From ansol-imprensa listas.ansol.org Mon Jan 3 00:59:51 2022 From: ansol-imprensa listas.ansol.org (ansol-imprensa@listas.ansol.org) Date: Mon Jan 3 11:51:36 2022 Subject: [ANSOL] PRESS RELEASE - 10 ideias para a =?utf-8?q?pr=C3=B3xima?= Legislatura Message-ID: ----------------------------------------------------------- Em Janeiro decorrerão as próximas eleições legislativas. Com a fase pré-eleitoral a começar, a ANSOL apresenta aqui as suas 10 ideias para a próxima Legislatura: 1. TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA DE DIREITOS DE AUTOR A proposta de transposição de Directiva de Direitos de Autor proposta pelo Governo que agora cessa funções demonstra um processo falhado. Por um lado, porque é feita uma proposta que sublinha a necessidade de ter o tema em consulta pública, mas que aparece já texto-feito quando tal consulta nunca aconteceu. Depois, porque a proposta peca na forma como transpõe, ao mesmo tempo que insere outras alterações que não derivam da directiva, sem explicação ou justificação. É preciso que esta transposição seja feita de forma ponderada, justificada, e tendo em consideração os impactos que cada uma das medidas terão na sociedade civil, rejeitando o oportunismo de usar o momento de transposição para tomar outras medidas legislativas sem ponderação própria. 2. RENOVAÇÃO RNID O RNID - Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital - regula a Lei das Normas Abertas. A sua revisão devia ter acontecido, por lei, o mais tardar até ao passado dia 19 de outubro. Não só urge preparar esta renovação, como impera que se use essa oportunidade não só para a necessária actualização tecnológica, como também para munir a própria Lei dos mecanismos necessários (por exemplo, mecanismos de queixa com tempos de resposta previstos e medidas sancionatórias) para que ela se faça cumprir. Esta renovação deve acontecer o mais tardar até 12 de fevereiro de 2022, data para o prazo em que é obrigatório aos Estados-Membro actualizar a versão da norma harmonizada de requisitos de acessibilidade para sítios Web e aplicações móveis. 3. REVOGAÇÃO DE LEI E MEMORANDO PARA MEDIDAS EXTRA-JUDICIAIS "ANTI-PIRATARIA" O memorando de entendimento que colocava entidades não judiciais a declarar determinados websites como estando a cometer violações ao Direito de Autor, censurando-os via DNS, já era uma inaceitável inversão ao ónus da prova, que causou danos irreversíveis a alguns dos websites afectados. A expansão desse memorando para Lei, como ocorreu na legislatura que agora termina, não só reforça um erro, como o expande, agora com o bloqueio de IPs, o que aumentará os danos colaterais desta medida, mesmo quando comprovado que o website em questão esteja mesmo a violar direitos de autor, visto que o IP pode ser partilhado. Acresce que a medida tem poucas consequências para quem quiser mesmo estar do lado errado da Lei: levantar o mesmo serviço num novo IP é fácil e rápido. A Lei aproveitou ainda para reduzir os efeitos da Lei que proteje os cidadãos do DRM, sem justificação para tal. Tanto esta Lei como o anterior Memorando devem ser revogados. 4. DINHEIRO PÚBLICO? CÓDIGO PÚBLICO! Queremos legislação que obrigue software financiado com dinheiro de contribuintes, desenvolvido para o setor público, seja publicado com uma licença de Software Livre. Se se trata de dinheiro público, o código também deve ser público. Muito se pode fazer para trabalhar neste caminho, em vários casos capitalizando e reforçando aquilo que já tem sido feito. Como exemplo, seria útil democratizar o acesso à informação retida na plataforma de pareceres prévios, bem como o reforço ao Código dos Contratos Públicos no sentido de impedir a práctica ilegal de procuração de licenças de software de marcas ou fabricantes específicos, através de melhor fiscalização, mais rigor na fase dos pareceres prévios, e melhores mecanismos de denúncia. 5. PODER E MEIOS À CNPD Temos uma Comissão Nacional de Protecção de Dados que, frequentemente, declara que não faz mais, melhor e mais rapidamente o seu trabalho por falta de meios. Por outro lado, temos visto recorrente menosprezo pela Comissão: pedidos de parecer a projecto enviados quando o projecto já está aprovado, respostas aos pareceres totalmente ignoradas, e até mesmo reduções ao âmbito de actuação da CNPD. Defendemos o oposto: os pareceres da CNPD merecem em muitos casos carácter vinculativo, a sua existência deve ser em determinadas circunstâncias um obrigatório pré-requisito, e, obviamente, devem ser providenciados os meios necessários para que a CNPD possa cumprir o seu desígnio. 6. CONTRA A "NOVA" PATENTE UNITÁRIA Debaixo do véu das teóricas vantagens de uma "Patente Unitária", que normalizaria o sistema de registo de patentes para toda a Europa, está a ocorrer uma reformulação e restruturação de todo o sistema de Patentes, com a criação de um sistema de tribunais especializados de patentes que propositadamente saem do âmbito da ordem legal Comunitária. Um dos efeitos nefastos deste movimento é o regresso das patentes de software: apesar do Parlamento Europeu ter explicitamente rejeitado a patenteabilidade do Software, em 2005, com a Patente Unitária o European Patent Office tem agora autonomia para decidir o que é patenteavel ou não, e já há registo do seu interesse em abrir as portas a patentes de Software. 7. SOFTWARE NA EDUCAÇÃO Os nossos alunos e seus encarregados de educação não devem ser obrigados a usar software proprietário. É este conceito de independência tecnológica que serve de base para leis como a Lei das Normas Abertas. No entanto, a prática conta-nos uma história diferente, e as queixas que chegam até nós têm abundado. Obrigatoriedade do uso de plataformas terceiras como Zoom ou Teams, com a obrigação da aceitação de termos de serviço e partilha de dados pessoais com essas empresas; comunicação obrigatória através de plataformas como Whatsapp. É preciso acabar com todos estes casos, capacitando as nossas escolas com infraestrutura própria. 8. CORRECÇÃO DO "PROGRAMA ESCOLA DIGITAL" NA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DE PCS A ALUNOS Computadores com software proprietário, em que os alunos não podem instalar software livre, em que o computador é gerido por entidades privadas terceiras, e que no final o computador tem de ser devolvido - o actual programa Escola Digital, além da falta de transparência que marcou a sua implementação, peca por não ter aprendido com as experiências anteriores. Temos agora nas mãos equipamento que não pertence aos alunos, software que não é controlado por eles nem pelo estado, e contratos de suporte ao processo que não dá o suporte que realmente interessa às escolas que não têm os meios para proceder à parte que lhes coube neste esquema. Será agora necessário gerir a corrente situação, de forma estratégica e pensando no longo prazo. 9. CONTRA O EXPERIMENTALISMO NÃO FUNDAMENTADO DE VOTO ELETRÓNICO OU ONLINE Depois de um projecto-piloto nas eleições europeias, considerado pelo Ministério da Administração Interna como um sucesso, ainda que depois o mesmo projecto tenha sido "arrasado" pela CNPD, que concluiu que ficaram "feridos os mais básicos princípios do Estado de Direito Democrático, com menosprezo pelos princípios da previsibilidade e da transparência do processo eleitoral", em vez de admitir o passo em falso, tem-se insistido nesse caminho, tentando até ir mais longe, e propondo um ainda mais arriscado voto online, com um teste-piloto na eleição ao Conselho das Comunidades Portuguesas, a ocorrer já no primeiro semestre de 2022. Este tipo de experimentalismo, feito sem a análise e o cuidado que o sistema democrático exige, deve acabar. 10. RECUSA AOS ATAQUES À CRIPTOGRAFIA Não é apenas uma mas várias as iniciativas, maioritariamente oriundas do espaço comunitário, que, com o disfarce do combate contra o terrorismo, a pedofilia, ou a violação dos direitos de autor, se promove a ideia da criação de cavalos de tróia nos sistemas que se querem seguros e privados. Estas medidas metem em risco a segurança e privacidade de todos os cidadãos - incluindo minorias, crianças e os que mais interesse temos em proteger. Portugal deve recusar este tipo de medidas. URL: https://ansol.org/noticias/2022-01-03-dez-ideias-para-a-proxima-legislatura/ Mais informações: contacto@ansol.org -- ANSOL - Direccao -------------- prxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20220103/8ac2cd01/attachment.html From ansol-imprensa listas.ansol.org Wed Jan 19 19:23:45 2022 From: ansol-imprensa listas.ansol.org (ansol-imprensa@listas.ansol.org) Date: Wed Jan 19 22:51:59 2022 Subject: [ANSOL] Software Livre nos programas eleitorais 2022 Message-ID: ----------------------------------------------------------- Versão online: https://ansol.org/noticias/2022-01-19-software-livre-nos-programas-eleitorais-2022/ Apenas a alguns dias das ELEIÇÕES LEGISLATIVAS PORTUGUESAS DE 2022, é importante perceber quais as posições dos partidos que contestarão os lugares na Assembleia da República no que toca a Software Livre e Direitos Digitais. Analisámos os programas disponíveis e apresentamos aqui um resumo dos pontos mais relevantes. Algumas siglas utilizadas no artigo: * CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados * RNID: Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital * CNCS: Centro Nacional de Cibersegurança * RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados * DRM: Digital Rights Management / Gestão de Direitos Digitais, ou, mais corretamente, Digital Restrictions Management / Gestão Digital de Restrições * TJUE: Tribunal de Justiça da União Europeia Defendemos que todo o código financiado por dinheiro público deve ser Software Livre (recomendamos que visitem a página Public Money? Public Code! [https://publiccode.eu/pt/]). Defendemos o direito à privacidade nas comunicações dos cidadãos e somos contra o experimentalismo não fundamentado de voto eletrónico ou online. Para conhecer melhor os ideais defendidos pela ANSOL, sugerimos que leiam o nosso artigo “10 ideias para a próxima Legislatura” [https://ansol.org/noticias/2022-01-03-dez-ideias-para-a-proxima-legislatura/]. PARTIDO SOCIALISTA RESUMO DO PROGRAMA: SEM REFERÊNCIAS A SOFTWARE LIVRE. Propõem reforçar o serviço Dados.Gov com mais oferta de dados, incluindo dados em tempo real. Propõem generalizar a experiência de voto eletrónico presencial feita em Évora, sem referência a Software Livre ou às críticas da CNPD. Propõem definir um programa nacional de ensino da computação desde o ensino básico, referindo a literacia e ética digitais mas sem referência a Software Livre. Propõem a digitalização dos manuais escolares sem referência a licenças abertas. COMENTÁRIO DA ANSOL: A generalização da experiência feita em Évora é preocupante, especialmente dadas as críticas feitas pela CNPD [https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/]. A criação de um programa de ensino da computação pode prender várias gerações às empresas responsáveis pelo software proprietário utilizado, sendo crucial a inclusão de Software Livre nesta iniciativa. Além da utilização de Software Livre neste programa, é importante que seja ensinado o papel dos direitos de autor na criação de software e as diferenças entre software proprietário e software livre. PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA RESUMO DO PROGRAMA: SEM REFERÊNCIAS A SOFTWARE LIVRE. Propõem lançar uma iniciativa nacional de dados abertos capaz de incluir a construção de modelos de negócio para o sector privado. COMENTÁRIO DA ANSOL: O programa não toca em direitos digitais para além da cobertura nacional do acesso a comunicações. Não é claro qual a diferença entre o programa “Portugal.Dados” que propõem criar e a plataforma existente de dados abertos do governo (Dados.Gov). BLOCO DE ESQUERDA RESUMO DO PROGRAMA: “O SOFTWARE CRIADO OU COMPRADO COM DINHEIRO DOS CONTRIBUINTES DEVE SER SOFTWARE LIVRE OU DE CÓDIGO ABERTO, PERMITINDO A REUTILIZAÇÃO PELAS VÁRIAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Defendem a neutralidade da internet. Propõem o fim do DRM e o fim da criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais. Defendem que a produção científica com dinheiros públicos deve ser obrigatoriamente depositada em repositórios abertos. Defendem o teste de voto eletrónico à distância com “a participação de especialistas de segurança das Universidades portuguesas, utilização de código aberto e amplo escrutínio público”. Propõem o fim da taxa de cópia privada. COMENTÁRIO DA ANSOL: Os requisitos para o teste ao voto eletrónico à distância são correctos, mas o projecto deveria começar por um estudo sobre o desenho e implementação do processo. Ao começar pelo teste, condiciona-se a desvalorização das críticas que poderiam por em causa a sua exequibililidade, como aconteceu no projeto-piloto de Évora, fortemente criticado pela CNPD [https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/]. CDU (PCP-PEV) RESUMO DO PROGRAMA: SEM REFERÊNCIAS A SOFTWARE LIVRE. São contra a censura e a hipervigilância no contexto de direitos digitais, defendem a neutralidade da internet e a não criminalização da partilha de conteúdos para fins não comerciais. COMENTÁRIO DA ANSOL: Nada a apontar. PAN RESUMO DO PROGRAMA: “GARANTIR QUE O SOFTWARE DESENVOLVIDO PELO ESTADO, OU CUJO DESENVOLVIMENTO É FINANCIADO POR RECURSOS PÚBLICOS, TEM O SEU CÓDIGO PÚBLICO, OU SEJA, É SOFTWARE LIVRE, EXCEPCIONANDO SITUAÇÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS”. Propõem avaliar a migração de todo o software de agências governamentais e entidades públicas para software livre. Propõem reforçar os meios da CNPD e CNCS. Propõem garantir a neutralidade da Internet, proibindo as ofertas de zero-rating. Propõem reforçar o investimento do Estado em infraestrutura própria. COMENTÁRIO DA ANSOL: Gostávamos de ver o primeiro ponto sem as exceções “devidamente justificadas”, mas pode ser um bom primeiro passo. INICIATIVA LIBERAL RESUMO DO PROGRAMA: “REDUZIR O CUSTO TOTAL DE PROPRIEDADE RECORRENDO AO USO DE ESPECIFICAÇÕES ABERTAS, COMO O SOFTWARE OPEN SOURCE”. Propõem publicar todos os dados de compras públicas de bens e serviços num formato standard único e aberto. Propõem a criação de um datacenter operado pelo Estado para albergar a sua infraestrutura. Propõem implementar uma estratégia de gestão de risco e cibersegurança em todas as iniciativas TIC para assegurar a segurança e privacidade digital. Propõem a neutralização do impacto da taxa de cópia privada, reduzindo a taxa em 50% e estreitando a base de incidência ao reduzir a lista de tipos de equipamentos sujeitos, mas também propõem eliminar todas as isenções existentes. COMENTÁRIO DA ANSOL: A recomendação de utilização de Open Source é positiva, mas parece haver alguma confusão técnica ao subentender que Open Source é um tipo de especificação aberta. Em relação à taxa de cópia privada, a redução da taxa e da base de tributação vão no sentido positivo, mas a eliminação das isenções tem impacto negativo. A eliminação das isenções remove os poucos mecanismos que as empresas têm para evitar a taxa, apesar de haver decisões pelo TJUE que indicam que a taxa não deve ser aplicada a empresas [https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62014CJ0470&from=en]. LIVRE RESUMO DO PROGRAMA: “CONSTRUIR BENS DIGITAIS COMUNS, GARANTINDO QUE TODO O CÓDIGO DESENVOLVIDO COM DINHEIRO PÚBLICO FIQUE NUMA LICENÇA DE CÓDIGO ABERTO”. Propõem limitar a utilização de software proprietário na educação apenas a casos onde Software Livre não seja adequado. Propõem introduzir Software Livre em todos os níveis da administração pública e instituições financiadas com recursos públicos. Propõem a criação de livros escolares com licença de autor aberta (Creative Commons). Defendem o direito à fabricação e reparação. Propõem reforçar o papel da CNPD e promover a encriptação de todas as comunicações. Propõem estender o RNID para que sítios oficiais não dependam de serviços terceiros, aceitação de termos estranhos à finalidade do serviço, e não tenham rastreamento durante a interação com o serviço. Propõem participar na construção do Contract for the Web. Propõem melhorar as condições da votação por correspondência e investir no desenvolvimento e experimentação de sistemas de voto eletrónico à distância. COMENTÁRIO DA ANSOL: Nada a apontar. PARTIDO DA TERRA (MPT) RESUMO DO PROGRAMA: SEM REFERÊNCIAS A SOFTWARE LIVRE. Propõem promover e implementar o voto eletrónico à distância como alternativa ao voto presencial para todos os nacionais, em todos os atos eleitorais, sem referência a Software Livre. COMENTÁRIO DA ANSOL: Promover a implementação do voto eletrónico à distância sem mencionar a necessidade de estudos preliminares é cair nos mesmos erros que aconteceram no projeto-piloto em Évora, onde, segundo a CNPD, ficaram “[feridos] os mais básicos princípios do Estado de Direito Democrático, com menosprezo pelos princípios da previsibilidade e da transparência do processo eleitoral” [https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/]. VOLT PORTUGAL RESUMO DO PROGRAMA: “PROJETOS FINANCIADOS COM DINHEIRO PÚBLICO DEVERÃO TER O CÓDIGO DESENVOLVIDO NUM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO, EXCEPTO EM SITUAÇÕES ONDE O SEGREDO DE JUSTIÇA/DEFESA NACIONAL SEJA APLICÁVEL”. Propõem, nos serviços públicos, substituir faseadamente o software utilizado por Software Livre, padronizar as ferramentas de produtividade e garantir ações de formação. Propõem, na educação, substituir e promover Software Livre, incluindo uma solução para videoconferências cifradas e seguras. Propõem tornar a CNPD numa secretaria de estado com poderes de informação e fiscalização em matérias de dados pessoais e direitos online, com pareceres vinculativos e sanções nos incumprimentos das suas normas. Propõem a adoção do voto eletrónico à distância, depois de testes com a participação de especialistas de segurança das Universidades com o objetivo de ter um sistema seguro, anónimo, verificável, fiável, e acessível, mas sem referência a Software Livre. COMENTÁRIO DA ANSOL: Apesar de mencionarem que o código financiado com dinheiro público deve ser disponibilizado ao público, não dizem explicitamente que o código deve ser licenciado como Software Livre. RESTANTES PARTIDOS Os restantes partidos ou não tinham disponível o programa eleitoral para 2022, ou não faziam qualquer referência a Software Livre ou direitos digitais. -- ANSOL - Comunicação -------------- prxima parte ---------- Um anexo em HTML foi limpo... URL: http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-imprensa/attachments/20220119/aca89b19/attachment.htm