[ANSOL CSI] Petição sobre Cópia Privada

[Marcos Marado]

On Saturday 26 January 2013 22:01:32 Rui Miguel Silva Seabra wrote:
> Olá,
> 
> Segue URL para escrever o draft da petição. É largamente inspirado na
> petição do ano passado, requer algumas afinações, claro, sobretudo no
> que diz respeito aos valores cobrados.
> 
> http://piratepad.eu/OYwhl8iksM

Eu retirava o ponto 1b, "É premissa falsa que a cópia privada seja uma mera 
exceção do direito de autor". Apesar de não ser "mera", é verdade, também é 
verdade que o enquadramento legal da cópia privada é, na verdade, uma excepção 
do direito exclusivo do autor...

Eliminava também o ponto 4º: não só o problema não são os valores propostos, 
mas sim a proposta de haver uma taxa, por si só, mas também porque se fizermos 
a petição com a indicação de valores caímos no mesmo erro do passado: eles 
mudam qualquer coisa e a petição já não se aplica à proposta...

No ponto 6a retiraria a parte do "comprar noutros países", porque, apesar de 
me parecer impraticavel o controlo das importações, o que é verdade é que a 
proposta contempla isso...

Preferia que não se falasse, no ponto 6b, de "pirataria" (muito menos usando 
esse termo). Podemos falar genericamente de "recurso ao mercado paralelo" e 
"fuga fiscal" que são realmente consequências possíveis para "fugir à taxa" na 
compra de dispositivos como impressoras e discos rígidos.

Podíamos ainda acrescentar uma alínea sobre múltipla tributação... tenho um 
particular repúdio pela taxa nos scanners, em que pagas no acto da 
digitalização (scanner pagou taxa), mas a digitalização tem de ir para algum 
lado (computador, disco rígido,... coisas que também pagam taxa).

-- 
Marcos Marado