Re: [ANSOL CSI] Petição sobre Cópia Privada

[Rui Miguel Silva Seabra]

É um etherpad, altera e grava :-) mas antes digam- me o que acham disto...

Seja qual for a forma legal com que queiram apresentar a cópia privada, parece-me que não temos só que lutar contra o projecto mas também lutar pela melhoria do sistema.

E para esse objectivo, parece-me importante salientar que isto na realidade só pode ser encarado como um direito.

Eu pelo menos nunca irei aceitar a cópia privada como um privilégio que nos concedem em troca da compensação, mas como um direito, porque encarado de outra forma só é controlável ultrapassando os direitos humanos (à privacidade, por exemplo).

É neste contexto que está essa parte do texto.

Quanto ao resto, concordo, mas podes avançar com uma proposta de texto, por favor?

Abraços desde BXL,
Rui

Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com> wrote:

>On Saturday 26 January 2013 22:01:32 Rui Miguel Silva Seabra wrote:
>> Olá,
>> 
>> Segue URL para escrever o draft da petição. É largamente inspirado na
>> petição do ano passado, requer algumas afinações, claro, sobretudo no
>> que diz respeito aos valores cobrados.
>> 
>> http://piratepad.eu/OYwhl8iksM
>
>Eu retirava o ponto 1b, "É premissa falsa que a cópia privada seja uma
>mera 
>exceção do direito de autor". Apesar de não ser "mera", é verdade,
>também é 
>verdade que o enquadramento legal da cópia privada é, na verdade, uma
>excepção 
>do direito exclusivo do autor...
>
>Eliminava também o ponto 4º: não só o problema não são os valores
>propostos, 
>mas sim a proposta de haver uma taxa, por si só, mas também porque se
>fizermos 
>a petição com a indicação de valores caímos no mesmo erro do passado:
>eles 
>mudam qualquer coisa e a petição já não se aplica à proposta...
>
>No ponto 6a retiraria a parte do "comprar noutros países", porque,
>apesar de 
>me parecer impraticavel o controlo das importações, o que é verdade é
>que a 
>proposta contempla isso...
>
>Preferia que não se falasse, no ponto 6b, de "pirataria" (muito menos
>usando 
>esse termo). Podemos falar genericamente de "recurso ao mercado
>paralelo" e 
>"fuga fiscal" que são realmente consequências possíveis para "fugir à 
>taxa" na 
>compra de dispositivos como impressoras e discos rígidos.
>
>Podíamos ainda acrescentar uma alínea sobre múltipla tributação...
>tenho um 
>particular repúdio pela taxa nos scanners, em que pagas no acto da 
>digitalização (scanner pagou taxa), mas a digitalização tem de ir para
>algum 
>lado (computador, disco rígido,... coisas que também pagam taxa).
>
>-- 
>Marcos Marado
>
>
>
>------------------------------------------------------------------------
>
>_______________________________________________
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>CSI  listas.ansol.org
>http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi

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