From mindboosternoori gmail.com Sun Feb 3 16:58:20 2013 From: mindboosternoori gmail.com (Marcos Marado) Date: Sun Feb 3 16:58:31 2013 Subject: [ANSOL CSI] =?iso-8859-15?q?Peti=E7=E3o_sobre_C=F3pia?= Privada In-Reply-To: <20130126220132.54e1ac21@ftab.1407.org> References: <20130126220132.54e1ac21@ftab.1407.org> Message-ID: <201302031658.20968.mindboosternoori@gmail.com> On Saturday 26 January 2013 22:01:32 Rui Miguel Silva Seabra wrote: > Olá, > > Segue URL para escrever o draft da petição. É largamente inspirado na > petição do ano passado, requer algumas afinações, claro, sobretudo no > que diz respeito aos valores cobrados. > > http://piratepad.eu/OYwhl8iksM Eu retirava o ponto 1b, "É premissa falsa que a cópia privada seja uma mera exceção do direito de autor". Apesar de não ser "mera", é verdade, também é verdade que o enquadramento legal da cópia privada é, na verdade, uma excepção do direito exclusivo do autor... Eliminava também o ponto 4º: não só o problema não são os valores propostos, mas sim a proposta de haver uma taxa, por si só, mas também porque se fizermos a petição com a indicação de valores caímos no mesmo erro do passado: eles mudam qualquer coisa e a petição já não se aplica à proposta... No ponto 6a retiraria a parte do "comprar noutros países", porque, apesar de me parecer impraticavel o controlo das importações, o que é verdade é que a proposta contempla isso... Preferia que não se falasse, no ponto 6b, de "pirataria" (muito menos usando esse termo). Podemos falar genericamente de "recurso ao mercado paralelo" e "fuga fiscal" que são realmente consequências possíveis para "fugir à taxa" na compra de dispositivos como impressoras e discos rígidos. Podíamos ainda acrescentar uma alínea sobre múltipla tributação... tenho um particular repúdio pela taxa nos scanners, em que pagas no acto da digitalização (scanner pagou taxa), mas a digitalização tem de ir para algum lado (computador, disco rígido,... coisas que também pagam taxa). -- Marcos Marado From rms 1407.org Sun Feb 3 21:18:11 2013 From: rms 1407.org (Rui Miguel Silva Seabra) Date: Sun Feb 3 21:20:50 2013 Subject: =?UTF-8?Q?Re=3A_=5BANSOL_CSI=5D_Peti=C3=A7?= =?UTF-8?Q?=C3=A3o_sobre_C=C3=B3pia_Privada?= In-Reply-To: <201302031658.20968.mindboosternoori@gmail.com> References: <20130126220132.54e1ac21@ftab.1407.org> <201302031658.20968.mindboosternoori@gmail.com> Message-ID: <890b0156-edf5-45ea-b956-64c65a88a7cc@email.android.com> É um etherpad, altera e grava :-) mas antes digam- me o que acham disto... Seja qual for a forma legal com que queiram apresentar a cópia privada, parece-me que não temos só que lutar contra o projecto mas também lutar pela melhoria do sistema. E para esse objectivo, parece-me importante salientar que isto na realidade só pode ser encarado como um direito. Eu pelo menos nunca irei aceitar a cópia privada como um privilégio que nos concedem em troca da compensação, mas como um direito, porque encarado de outra forma só é controlável ultrapassando os direitos humanos (à privacidade, por exemplo). É neste contexto que está essa parte do texto. Quanto ao resto, concordo, mas podes avançar com uma proposta de texto, por favor? Abraços desde BXL, Rui Marcos Marado wrote: >On Saturday 26 January 2013 22:01:32 Rui Miguel Silva Seabra wrote: >> Olá, >> >> Segue URL para escrever o draft da petição. É largamente inspirado na >> petição do ano passado, requer algumas afinações, claro, sobretudo no >> que diz respeito aos valores cobrados. >> >> http://piratepad.eu/OYwhl8iksM > >Eu retirava o ponto 1b, "É premissa falsa que a cópia privada seja uma >mera >exceção do direito de autor". Apesar de não ser "mera", é verdade, >também é >verdade que o enquadramento legal da cópia privada é, na verdade, uma >excepção >do direito exclusivo do autor... > >Eliminava também o ponto 4º: não só o problema não são os valores >propostos, >mas sim a proposta de haver uma taxa, por si só, mas também porque se >fizermos >a petição com a indicação de valores caímos no mesmo erro do passado: >eles >mudam qualquer coisa e a petição já não se aplica à proposta... > >No ponto 6a retiraria a parte do "comprar noutros países", porque, >apesar de >me parecer impraticavel o controlo das importações, o que é verdade é >que a >proposta contempla isso... > >Preferia que não se falasse, no ponto 6b, de "pirataria" (muito menos >usando >esse termo). Podemos falar genericamente de "recurso ao mercado >paralelo" e >"fuga fiscal" que são realmente consequências possíveis para "fugir à >taxa" na >compra de dispositivos como impressoras e discos rígidos. > >Podíamos ainda acrescentar uma alínea sobre múltipla tributação... >tenho um >particular repúdio pela taxa nos scanners, em que pagas no acto da >digitalização (scanner pagou taxa), mas a digitalização tem de ir para >algum >lado (computador, disco rígido,... coisas que também pagam taxa). > >-- >Marcos Marado > > > >------------------------------------------------------------------------ > >_______________________________________________ >CSI mailing list >CSI@listas.ansol.org >http://listas.ansol.org/cgi-bin/mailman/listinfo/csi -- Sent from my Android phone with K-9 Mail. Please excuse my brevity. -------------- próxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130203/aac0ed39/attachment.html From mail ruicruz.pt Sat Feb 9 00:31:35 2013 From: mail ruicruz.pt (Rui Cruz) Date: Sat Feb 9 00:31:24 2013 Subject: [ANSOL CSI] Fwd: Resposta pedido de =?utf-8?b?aW5mb3JtYcOnw6Nv?= In-Reply-To: References: Message-ID: <511598E7.7050308@ruicruz.pt> Mister Seabra, Aqui tens a resposta, e em anexo um .docx (LOL) com "cenas"... links em .docx, volto a ressalvar. :P DECO, its a fail. Rui Cruz | Webmaster | 968271502 www.ruicruz.pt -------- Original Message -------- Subject: Resposta pedido de informação Date: Fri, 8 Feb 2013 18:37:45 -0000 From: DECO PROTESTE To: N/Refª: 100679537-67 Exmo. Senhor, Acusamos a receção do e-mail de V. Exa., o qual mereceu a nossa especial atenção. Sobre o seu teor e em conformidade com a informação que lhe foi prestada telefonicamente não assumiu a DECO até hoje, qualquer outra posição para além da que consta no nosso portal e cujos links anexamos. Com os nossos melhores cumprimentos, Serviço de Informações www.deco.proteste.pt este texto respeita as regras do novo acordo -----Original Message----- From: "mail@ruicruz.pt" Sent: Sunday, 27 January, 2013 23:06 To: "rm-a.info" Subject: Contacto: Tenho uma dúvida jurídica, fiscal ou sobre empréstimos. Contacto: Tenho uma dúvida jurídica, fiscal ou sobre empréstimos. Dados do utilizador Nome: Cruz Rui Número de sócio: Telefone: 968271502 E-mail: mail@ruicruz.pt Mensagem [Tenho uma dúvida sobre os meus direitos.] Boa noite, Tem havido várias informações sobre o Governo querer recuperar a antiga PL118 que é uma proposta de lei sobre a possível alteração do estatuto de Cópia Privada e que temo violar os meus direitos. Além de estar a ser feita de forma confidencial, segundo os media, torna-se claro que se eu quiser gravar fotos das minhas férias num cartão de memória, não tenho que pagar uma taxa de possíveis conteúdos protegidos por direito de autor. Sinto que não tenho que pagar para os direitos de autores dos outros, e agradecia uma posição pública da DECO sobre este assunto. Solicito também, que caso a posição não seja pública e apenas enviada para mim, que me seja dada autorização de reprodução da vossa resposta na Internet, incluindo sites, blogs, redes sociais e mailinglists. Referências: - SPA, corrupção e mentiras: http://www.tugaleaks.com/spa-lucros-2011.html - proposta confidencial, porque motivo?: http://www.computerworld.com.pt/2013/01/18/copia-privada-confidencial/ - cópia privada discutida no parlamento no próximo mês: http://www.publico.pt/cultura/noticia/governo-quer-avancar-com-nova-lei- da-copia-privada-1581239 Aguardo resposta. Cumprimentos, Rui Cruz @ DECO PROTESTE. Todos os direitos reservados -------------- próxima parte ---------- Um anexo que não estava em formato texto não está incluído... Nome : ? Tipo : application/octet-stream Tam : 13416 bytes Descr: não disponível Url : http://listas.ansol.org/pipermail/csi/attachments/20130209/6942040e/.obj