os autores ? muitos milhões ? que usam esse equipamento na criação das suas obras. Assim, com a intenção de compensar um prejuízo hipotético a um pequeno grupo de detentores de direitos esta medida acaba por causar um prejuízo real à grande maioria dos autores, que é exactamente o oposto do que a lei deveria fazer. A vantagem deste argumento é que não exige demonstrar que o prejuízo pela cópia privada é praticamente nulo. Exige apenas demonstrar que o alegado prejuízo para aquela pequena minoria não justifica o prejuízo real que a taxa representa para a vasta maioria dos autores que, apesar de desconhecidos do sector comercial, têm os mesmos direitos legais do que qualquer músico ou poeta. Um abraço, Ludi -- Ludwig Krippahl Web: http://centria.fct.unl.pt/~ludi/ Blog: http://ktreta.blogspot.com/ "Truth is something we can attempt to doubt, and then perhaps, after much exertion, discover that part of the doubt is unjustified." Niels Bohr From rms 1407.org Sat Jan 26 15:50:18 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 26 16:09:40 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?b?UmVub3Zhw6fDo28gZGEgcGV0acOnw6NvIEltcGVk?= =?utf-8?b?aXIgYSBUYXhhw6fDo28gZGEgU29jaWVkYWRlIGRhIEluZm9ybWHDp8Oj?= =?utf-8?q?o?= Message-ID: Olá, Creio que está na altura de fazer uma nova petição. A minha primeira proposta vai ser uma generalização da anterior para que não fique tão presa aos detalhes específicos da proposta do governo. Publico em breve aqui. Rui -------- Original Message -------- From: Rui Miguel Silva Seabra Sent: Sat Jan 26 15:39:35 GMT 2013 To: Tiago.b.almeida@gmail.com, Peticao Publica Subject: Re: Contacto - Impedir a Taxação da Sociedade da Informação Boa tarde, Em virtude da retirada do projecto de lei 118/XII a petição não foi mais necessária entregar. Em princípio será necessária uma nova petição uma vez que a proposta de lei do governo deverá ter o seu próprio índice, mas como foi caracterizada como confidencial não conseguimos ainda obter uma cópia para saber se o texto se enquadra ou não. Por causa disso solicitamos ao Secretário de Estado da Cultura todos os documentos administrativos em torno destas propostas que tem na mão: https://c.ansol.org/node/28 Esteja atento ao nosso site disponível em https://c.ANSOL.org/ para saber as novidades atempadamente, nomeadamente sobre a nova petição :-) Cumprimentos, Rui Seabra Presidente da Direção ANSOL Peticao Publica wrote: >Recebeu um contacto acerca da sua Petição Impedir a Taxação da >Sociedade da Informação. > >Através do Email:Tiago.b.almeida@gmail.com > >Mensagem: >Viva. Vai entregar esta petição na assembleia? Penso que foi feita >durante a proposta anterior mas que o psd optou por desenterrar. >Agradeço -- Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130126/e2fd1e79/attachment.html From rms 1407.org Sat Jan 26 22:01:32 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sat Jan 26 22:01:43 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?b?UGV0acOnw6Nv?= sobre =?utf-8?b?Q8OzcGlh?= Privada Message-ID: <20130126220132.54e1ac21@ftab.1407.org> Olá, Segue URL para escrever o draft da petição. É largamente inspirado na petição do ano passado, requer algumas afinações, claro, sobretudo no que diz respeito aos valores cobrados. http://piratepad.eu/OYwhl8iksM Rui From rms 1407.org Sun Jan 27 22:52:58 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sun Jan 27 22:53:09 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?b?QWxndcOpbSDDqSBzw7NjaW8gZGEgREVDTz8=?= Message-ID: <736de061-de5e-4f08-b715-6cae178fcedc@email.android.com> Alguém é sócio da DECO? Fonte segura acabou de me dizer que ao contrário do #pl118, "na cópia privada não se mandaram ao ar, na consulta deste governo" Rui -- Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130127/88affcb8/attachment.htm From mail ruicruz.pt Mon Jan 28 10:13:43 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Mon Jan 28 10:13:57 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?iso-8859-1?q?Ser=E1_esta_a_proposta_de_lei_da_c=F3?= =?iso-8859-1?q?pia_privada=3F?= Message-ID: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> Here you go: http://pastebin.com/XgyRB5f4 Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. Alguém confirma? -- Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt From paulasimoes gmail.com Mon Jan 28 10:16:54 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Mon Jan 28 10:17:04 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?Q?Ser=C3=A1_?=esta a proposta de lei da =?utf-8?Q?c=C3=B3pia_?=privada? In-Reply-To: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> Message-ID: <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> Deve ser a nova, porque fala em cópia a partir de fontes lícitas… donde, a velha não é de certeza. -- paula simoes http://about.me/paulasimoes On Monday, January 28, 2013 at 10:13 AM, Rui Cruz wrote: > Here you go: > http://pastebin.com/XgyRB5f4 > > Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? > Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém > quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. > > Alguém confirma? > > > > -- > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130128/4149898d/attachment.html From mail ruicruz.pt Mon Jan 28 10:19:01 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Mon Jan 28 10:19:07 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?U2Vyw6EgZXN0YSBhIHByb3Bvc3RhIGRlIGxlaSA=?= =?UTF-8?B?ZGEgY8OzcGlhIHByaXZhZGE/?= In-Reply-To: <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> Message-ID: <51065095.50203@ruicruz.pt> So sweet. Estes hackarus não "nos" falham. É oficial: proposta NÃO é confidencial. :P Sai no Tugaleaks amanhã. Vou imprimir e ler hoje se tiver tempo... Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt On 28/01/13 10:16, Paula Simoes wrote: > Deve ser a nova, porque fala em cópia a partir de fontes lícitas? donde, a velha não é de certeza. > > -- > paula simoes > http://about.me/paulasimoes > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:13 AM, Rui Cruz wrote: > >> Here you go: >> http://pastebin.com/XgyRB5f4 >> >> Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? >> Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém >> quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. >> >> Alguém confirma? >> >> >> >> -- >> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> >> > > > From paulasimoes gmail.com Mon Jan 28 10:23:12 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Mon Jan 28 10:23:22 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?Q?Ser=C3=A1_?=esta a proposta de lei da =?utf-8?Q?c=C3=B3pia_?=privada? In-Reply-To: <51065095.50203@ruicruz.pt> References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> Message-ID: Ui! "A comercialização de reproduções em papel ou suporte semelhante de obras escritas protegidas, incluindo a disponibilização mediante pagamento de serviços que permitam obter reproduções em papel de obras protegidas, não é admitida para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 81.º do CDADC e é objecto de licenciamento nos termos do artigo 7.º da presente Lei." Err… é esta a "lei da proibição das fotocópias" que o "estudo" da APEL falava aqui há uns meses atrás? Bem, a APEL e o ISCTE têm uma visão do futuro muito nítida... -- paula simoes http://about.me/paulasimoes On Monday, January 28, 2013 at 10:19 AM, Rui Cruz wrote: > So sweet. Estes hackarus não "nos" falham. > > É oficial: proposta NÃO é confidencial. :P > Sai no Tugaleaks amanhã. > > Vou imprimir e ler hoje se tiver tempo... > > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > On 28/01/13 10:16, Paula Simoes wrote: > > Deve ser a nova, porque fala em cópia a partir de fontes lícitas… donde, a velha não é de certeza. > > > > -- > > paula simoes > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:13 AM, Rui Cruz wrote: > > > > > Here you go: > > > http://pastebin.com/XgyRB5f4 > > > > > > Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? > > > Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém > > > quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. > > > > > > Alguém confirma? > > > > > > > > > > > > -- > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > > > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > > > > > _______________________________________________ > > > CSI mailing list > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > > > > > > > > > > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130128/b7dfa2a0/attachment.htm From mail ruicruz.pt Mon Jan 28 10:26:33 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Mon Jan 28 10:26:43 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?U2Vyw6EgZXN0YSBhIHByb3Bvc3RhIGRlIGxlaSA=?= =?UTF-8?B?ZGEgY8OzcGlhIHByaXZhZGE/?= In-Reply-To: References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> Message-ID: <51065259.5070707@ruicruz.pt> Lol. Eu acho que tu vais ler isto primeiro do que eu. Esse nome não me era estranho... lembras-te disto há uns meses? 18h ? 19h30 ? Mesa Redonda: Os piratas estão no poder? Nuno Pereira ? ACAPOR ? Associação do Comércio Audiovisual de Portugal Frederico Annes ? Comissão Contra a Cópia Ilegal (CCCI) ? APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros André Rosa ? Movimento Partido Pirata Português Rui Cruz ? Fundador do Tugaleaks Nuno Cardoso ? Movimento Partido Pirata Português e membro do Conselho do Partido Pirata Internacional Moderadora: Patrícia Dias da Silva ? Escola Superior de Comunicação Social Eu bem fiquei com a noção de que aquele senhor velhote era mais creepy do que o Nuno Pereira! Ele realmente disse coisas como "estão a querer matar o livro" e quando alguém disse do público (foste tu? não me lembro) que os autores escrevem porque gostam ele ficou calado. I rest my case. Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt On 28/01/13 10:23, Paula Simoes wrote: > Ui! > "A comercialização de reproduções em papel ou suporte semelhante de obras escritas protegidas, incluindo a disponibilização mediante pagamento de serviços que permitam obter reproduções em papel de obras protegidas, não é admitida para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 81.º do CDADC e é objecto de licenciamento nos termos do artigo 7.º da presente Lei." > > Err? é esta a "lei da proibição das fotocópias" que o "estudo" da APEL falava aqui há uns meses atrás? > Bem, a APEL e o ISCTE têm uma visão do futuro muito nítida... > > -- > paula simoes > http://about.me/paulasimoes > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:19 AM, Rui Cruz wrote: > >> So sweet. Estes hackarus não "nos" falham. >> >> É oficial: proposta NÃO é confidencial. :P >> Sai no Tugaleaks amanhã. >> >> Vou imprimir e ler hoje se tiver tempo... >> >> >> >> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >> >> On 28/01/13 10:16, Paula Simoes wrote: >>> Deve ser a nova, porque fala em cópia a partir de fontes lícitas? donde, a velha não é de certeza. >>> >>> -- >>> paula simoes >>> http://about.me/paulasimoes >>> >>> >>> On Monday, January 28, 2013 at 10:13 AM, Rui Cruz wrote: >>> >>>> Here you go: >>>> http://pastebin.com/XgyRB5f4 >>>> >>>> Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? >>>> Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém >>>> quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. >>>> >>>> Alguém confirma? >>>> >>>> >>>> >>>> -- >>>> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >>>> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >>>> >>>> _______________________________________________ >>>> CSI mailing list >>>> CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) >>>> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >>>> >>>> >>>> >>> >>> >> >> >> > > > From paulasimoes gmail.com Mon Jan 28 10:50:20 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Mon Jan 28 10:50:34 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?Q?Ser=C3=A1_?=esta a proposta de lei da =?utf-8?Q?c=C3=B3pia_?=privada? In-Reply-To: <51065259.5070707@ruicruz.pt> References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> <51065259.5070707@ruicruz.pt> Message-ID: O "estudo" da APEL descrevia 7 acções e classificava todas essas acções de ilegais, quando, se fossemos ao CDADC, verificávamos que apenas 2 dessas acções eram manifestamente ilegais: http://paulasimoesblog.wordpress.com/2012/05/12/notas-finais-sobre-o-estudo-da-apeliscte-sobre-a-copia-ilegal-de-livros/ Se esta "nova" proposta de lei for aprovada, parece-me que, de repente, o "estudo" da APEL torna-se verdadeiro. E sim, estive na Conferência Cultura Pirata na BN. Não queres pôr esse link na hashtag #pl118? Continuo a não ver nada na lei sobre DRM. E noto que esta proposta de lei usa o termo "tarifa", tão do agrado das sociedades de gestão colectiva. E que nem no projecto de lei do GPPS era usada! -- paula simoes http://about.me/paulasimoes On Monday, January 28, 2013 at 10:26 AM, Rui Cruz wrote: > Lol. Eu acho que tu vais ler isto primeiro do que eu. > > > Esse nome não me era estranho... lembras-te disto há uns meses? > > 18h – 19h30 – Mesa Redonda: Os piratas estão no poder? > Nuno Pereira – ACAPOR
 – Associação do Comércio Audiovisual de Portugal > Frederico Annes – Comissão Contra a Cópia Ilegal (CCCI) – APEL 
- > Associação Portuguesa de Editores e Livreiros > André Rosa – Movimento Partido Pirata Português > Rui Cruz – Fundador do Tugaleaks > Nuno Cardoso – Movimento Partido Pirata Português e membro do Conselho > do Partido Pirata Internacional > Moderadora: Patrícia Dias da Silva – Escola Superior de Comunicação Social > > > Eu bem fiquei com a noção de que aquele senhor velhote era mais creepy > do que o Nuno Pereira! > Ele realmente disse coisas como "estão a querer matar o livro" e quando > alguém disse do público (foste tu? não me lembro) que os autores > escrevem porque gostam ele ficou calado. > > > I rest my case. > > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > On 28/01/13 10:23, Paula Simoes wrote: > > Ui! > > "A comercialização de reproduções em papel ou suporte semelhante de obras escritas protegidas, incluindo a disponibilização mediante pagamento de serviços que permitam obter reproduções em papel de obras protegidas, não é admitida para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 81.º do CDADC e é objecto de licenciamento nos termos do artigo 7.º da presente Lei." > > > > Err… é esta a "lei da proibição das fotocópias" que o "estudo" da APEL falava aqui há uns meses atrás? > > Bem, a APEL e o ISCTE têm uma visão do futuro muito nítida... > > > > -- > > paula simoes > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:19 AM, Rui Cruz wrote: > > > > > So sweet. Estes hackarus não "nos" falham. > > > > > > É oficial: proposta NÃO é confidencial. :P > > > Sai no Tugaleaks amanhã. > > > > > > Vou imprimir e ler hoje se tiver tempo... > > > > > > > > > > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > > > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > > > > > On 28/01/13 10:16, Paula Simoes wrote: > > > > Deve ser a nova, porque fala em cópia a partir de fontes lícitas… donde, a velha não é de certeza. > > > > > > > > -- > > > > paula simoes > > > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > > > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:13 AM, Rui Cruz wrote: > > > > > > > > > Here you go: > > > > > http://pastebin.com/XgyRB5f4 > > > > > > > > > > Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? > > > > > Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém > > > > > quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. > > > > > > > > > > Alguém confirma? > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > -- > > > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > > > > > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > > > > > > > > > _______________________________________________ > > > > > CSI mailing list > > > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130128/657ff026/attachment.htm From mail ruicruz.pt Mon Jan 28 10:56:34 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Mon Jan 28 10:56:40 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?U2Vyw6EgZXN0YSBhIHByb3Bvc3RhIGRlIGxlaSA=?= =?UTF-8?B?ZGEgY8OzcGlhIHByaXZhZGE/?= In-Reply-To: References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> <51065259.5070707@ruicruz.pt> Message-ID: <51065962.2080908@ruicruz.pt> Boas, Epa, por um lado queria, mas por outro não. Eu vou esperar até amanhã, já tenho um comentário a estas propostas, dois com o teu, e publico um artigo no Tugaleaks. E já lhes pedi ha minutos um comentários sobre o envolvimento deles na proposta confidencial. Agora, como não me oponho à livre circulação de informação, estás à vontade para pores *tu*. Nota que isso é ilegal (informação "confidencial"). Fica à tua responsabilidade. Eu, só amanhã. PS: tenho pena de não me ter metido na #pl118 na primeira fase, isto é divertido! :D Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt On 28/01/13 10:50, Paula Simoes wrote: > O "estudo" da APEL descrevia 7 acções e classificava todas essas acções de ilegais, quando, se fossemos ao CDADC, verificávamos que apenas 2 dessas acções eram manifestamente ilegais: > http://paulasimoesblog.wordpress.com/2012/05/12/notas-finais-sobre-o-estudo-da-apeliscte-sobre-a-copia-ilegal-de-livros/ > > Se esta "nova" proposta de lei for aprovada, parece-me que, de repente, o "estudo" da APEL torna-se verdadeiro. > > E sim, estive na Conferência Cultura Pirata na BN. > > Não queres pôr esse link na hashtag #pl118? > > Continuo a não ver nada na lei sobre DRM. > > E noto que esta proposta de lei usa o termo "tarifa", tão do agrado das sociedades de gestão colectiva. E que nem no projecto de lei do GPPS era usada! > -- > paula simoes > http://about.me/paulasimoes > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:26 AM, Rui Cruz wrote: > >> Lol. Eu acho que tu vais ler isto primeiro do que eu. >> >> >> Esse nome não me era estranho... lembras-te disto há uns meses? >> >> 18h ? 19h30 ? Mesa Redonda: Os piratas estão no poder? >> Nuno Pereira ? ACAPOR ? Associação do Comércio Audiovisual de Portugal >> Frederico Annes ? Comissão Contra a Cópia Ilegal (CCCI) ? APEL - >> Associação Portuguesa de Editores e Livreiros >> André Rosa ? Movimento Partido Pirata Português >> Rui Cruz ? Fundador do Tugaleaks >> Nuno Cardoso ? Movimento Partido Pirata Português e membro do Conselho >> do Partido Pirata Internacional >> Moderadora: Patrícia Dias da Silva ? Escola Superior de Comunicação Social >> >> >> Eu bem fiquei com a noção de que aquele senhor velhote era mais creepy >> do que o Nuno Pereira! >> Ele realmente disse coisas como "estão a querer matar o livro" e quando >> alguém disse do público (foste tu? não me lembro) que os autores >> escrevem porque gostam ele ficou calado. >> >> >> I rest my case. >> >> >> >> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >> >> On 28/01/13 10:23, Paula Simoes wrote: >>> Ui! >>> "A comercialização de reproduções em papel ou suporte semelhante de obras escritas protegidas, incluindo a disponibilização mediante pagamento de serviços que permitam obter reproduções em papel de obras protegidas, não é admitida para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 81.º do CDADC e é objecto de licenciamento nos termos do artigo 7.º da presente Lei." >>> >>> Err? é esta a "lei da proibição das fotocópias" que o "estudo" da APEL falava aqui há uns meses atrás? >>> Bem, a APEL e o ISCTE têm uma visão do futuro muito nítida... >>> >>> -- >>> paula simoes >>> http://about.me/paulasimoes >>> >>> >>> On Monday, January 28, 2013 at 10:19 AM, Rui Cruz wrote: >>> >>>> So sweet. Estes hackarus não "nos" falham. >>>> >>>> É oficial: proposta NÃO é confidencial. :P >>>> Sai no Tugaleaks amanhã. >>>> >>>> Vou imprimir e ler hoje se tiver tempo... >>>> >>>> >>>> >>>> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >>>> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >>>> >>>> On 28/01/13 10:16, Paula Simoes wrote: >>>>> Deve ser a nova, porque fala em cópia a partir de fontes lícitas? donde, a velha não é de certeza. >>>>> >>>>> -- >>>>> paula simoes >>>>> http://about.me/paulasimoes >>>>> >>>>> >>>>> On Monday, January 28, 2013 at 10:13 AM, Rui Cruz wrote: >>>>> >>>>>> Here you go: >>>>>> http://pastebin.com/XgyRB5f4 >>>>>> >>>>>> Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? >>>>>> Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém >>>>>> quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. >>>>>> >>>>>> Alguém confirma? >>>>>> >>>>>> >>>>>> >>>>>> -- >>>>>> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >>>>>> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >>>>>> >>>>>> _______________________________________________ >>>>>> CSI mailing list >>>>>> CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) >>>>>> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >>>>>> >>>>>> >>>>>> >>>>>> >>>>> >>>>> >>>>> >>>>> >>>> >>>> >>>> >>>> >>>> >>> >>> >> >> >> > > > From paulasimoes gmail.com Mon Jan 28 12:36:50 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Mon Jan 28 12:37:00 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?Q?Ser=C3=A1_?=esta a proposta de lei da =?utf-8?Q?c=C3=B3pia_?=privada? In-Reply-To: <51065962.2080908@ruicruz.pt> References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> <51065259.5070707@ruicruz.pt> <51065962.2080908@ruicruz.pt> Message-ID: <396C913389DF438F8E70574EA8142084@gmail.com> Já li o texto todo: este texto não pode ser o texto que está classificado como confidencial. O texto que está classificado como confidencial é uma iniciativa do Governo, logo tem de ser uma "proposta". O texto do link que deste é um "Projecto de Lei" (linha 24), logo é uma iniciativa dos deputados ou Grupos Parlamentares [1]. É decididamente um texto novo, mas não pode ser a proposta do governo que está classificada como confidencial. [1] - "artº 119º, nº1, do Regimento da Assembleia da República: 'A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas'" Paula On Monday, January 28, 2013 at 10:56 AM, Rui Cruz wrote: > Boas, > > Epa, por um lado queria, mas por outro não. > Eu vou esperar até amanhã, já tenho um comentário a estas propostas, > dois com o teu, e publico um artigo no Tugaleaks. E já lhes pedi ha > minutos um comentários sobre o envolvimento deles na proposta confidencial. > > Agora, como não me oponho à livre circulação de informação, estás à > vontade para pores *tu*. Nota que isso é ilegal (informação "confidencial"). > Fica à tua responsabilidade. Eu, só amanhã. > > > PS: tenho pena de não me ter metido na #pl118 na primeira fase, isto é > divertido! :D > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > On 28/01/13 10:50, Paula Simoes wrote: > > O "estudo" da APEL descrevia 7 acções e classificava todas essas acções de ilegais, quando, se fossemos ao CDADC, verificávamos que apenas 2 dessas acções eram manifestamente ilegais: > > http://paulasimoesblog.wordpress.com/2012/05/12/notas-finais-sobre-o-estudo-da-apeliscte-sobre-a-copia-ilegal-de-livros/ > > > > Se esta "nova" proposta de lei for aprovada, parece-me que, de repente, o "estudo" da APEL torna-se verdadeiro. > > > > E sim, estive na Conferência Cultura Pirata na BN. > > > > Não queres pôr esse link na hashtag #pl118? > > > > Continuo a não ver nada na lei sobre DRM. > > > > E noto que esta proposta de lei usa o termo "tarifa", tão do agrado das sociedades de gestão colectiva. E que nem no projecto de lei do GPPS era usada! > > -- > > paula simoes > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:26 AM, Rui Cruz wrote: > > > > > Lol. Eu acho que tu vais ler isto primeiro do que eu. > > > > > > > > > Esse nome não me era estranho... lembras-te disto há uns meses? > > > > > > 18h – 19h30 – Mesa Redonda: Os piratas estão no poder? > > > Nuno Pereira – ACAPOR
 – Associação do Comércio Audiovisual de Portugal > > > Frederico Annes – Comissão Contra a Cópia Ilegal (CCCI) – APEL 
- > > > Associação Portuguesa de Editores e Livreiros > > > André Rosa – Movimento Partido Pirata Português > > > Rui Cruz – Fundador do Tugaleaks > > > Nuno Cardoso – Movimento Partido Pirata Português e membro do Conselho > > > do Partido Pirata Internacional > > > Moderadora: Patrícia Dias da Silva – Escola Superior de Comunicação Social > > > > > > > > > Eu bem fiquei com a noção de que aquele senhor velhote era mais creepy > > > do que o Nuno Pereira! > > > Ele realmente disse coisas como "estão a querer matar o livro" e quando > > > alguém disse do público (foste tu? não me lembro) que os autores > > > escrevem porque gostam ele ficou calado. > > > > > > > > > I rest my case. > > > > > > > > > > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > > > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > > > > > On 28/01/13 10:23, Paula Simoes wrote: > > > > Ui! > > > > "A comercialização de reproduções em papel ou suporte semelhante de obras escritas protegidas, incluindo a disponibilização mediante pagamento de serviços que permitam obter reproduções em papel de obras protegidas, não é admitida para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 81.º do CDADC e é objecto de licenciamento nos termos do artigo 7.º da presente Lei." > > > > > > > > Err… é esta a "lei da proibição das fotocópias" que o "estudo" da APEL falava aqui há uns meses atrás? > > > > Bem, a APEL e o ISCTE têm uma visão do futuro muito nítida... > > > > > > > > -- > > > > paula simoes > > > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > > > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:19 AM, Rui Cruz wrote: > > > > > > > > > So sweet. Estes hackarus não "nos" falham. > > > > > > > > > > É oficial: proposta NÃO é confidencial. :P > > > > > Sai no Tugaleaks amanhã. > > > > > > > > > > Vou imprimir e ler hoje se tiver tempo... > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > > > > > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > > > > > > > > > On 28/01/13 10:16, Paula Simoes wrote: > > > > > > Deve ser a nova, porque fala em cópia a partir de fontes lícitas… donde, a velha não é de certeza. > > > > > > > > > > > > -- > > > > > > paula simoes > > > > > > http://about.me/paulasimoes > > > > > > > > > > > > > > > > > > On Monday, January 28, 2013 at 10:13 AM, Rui Cruz wrote: > > > > > > > > > > > > > Here you go: > > > > > > > http://pastebin.com/XgyRB5f4 > > > > > > > > > > > > > > Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? > > > > > > > Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém > > > > > > > quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. > > > > > > > > > > > > > > Alguém confirma? > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > -- > > > > > > > Rui Cruz | Webmaster | 968271502 > > > > > > > www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) > > > > > > > > > > > > > > _______________________________________________ > > > > > > > CSI mailing list > > > > > > > CSI@listas.ansol.org (mailto:CSI@listas.ansol.org) > > > > > > > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130128/884f48e5/attachment.htm From mail ruicruz.pt Mon Jan 28 13:23:05 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Mon Jan 28 13:23:15 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?U2Vyw6EgZXN0YSBhIHByb3Bvc3RhIGRlIGxlaSA=?= =?UTF-8?B?ZGEgY8OzcGlhIHByaXZhZGE/?= In-Reply-To: <396C913389DF438F8E70574EA8142084@gmail.com> References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> <51065259.5070707@ruicruz.pt> <51065962.2080908@ruicruz.pt> <396C913389DF438F8E70574EA8142084@gmail.com> Message-ID: <51067BB9.7000401@ruicruz.pt> Mas depois da proposta não vei a lei? Eles não se podem ter apressado, digamos assim? Então, como explicas este pastebin? É algo que nunca ouvimos falar? Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt On 28/01/13 12:36, Paula Simoes wrote: > Já li o texto todo: este texto não pode ser o texto que está classificado como confidencial. > O texto que está classificado como confidencial é uma iniciativa do Governo, logo tem de ser uma "proposta". > O texto do link que deste é um "Projecto de Lei" (linha 24), logo é uma iniciativa dos deputados ou Grupos Parlamentares [1]. > > É decididamente um texto novo, mas não pode ser a proposta do governo que está classificada como confidencial. > > [1] - "artº 119º, nº1, do Regimento da Assembleia da República: 'A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas'" > > Paula > > On Monday, January 28, 2013 at 10:56 AM, Rui Cruz wrote: > >> Boas, >> >> Epa, por um lado queria, mas por outro não. >> Eu vou esperar até amanhã, já tenho um comentário a estas propostas, >> dois com o teu, e publico um artigo no Tugaleaks. E já lhes pedi ha >> minutos um comentários sobre o envolvimento deles na proposta confidencial. >> >> Agora, como não me oponho à livre circulação de informação, estás à >> vontade para pores *tu*. Nota que isso é ilegal (informação "confidencial"). >> Fica à tua responsabilidade. Eu, só amanhã. >> >> >> PS: tenho pena de não me ter metido na #pl118 na primeira fase, isto é >> divertido! :D >> >> >> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >> >> On 28/01/13 10:50, Paula Simoes wrote: >>> O "estudo" da APEL descrevia 7 acções e classificava todas essas acções de ilegais, quando, se fossemos ao CDADC, verificávamos que apenas 2 dessas acções eram manifestamente ilegais: >>> http://paulasimoesblog.wordpress.com/2012/05/12/notas-finais-sobre-o-estudo-da-apeliscte-sobre-a-copia-ilegal-de-livros/ >>> >>> Se esta "nova" proposta de lei for aprovada, parece-me que, de repente, o "estudo" da APEL torna-se verdadeiro. >>> >>> E sim, estive na Conferência Cultura Pirata na BN. >>> >>> Não queres pôr esse link na hashtag #pl118? >>> >>> Continuo a não ver nada na lei sobre DRM. >>> >>> E noto que esta proposta de lei usa o termo "tarifa", tão do agrado das sociedades de gestão colectiva. E que nem no projecto de lei do GPPS era usada! >>> -- >>> paula simoes >>> http://about.me/paulasimoes >>> >>> >>> On Monday, January 28, 2013 at 10:26 AM, Rui Cruz wrote: >>> >>>> Lol. Eu acho que tu vais ler isto primeiro do que eu. >>>> >>>> >>>> Esse nome não me era estranho... lembras-te disto há uns meses? >>>> >>>> 18h ? 19h30 ? Mesa Redonda: Os piratas estão no poder? >>>> Nuno Pereira ? ACAPOR ? Associação do Comércio Audiovisual de Portugal >>>> Frederico Annes ? Comissão Contra a Cópia Ilegal (CCCI) ? APEL - >>>> Associação Portuguesa de Editores e Livreiros >>>> André Rosa ? Movimento Partido Pirata Português >>>> Rui Cruz ? Fundador do Tugaleaks >>>> Nuno Cardoso ? Movimento Partido Pirata Português e membro do Conselho >>>> do Partido Pirata Internacional >>>> Moderadora: Patrícia Dias da Silva ? Escola Superior de Comunicação Social >>>> >>>> >>>> Eu bem fiquei com a noção de que aquele senhor velhote era mais creepy >>>> do que o Nuno Pereira! >>>> Ele realmente disse coisas como "estão a querer matar o livro" e quando >>>> alguém disse do público (foste tu? não me lembro) que os autores >>>> escrevem porque gostam ele ficou calado. >>>> >>>> >>>> I rest my case. >>>> >>>> >>>> >>>> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >>>> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >>>> >>>> On 28/01/13 10:23, Paula Simoes wrote: >>>>> Ui! >>>>> "A comercialização de reproduções em papel ou suporte semelhante de obras escritas protegidas, incluindo a disponibilização mediante pagamento de serviços que permitam obter reproduções em papel de obras protegidas, não é admitida para os efeitos previstos na alínea b) do artigo 81.º do CDADC e é objecto de licenciamento nos termos do artigo 7.º da presente Lei." >>>>> >>>>> Err? é esta a "lei da proibição das fotocópias" que o "estudo" da APEL falava aqui há uns meses atrás? >>>>> Bem, a APEL e o ISCTE têm uma visão do futuro muito nítida... >>>>> >>>>> -- >>>>> paula simoes >>>>> http://about.me/paulasimoes >>>>> >>>>> >>>>> On Monday, January 28, 2013 at 10:19 AM, Rui Cruz wrote: >>>>> >>>>>> So sweet. Estes hackarus não "nos" falham. >>>>>> >>>>>> É oficial: proposta NÃO é confidencial. :P >>>>>> Sai no Tugaleaks amanhã. >>>>>> >>>>>> Vou imprimir e ler hoje se tiver tempo... >>>>>> >>>>>> >>>>>> >>>>>> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >>>>>> www.ruicruz.pt (http://www.ruicruz.pt) >>>>>> >>>>>> On 28/01/13 10:16, Paula Simoes wrote: >>>>>>> Deve ser a nova, porque fala em cópia a partir de fontes lícitas? donde, a velha não é de certeza. >>>>>>> >>>>>>> -- >>>>>>> paula simoes >>>>>>> http://about.me/paulasimoes >>>>>>> >>>>>>> >>>>>>> On Monday, January 28, 2013 at 10:13 AM, Rui Cruz wrote: >>>>>>> >>>>>>>> Here you go: >>>>>>>> http://pastebin.com/XgyRB5f4 >>>>>>>> >>>>>>>> Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? >>>>>>>> Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". 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Eventualmente resquício que ficou da PL118, a partir da qual esta proposta foi feita sem dúvida. Nota 1 Parece que há semelhança de outros países vão tirar as fotocópias (enquanto feitas por reprografias) do âmbito da cópia privada. As reprografias passam a ter de pagar uma licença a uma entidade de gestão colectiva, à semelhança dos bares, cafés, restaurantes, discotecas, etc, que passem música. E até aí... o principio parece-me aceitável. A ver a implementação. Pergunto-me se as reprografias das universidades também terão de pagar. Nota 2 Não vi na proposta a tal esperada alteração ao CDADC no sentido de limitar a cópia privada a "fontes licitas". Sim, fala em fontes licitas, mas sendo isto apenas a regulamentação da "compensação equitativa" não me parece que baste. Será preciso mexer no enquadramento da Cópia Privada no CDADC. Será um projecto de lei à parte? Até acho curiosa a passagem! "Os titulares de direitos de autor e conexos, autores, artistas, intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas, e bem assim os editores gozam do direito à percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras protegidas a partir de fontes lícitas e realizadas estritamente para fins de uso privado" Ou seja, se não for de fonte lícita já não há direito a compensação. Será que isto significa que se alguém, ao comprar um disco rígido por exemplo, disser que apenas vai fazer cópias de fontes ilícitas fica isento de taxas? Era giro! :D Nota 3 Curiosa também a redacção da excepção à irrenunciabilidade (chamemos-lhe excepção Creative Commons). "Podem renunciar ao direito à compensação equitativa os autores de obras que não pretendam proceder à exploração económica dos direitos patrimoniais sobre as mesmas." Ora, lá por um autor publicar uma obra autorizando a sua utilização não-comercial tal não implica que não a pretenda explorar economicamente. Se o uso comercial continua reservado para alguma finalidade será! Uma coisa é o autor autorizar à priori a cópia para fins privados/não-comerciais, outra coisa é não querer explorar comercialmente a sua obra. Nota 4 Quanto a isenções finalmente se lembraram que tinham de cumprir com o determinado pelo tribunal europeu de justiça. Já há uma excepção para empresas! Mas é uma coisa muito burocrática! É preciso fazer requerimento à IGAC e à AGECOP com equipamentos descriminados e plano de actividades, e esperar 15 dias pela resposta. E pior ainda! "No caso de se provar que os equipamentos foram usados para fazer cópias privadas de obras protegidas, os titulares dos corpos sociais da pessoa colectiva, bem como os utilizadores dos mesmos, incorrem na prática de crime de usurpação." Não é a pessoa colectiva (a empresa) que é responsabilizada. São os titulares dos corpos sociais! Ou seja, se uma empresa pede isenção, a direcção assina e se algum trabalhador fizer alguma cópia privada de obra protegida, podem ir todos presos (trabalhador e direcção). Tinham de arranjar forma de dissuadir as empresas de pedirem isenção! A Canavilhas até dizia que era justo que quem usava equipamentos para fins profissionais pagasse mais! Nota 5 Pelo ponto 1 do Artigo 9.º parece-me que se preparam para tentar cobrar as taxas a lojas online não estabelecidas em Portugal. Nota 6 Gostei de ver a percentagem máxima dos custos de funcionamento da AGECOP descida de 20% para 15%. Continuo a não achar muita piada a desviarem 20% para um "Fundo Social e Cultural". Mesmo que seja para apoiar "novos talentos" e nova criação cultural. Se as taxas são para compensar os autores pela cópia das obras já existentes, é para isso que devem ser canalizadas as verbas! Não para servir de subsidio generalizado às artes. Quando chegar ao Parlamento se verá se isto é a proposta final ou não. Não deve demorar muito, a não ser que o CDS exerça o seu direito de veto no Concelho de Ministros. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130128/335c8dd7/attachment-0001.html From mail ruicruz.pt Tue Jan 29 00:18:34 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Tue Jan 29 00:18:41 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?U2Vyw6EgZXN0YSBhIHByb3Bvc3RhIGRlIGxlaSA=?= =?UTF-8?B?ZGEgY8OzcGlhIHByaXZhZGE/?= In-Reply-To: References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> <51065259.5070707@ruicruz.pt> <51065962.2080908@ruicruz.pt> <396C913389DF438F8E70574EA8142084@gmail.com> <51067BB9.7000401@ruicruz.pt> Message-ID: <5107155A.5010607@ruicruz.pt> Nelson e Paula, Vou publicar como "possível draft", para evitar atirarem-me à cara que não é o verdadeiro. Nelson, vou usar algumas das ideias dos teus comentários. Lista, Entretanto, quarta-feira devo ver com a "fonte" se há mais laranjas para expremer nesta frente. Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt On 28/01/13 23:18, Nelson Cruz wrote: > Isso de lhe chamar projecto em vez de proposta deve ser engano/lapso. > Eventualmente resquício que ficou da PL118, a partir da qual esta proposta > foi feita sem dúvida. > > Nota 1 > > Parece que há semelhança de outros países vão tirar as fotocópias (enquanto > feitas por reprografias) do âmbito da cópia privada. As reprografias passam > a ter de pagar uma licença a uma entidade de gestão colectiva, à semelhança > dos bares, cafés, restaurantes, discotecas, etc, que passem música. E até > aí... o principio parece-me aceitável. A ver a implementação. > > Pergunto-me se as reprografias das universidades também terão de pagar. > > > Nota 2 > > Não vi na proposta a tal esperada alteração ao CDADC no sentido de limitar > a cópia privada a "fontes licitas". Sim, fala em fontes licitas, mas sendo > isto apenas a regulamentação da "compensação equitativa" não me parece que > baste. Será preciso mexer no enquadramento da Cópia Privada no CDADC. Será > um projecto de lei à parte? > > Até acho curiosa a passagem! > "Os titulares de direitos de autor e conexos, autores, artistas, > intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de videogramas, e > bem assim os editores gozam do direito à percepção de uma compensação > equitativa pela reprodução de obras protegidas a partir de fontes lícitas e > realizadas estritamente para fins de uso privado" > > Ou seja, se não for de fonte lícita já não há direito a compensação. Será > que isto significa que se alguém, ao comprar um disco rígido por exemplo, > disser que apenas vai fazer cópias de fontes ilícitas fica isento de taxas? > Era giro! :D > > > Nota 3 > > Curiosa também a redacção da excepção à irrenunciabilidade (chamemos-lhe > excepção Creative Commons). > "Podem renunciar ao direito à compensação equitativa os autores de obras > que não pretendam proceder à exploração económica dos direitos patrimoniais > sobre as mesmas." > > Ora, lá por um autor publicar uma obra autorizando a sua utilização > não-comercial tal não implica que não a pretenda explorar economicamente. > Se o uso comercial continua reservado para alguma finalidade será! Uma > coisa é o autor autorizar à priori a cópia para fins > privados/não-comerciais, outra coisa é não querer explorar comercialmente a > sua obra. > > > Nota 4 > > Quanto a isenções finalmente se lembraram que tinham de cumprir com o > determinado pelo tribunal europeu de justiça. Já há uma excepção para > empresas! Mas é uma coisa muito burocrática! É preciso fazer requerimento à > IGAC e à AGECOP com equipamentos descriminados e plano de actividades, e > esperar 15 dias pela resposta. > > E pior ainda! > "No caso de se provar que os equipamentos foram usados para fazer cópias > privadas de obras protegidas, os titulares dos corpos sociais da pessoa > colectiva, bem como os utilizadores dos mesmos, incorrem na prática de > crime de usurpação." > > Não é a pessoa colectiva (a empresa) que é responsabilizada. São os > titulares dos corpos sociais! Ou seja, se uma empresa pede isenção, a > direcção assina e se algum trabalhador fizer alguma cópia privada de obra > protegida, podem ir todos presos (trabalhador e direcção). Tinham de > arranjar forma de dissuadir as empresas de pedirem isenção! A Canavilhas > até dizia que era justo que quem usava equipamentos para fins profissionais > pagasse mais! > > > Nota 5 > > Pelo ponto 1 do Artigo 9.º parece-me que se preparam para tentar cobrar as > taxas a lojas online não estabelecidas em Portugal. > > > Nota 6 > > Gostei de ver a percentagem máxima dos custos de funcionamento da AGECOP > descida de 20% para 15%. Continuo a não achar muita piada a desviarem 20% > para um "Fundo Social e Cultural". Mesmo que seja para apoiar "novos > talentos" e nova criação cultural. Se as taxas são para compensar os > autores pela cópia das obras já existentes, é para isso que devem ser > canalizadas as verbas! Não para servir de subsidio generalizado às artes. > > > Quando chegar ao Parlamento se verá se isto é a proposta final ou não. Não > deve demorar muito, a não ser que o CDS exerça o seu direito de veto no > Concelho de Ministros. > > > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > From rms 1407.org Tue Jan 29 00:37:31 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Tue Jan 29 00:37:41 2013 Subject: =?UTF-8?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Ser=C3=A1_esta_a_pr?= =?UTF-8?Q?oposta_de_lei_da_c=C3=B3pia_privada=3F?= In-Reply-To: <5107155A.5010607@ruicruz.pt> References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> <51065259.5070707@ruicruz.pt> <51065962.2080908@ruicruz.pt> <396C913389DF438F8E70574EA8142084@gmail.com> <51067BB9.7000401@ruicruz.pt> <5107155A.5010607@ruicruz.pt> Message-ID: Pareceu-me que as taxas eram vastamente semelhantes às do PS, discos só perdoavam até 200 GB se vier com o computador (que generosos) e irrenunciabilidade ainda presente. Rui Cruz wrote: >Nelson e Paula, >Vou publicar como "possível draft", para evitar atirarem-me à cara que >não é o verdadeiro. > >Nelson, vou usar algumas das ideias dos teus comentários. > > >Lista, >Entretanto, quarta-feira devo ver com a "fonte" se há mais laranjas >para >expremer nesta frente. > > > > >Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >www.ruicruz.pt > >On 28/01/13 23:18, Nelson Cruz wrote: >> Isso de lhe chamar projecto em vez de proposta deve ser engano/lapso. >> Eventualmente resquício que ficou da PL118, a partir da qual esta >proposta >> foi feita sem dúvida. >> >> Nota 1 >> >> Parece que há semelhança de outros países vão tirar as fotocópias >(enquanto >> feitas por reprografias) do âmbito da cópia privada. As reprografias >passam >> a ter de pagar uma licença a uma entidade de gestão colectiva, à >semelhança >> dos bares, cafés, restaurantes, discotecas, etc, que passem música. E >até >> aí... o principio parece-me aceitável. A ver a implementação. >> >> Pergunto-me se as reprografias das universidades também terão de >pagar. >> >> >> Nota 2 >> >> Não vi na proposta a tal esperada alteração ao CDADC no sentido de >limitar >> a cópia privada a "fontes licitas". Sim, fala em fontes licitas, mas >sendo >> isto apenas a regulamentação da "compensação equitativa" não me >parece que >> baste. Será preciso mexer no enquadramento da Cópia Privada no CDADC. >Será >> um projecto de lei à parte? >> >> Até acho curiosa a passagem! >> "Os titulares de direitos de autor e conexos, autores, artistas, >> intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de >videogramas, e >> bem assim os editores gozam do direito à percepção de uma compensação >> equitativa pela reprodução de obras protegidas a partir de fontes >lícitas e >> realizadas estritamente para fins de uso privado" >> >> Ou seja, se não for de fonte lícita já não há direito a compensação. >Será >> que isto significa que se alguém, ao comprar um disco rígido por >exemplo, >> disser que apenas vai fazer cópias de fontes ilícitas fica isento de >taxas? >> Era giro! :D >> >> >> Nota 3 >> >> Curiosa também a redacção da excepção à irrenunciabilidade >(chamemos-lhe >> excepção Creative Commons). >> "Podem renunciar ao direito à compensação equitativa os autores de >obras >> que não pretendam proceder à exploração económica dos direitos >patrimoniais >> sobre as mesmas." >> >> Ora, lá por um autor publicar uma obra autorizando a sua utilização >> não-comercial tal não implica que não a pretenda explorar >economicamente. >> Se o uso comercial continua reservado para alguma finalidade será! >Uma >> coisa é o autor autorizar à priori a cópia para fins >> privados/não-comerciais, outra coisa é não querer explorar >comercialmente a >> sua obra. >> >> >> Nota 4 >> >> Quanto a isenções finalmente se lembraram que tinham de cumprir com o >> determinado pelo tribunal europeu de justiça. Já há uma excepção para >> empresas! Mas é uma coisa muito burocrática! É preciso fazer >requerimento à >> IGAC e à AGECOP com equipamentos descriminados e plano de >actividades, e >> esperar 15 dias pela resposta. >> >> E pior ainda! >> "No caso de se provar que os equipamentos foram usados para fazer >cópias >> privadas de obras protegidas, os titulares dos corpos sociais da >pessoa >> colectiva, bem como os utilizadores dos mesmos, incorrem na prática >de >> crime de usurpação." >> >> Não é a pessoa colectiva (a empresa) que é responsabilizada. São os >> titulares dos corpos sociais! Ou seja, se uma empresa pede isenção, a >> direcção assina e se algum trabalhador fizer alguma cópia privada de >obra >> protegida, podem ir todos presos (trabalhador e direcção). Tinham de >> arranjar forma de dissuadir as empresas de pedirem isenção! A >Canavilhas >> até dizia que era justo que quem usava equipamentos para fins >profissionais >> pagasse mais! >> >> >> Nota 5 >> >> Pelo ponto 1 do Artigo 9.º parece-me que se preparam para tentar >cobrar as >> taxas a lojas online não estabelecidas em Portugal. >> >> >> Nota 6 >> >> Gostei de ver a percentagem máxima dos custos de funcionamento da >AGECOP >> descida de 20% para 15%. Continuo a não achar muita piada a desviarem >20% >> para um "Fundo Social e Cultural". Mesmo que seja para apoiar "novos >> talentos" e nova criação cultural. Se as taxas são para compensar os >> autores pela cópia das obras já existentes, é para isso que devem ser >> canalizadas as verbas! Não para servir de subsidio generalizado às >artes. >> >> >> Quando chegar ao Parlamento se verá se isto é a proposta final ou >não. Não >> deve demorar muito, a não ser que o CDS exerça o seu direito de veto >no >> Concelho de Ministros. >> >> >> >> _______________________________________________ >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> > > > >------------------------------------------------------------------------ > >_______________________________________________ >CSI mailing list >CSI@listas.ansol.org >http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi -- Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130129/5d7dd0e9/attachment.htm From nelsoncruz77 gmail.com Tue Jan 29 01:49:10 2013 From: nelsoncruz77 gmail.com (Nelson Cruz) Date: Tue Jan 29 01:49:38 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Ser=E1_esta_a_proposta_de_lei_da_c=F3p?= =?ISO-8859-1?Q?ia_privada=3F?= In-Reply-To: References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> <51065259.5070707@ruicruz.pt> <51065962.2080908@ruicruz.pt> <396C913389DF438F8E70574EA8142084@gmail.com> <51067BB9.7000401@ruicruz.pt> <5107155A.5010607@ruicruz.pt> Message-ID: Em Espanha o "disco de arranque" de um computador era excluído. Só um eventual segundo disco pagava taxa. E os tablets foram considerados computadores, logo não pagavam. Quando alguém disse nas audições da AR que os iPad eram mais baratos em Espanha e eram taxados... foram duas mentiras numa só frase. O preço era o mesmo e nunca pagou taxa. E ainda gostava de saber qual o racional de excluir discos de 200GB, mas discos maiores serem taxados na totalidade. Se consideram que um disco de 200GB é pequeno demais para se lá meter grande coisa para além do sistema operativo, documentos e programas... ok, aceito. Mas num disco de 1TB, os primeiros 200GB também não são ocupados com as mesmas coisas? Curioso também ver que as sugestões de compromisso da Canavilhas (excluir os "coisinhos" das máquinas fotográficas e limitar a taxação a 6% do PVP) não foram incorporadas. Se não avançou em 2012 com esses compromissos, vai avançar agora sem eles?! Outra coisa que me lembrei agora. Tenho ideia que a PL118 exigia q o valor taxado fosse descriminado na factura de venda. Não vi isso nesta proposta. Se os desatentos virem os preços subir, mas não souberem q a culpa é da taxa da cópia privada... não protestam! Em Espanha creio que esse foi um grande factor na abolição da coisa. A aprovação já foi polémica, mas a pressão da opinião pública manteve-se ou até cresceu depois. Ao ponto do governo seguinte ser eleito com promessa de abolir as taxas. Há muita gente que não sabe que já paga taxa nos CD-R e DVD-R por exemplo. Se a taxa estiver descriminada na factura, o pessoal faz perguntas, informa-se e protesta. 2013/1/29 Rui Miguel Silva Seabra > Pareceu-me que as taxas eram vastamente semelhantes às do PS, discos só > perdoavam até 200 GB se vier com o computador (que generosos) e > irrenunciabilidade ainda presente. > > Rui Cruz wrote: >> >> Nelson e Paula, >> Vou publicar como "possível draft", para evitar atirarem-me à cara que >> não é o verdadeiro. >> >> Nelson, vou usar algumas das ideias dos teus comentários. >> >> >> Lista, >> Entretanto, quarta-feira devo ver com a "fonte" se há mais laranjas para >> expremer nesta frente. >> >> >> >> >> Rui Cruz | Webmaster | 968271502 >> www.ruicruz.pt >> >> On 28/01/13 23:18, Nelson Cruz wrote: >> >>> Isso de lhe chamar projecto em vez de proposta deve ser engano/lapso. >>> Eventualmente resquício que ficou da PL118, a partir da qual esta proposta >>> foi feita sem dúvida. >>> >>> Nota 1 >>> >>> Parece que há semelhança de outros países vão tirar as fotocópias >>> (enquanto >>> feitas por reprografias) do âmbito da cópia privada. As reprografias passam >>> a ter de pagar uma licença a uma entidade de gestão colectiva, à semelhança >>> dos bares, cafés, restaurantes, discotecas, etc, que passem música. E até >>> >>> aí... o principio parece-me aceitável. A ver a implementação. >>> >>> Pergunto-me se as reprografias das universidades também terão de pagar. >>> >>> >>> Nota 2 >>> >>> Não vi na proposta a tal esperada alteração ao CDADC no sentido de limitar >>> >>> a cópia privada a "fontes licitas". Sim, fala em fontes licitas, mas sendo >>> isto apenas a regulamentação da "compensação equitativa" não me parece que >>> baste. Será preciso mexer no enquadramento da Cópia Privada no CDADC. Será >>> >>> um projecto de lei à parte? >>> >>> Até acho curiosa a passagem! >>> "Os titulares de direitos de autor e conexos, autores, artistas, >>> intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e de >>> videogramas, e >>> bem assim os editores gozam do direito à percepção de uma compensação >>> equitativa pela reprodução de obras protegidas a partir de fontes lícitas e >>> realizadas estritamente para fins de uso privado" >>> >>> Ou seja, se não for de fonte lícita já não há direito a compensação. Será >>> que isto significa que se alguém, ao comprar um disco rígido por exemplo, >>> disser que apenas vai fazer cópias de fontes ilícitas fica isento de taxas? >>> >>> Era giro! :D >>> >>> >>> Nota 3 >>> >>> Curiosa também a redacção da excepção à irrenunciabilidade (chamemos-lhe >>> excepção Creative Commons). >>> "Podem renunciar ao direito à compensação equitativa os autores de obras >>> >>> que não pretendam proceder à exploração económica dos direitos patrimoniais >>> sobre as mesmas." >>> >>> Ora, lá por um autor publicar uma obra autorizando a sua utilização >>> não-comercial tal não implica que não a pretenda explorar >>> economicamente. >>> Se o uso comercial continua reservado para alguma finalidade será! Uma >>> coisa é o autor autorizar à priori a cópia para fins >>> privados/não-comerciais, outra coisa é não querer explorar comercialmente a >>> >>> sua obra. >>> >>> >>> Nota 4 >>> >>> Quanto a isenções finalmente se lembraram que tinham de cumprir com o >>> determinado pelo tribunal europeu de justiça. Já há uma excepção para >>> empresas! Mas é uma coisa muito burocrática! É preciso fazer requerimento à >>> >>> IGAC e à AGECOP com equipamentos descriminados e plano de actividades, e >>> esperar 15 dias pela resposta. >>> >>> E pior ainda! >>> "No caso de se provar que os equipamentos foram usados para fazer cópias >>> privadas de obras protegidas, os titulares dos corpos sociais da pessoa >>> >>> colectiva, bem como os utilizadores dos mesmos, incorrem na prática de >>> crime de usurpação." >>> >>> Não é a pessoa colectiva (a empresa) que é >>> responsabilizada. São os >>> titulares dos corpos sociais! Ou seja, se uma empresa pede isenção, a >>> direcção assina e se algum trabalhador fizer alguma cópia privada de obra >>> protegida, podem ir todos presos (trabalhador e direcção). Tinham de >>> >>> arranjar forma de dissuadir as empresas de pedirem isenção! A Canavilhas >>> até dizia que era justo que quem usava equipamentos para fins profissionais >>> pagasse mais! >>> >>> >>> Nota 5 >>> >>> Pelo ponto 1 do Artigo 9.º parece-me que se preparam para tentar cobrar as >>> >>> taxas a lojas online não estabelecidas em Portugal. >>> >>> >>> Nota 6 >>> >>> Gostei de ver a percentagem máxima dos custos de funcionamento da AGECOP >>> descida de 20% para 15%. Continuo a não achar muita piada a desviarem 20% >>> >>> para um "Fundo Social e Cultural". Mesmo que seja para apoiar "novos >>> talentos" e nova criação cultural. Se as taxas são para compensar os >>> autores pela cópia das obras já >>> existentes, é para isso que devem ser >>> canalizadas as verbas! Não para servir de subsidio generalizado às artes. >>> >>> >>> Quando chegar ao Parlamento se verá se isto é a proposta final ou não. Não >>> deve demorar muito, a não ser que o CDS exerça o seu direito de veto no >>> >>> Concelho de Ministros. >>> >>> >>> >>> ------------------------------ >>> >>> CSI mailing list >>> CSI@listas.ansol.org >>> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >>> >> >> >> ------------------------------ >> >> >> CSI mailing list >> CSI@listas.ansol.org >> http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi >> >> > -- > Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. > > _______________________________________________ > CSI mailing list > CSI@listas.ansol.org > http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi > > -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130129/69b11c6d/attachment.htm From nelsoncruz77 gmail.com Tue Jan 29 22:05:41 2013 From: nelsoncruz77 gmail.com (Nelson Cruz) Date: Tue Jan 29 22:06:10 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Ser=E1_esta_a_proposta_de_lei_da_c=F3p?= =?ISO-8859-1?Q?ia_privada=3F?= In-Reply-To: References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> <64B057CD201C456F9F94EDA1C32EA6DE@gmail.com> <51065095.50203@ruicruz.pt> <51065259.5070707@ruicruz.pt> <51065962.2080908@ruicruz.pt> <396C913389DF438F8E70574EA8142084@gmail.com> <51067BB9.7000401@ruicruz.pt> <5107155A.5010607@ruicruz.pt> Message-ID: Lembrei-me agora de mais uma coisa da PL118 que foi removida. A disposição que impedia quem use DRM de receber dinheiro da taxa! Lembro-me até de alguém se ter queixado disso nas audições na AR. Com esta nova versão os editores de DVD, Blu-Ray, etc, já não têm de se preocupar. Podem impedir as cópias, que recebem o seu quinhão à mesma. É justo, não é? /sarcasmo Isto até me parece ser contra a directiva comunitária: Article 5 2. Member States may provide for exceptions or limitations to the reproduction right provided for in Article 2 in the following cases: (b) in respect of reproductions on any medium made by a natural person for private use and for ends that are neither directly nor indirectly commercial, on condition that the rightholders receive fair compensation which takes account of the application or non-application of technological measures referred to in Article 6 to the work or subject-matter concerned; Para mim, tomar em conta "a aplicação ou a não aplicação de medidas de carácter tecnológico" implicaria não aplicar taxas nos dispositivos digitais, visto que as obras digitais têm DRM na sua maioria (e as que não têm, são acompanhadas de autorização explicita para se copiar). Mas se não implica isso, nem a recusa da compensação a quem use DRM... então aquela disposição está ali para quê?! Cumprimentos, Nelson Cruz -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130129/be7b6120/attachment.html From daniel sousa.cc Tue Jan 29 17:27:20 2013 From: daniel sousa.cc (Daniel Sousa) Date: Wed Jan 30 11:19:29 2013 Subject: =?ISO-8859-1?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Ser=E1_esta_a_proposta_de_lei_da_c=F3p?= =?ISO-8859-1?Q?ia_privada=3F?= In-Reply-To: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> References: <51064F57.8070800@ruicruz.pt> Message-ID: 2013/1/28 Rui Cruz > Here you go: > http://pastebin.com/XgyRB5f4 > > Será isto que vão propor? A proposta "confidencial"? > Mandaram-me isto. Fiquei na dúvida se era a "nova" ou a "antiga". TAmbém > quem mandou não deve ser parvo e deve ser a nova. > > Alguém confirma? Ainda não estive a ler tudo mas os valores batem certo com o que foi noticiado em http://www.computerworld.com.pt/2013/01/18/governo-mantem-proposta-do-ps-e-alarga-equipamentos-a-taxar-pela-copia-privada/ -- Daniel Sousa http://daniel.sousa.me A: Because it messes up the order in which people normally read text. Q: Why is top-posting such a bad thing? A: Top-posting. Q: What is the most annoying thing in e-mail? http://en.wikipedia.org/wiki/Posting_style -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130129/0832e779/attachment.html From paulasimoes gmail.com Thu Jan 31 10:38:16 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Thu Jan 31 10:38:27 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?b?UmVjb21lbmRhw6fDtWVzIEFudMOzbmlvIA==?= Vitorino =?utf-8?b?w6AgQ29taXNzw6NvIA==?= Europeia Taxas =?utf-8?q?C=C3=B3pia_?= Privada Message-ID: <552D3E4E837B450BAD23AB1203E1A2CD@gmail.com> http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/130131_levies-vitorino-recommendations_en.pdf -- paula simoes http://about.me/paulasimoes -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130131/21281fbb/attachment.html From jmce jmce.eu Thu Jan 31 11:53:07 2013 From: jmce jmce.eu (J M Cerqueira Esteves) Date: Thu Jan 31 15:13:44 2013 Subject: [ANSOL CSI] UE: Vitorino on private copying and reprography levies Message-ID: <510A5B23.70408@jmce.eu> Via Paula Simões, quentinho do forno: http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/130131_levies-vitorino-recommendations_en.pdf RECOMMENDATIONS resulting from the MEDIATION ON PRIVATE COPYING AND REPROGRAPHY LEVIES -- +351 939838775 skype: jmcerqueira From rms 1407.org Thu Jan 31 15:19:36 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Thu Jan 31 15:19:49 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?UmVjb21lbmRhw6fDtWVzIEFudMOzbmlv?= Vitorino =?UTF-8?B?w6AgQ29taXNzw6Nv?= Europeia Taxas =?UTF-8?B?Q8OzcGlh?= Privada In-Reply-To: <552D3E4E837B450BAD23AB1203E1A2CD@gmail.com> References: <552D3E4E837B450BAD23AB1203E1A2CD@gmail.com> Message-ID: <20130131151936.6fb1578f@ftab.1407.org> On Thu, 31 Jan 2013 10:38:16 +0000 Paula Simoes wrote: > http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/130131_levies-vitorino-recommendations_en.pdf > A primeira recomendação é muito interessante. Então se nos serviços de música licenciada (eg, iTunes, eMusic, Spotify, etc...) não há dano, como é que se pode justificar haver dano nos CDs em que a música é muito mais cara? :) O gato está com a cauda de fora, só é necessário continuar a fazer pressão. Entretanto é engraçado que parece ter fugido com o rabo à seringa da ausência de justificação para o tal suposto alegado dano tantas vezes mencionado e nunca demonstrado. Bem, não esperava outra coisa, para ser sincero, uma vez que ele disse logo à partida que não queria ouvir falar de acabar com taxas de cópia privada, só queria "propostas construtivas". Rui From paulasimoes gmail.com Thu Jan 31 15:58:14 2013 From: paulasimoes gmail.com (Paula Simoes) Date: Thu Jan 31 15:58:29 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?utf-8?Q?Recomenda=C3=A7=C3=B5es_Ant=C3=B3nio_?=Vitorino =?utf-8?Q?=C3=A0_Comiss=C3=A3o_?=Europeia Taxas =?utf-8?Q?C=C3=B3pia_?=Privada In-Reply-To: <20130131151936.6fb1578f@ftab.1407.org> References: <552D3E4E837B450BAD23AB1203E1A2CD@gmail.com> <20130131151936.6fb1578f@ftab.1407.org> Message-ID: On Thursday, January 31, 2013 at 3:19 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote: > On Thu, 31 Jan 2013 10:38:16 +0000 > Paula Simoes wrote: > > > http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/130131_levies-vitorino-recommendations_en.pdf > > A primeira recomendação é muito interessante. > > Então se nos serviços de música licenciada (eg, iTunes, eMusic, > Spotify, etc...) não há dano, como é que se pode justificar haver dano > nos CDs em que a música é muito mais cara? > > É por causa do direito exclusivo. No caso das músicas licenciadas, podes usar a obra em vários dispositivos porque as lojas fizeram acordos com os detentores de direitos que autorizaram os vários usos. No caso do CD, os detentores de direitos não deram essa autorização, podes fazer a cópia porque a lei diz que sim. Claro que se entrares aqui com o DRM e considerares que os detentores de direitos podem impedir a cópia privada através do DRM e que o DRM serve para isso, então se os detentores de direitos não colocam DRM nos CD é porque estão implicitamente a dar autorização. Mas não é só. Todas as obras compradas em formato digital online (ebooks, movies) que permitam o uso em vários dispositivos. E no caso da TV, também deve estar incluído. Se o teu serviço de TV te permite gravar programas também deve estar dentro do licenciamento (isto não é feito nas box?) CDs comprados na Amazon não contam, já que a Amazon passou a dar o mp3 do CD comprado. DVD também não contam. Têm DRM, não podes fazer cópias privadas. Assim, de repente no máximo a taxa que se poderia pagar seria uma taxa nos gravadores de CD. Os leitores de DVD que se ligam a TV também gravam? E uma taxa nas impressoras e nos scanners. E retirar taxas nos CD,CDR,CDRW,DVD,DVDR,DVDRW. Afinal, se passas a pagar taxa no gravador de CD e depois pagas noutros sítios estás a ser duplamente taxado e nunca usarás a mesma obra em dispositivos diferentes ao mesmo tempo. > > :) > > O gato está com a cauda de fora, só é necessário continuar a fazer > pressão. > > Entretanto é engraçado que parece ter fugido com o rabo à seringa da > ausência de justificação para o tal suposto alegado dano tantas vezes > mencionado e nunca demonstrado. > > Mas recomenda: "Defining 'harm' uniformly across the EU as the value consumers attach to the additional copies in question (lost profit)" Paula -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130131/2b1ce582/attachment.htm From rms 1407.org Thu Jan 31 16:21:00 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Thu Jan 31 16:21:17 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?UTF-8?B?UmVjb21lbmRhw6fDtWVzIEFudMOzbmlv?= Vitorino =?UTF-8?B?w6AgQ29taXNzw6Nv?= Europeia Taxas =?UTF-8?B?Q8OzcGlh?= Privada In-Reply-To: References: <552D3E4E837B450BAD23AB1203E1A2CD@gmail.com> <20130131151936.6fb1578f@ftab.1407.org> Message-ID: <20130131162100.4ed0673f@ftab.1407.org> On Thu, 31 Jan 2013 15:58:14 +0000 Paula Simoes wrote: > On Thursday, January 31, 2013 at 3:19 PM, Rui Miguel Silva Seabra > wrote: > > On Thu, 31 Jan 2013 10:38:16 +0000 > > Paula Simoes > > wrote: > > > http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/130131_levies-vitorino-recommendations_en.pdf > > > > A primeira recomendação é muito interessante. > > > > Então se nos serviços de música licenciada (eg, iTunes, eMusic, > > Spotify, etc...) não há dano, como é que se pode justificar haver > > dano nos CDs em que a música é muito mais cara? > > > > > > É por causa do direito exclusivo. No caso das músicas licenciadas, > podes usar a obra em vários dispositivos porque as lojas fizeram > acordos com os detentores de direitos que autorizaram os vários usos. > No caso do CD, os detentores de direitos não deram essa autorização, > podes fazer a cópia porque a lei diz que sim. > > Claro que se entrares aqui com o DRM e considerares que os detentores > de direitos podem impedir a cópia privada através do DRM e que o DRM > serve para isso, então se os detentores de direitos não colocam DRM > nos CD é porque estão implicitamente a dar autorização. > > Mas não é só. Todas as obras compradas em formato digital online > (ebooks, movies) que permitam o uso em vários dispositivos. > > E no caso da TV, também deve estar incluído. Se o teu serviço de TV > te permite gravar programas também deve estar dentro do licenciamento > (isto não é feito nas box?) > > CDs comprados na Amazon não contam, já que a Amazon passou a dar o > mp3 do CD comprado. > > DVD também não contam. Têm DRM, não podes fazer cópias privadas. > > Assim, de repente no máximo a taxa que se poderia pagar seria uma > taxa nos gravadores de CD. Os leitores de DVD que se ligam a TV > também gravam? E uma taxa nas impressoras e nos scanners. > > E retirar taxas nos CD,CDR,CDRW,DVD,DVDR,DVDRW. Afinal, se passas a > pagar taxa no gravador de CD e depois pagas noutros sítios estás a > ser duplamente taxado e nunca usarás a mesma obra em dispositivos > diferentes ao mesmo tempo. > > > > :) > > > > O gato está com a cauda de fora, só é necessário continuar a fazer > > pressão. > > > > Entretanto é engraçado que parece ter fugido com o rabo à seringa da > > ausência de justificação para o tal suposto alegado dano tantas > > vezes mencionado e nunca demonstrado. > > > > > > Mas recomenda: > > "Defining 'harm' uniformly across the EU as the value consumers > attach to the additional copies in question (lost profit)" > > Paula > Sim, mas isso parece diretamente retirado dos manuais de newspeak do partido. Isso não é um dano, os consumidores não contabilizam isso como um valor mas como um direito. Se tivessem que pagar toda e qualquer uma não pagavam e não faziam o mesmo que no Reino Unido onde supostamente não podem fazer mas fazem. Isso que ele diz nada altera a qualidade de "suposto, alegado e nunca demonstrado dano", apenas está a tentar desviar a conversa da prova do dano para uma alegada tautologia :) Poderíamos reunir as críticas ao documento a apresentar uma reclamação do trabalho de que foi incumbido ser unilateral e sem sustentação legítima. Rui