From ansol-imprensa listas.ansol.org Sat Apr 8 22:57:14 2017 From: ansol-imprensa listas.ansol.org (ansol-imprensa@listas.ansol.org) Date: Sat Apr 8 22:57:23 2017 Subject: [ANSOL] Parlamento aprova projeto de lei que resolve DRM Message-ID: Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as obras tenham DRM. Falamos da utilização para fins de ensino e de investigação científica, da cópia privada, entre outras cujas condições de utilização podem ser verificadas no artigo 75º e seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos. Depois de trabalhado e aprovado na Comissa?o de Cultura, Comunicac?a?o, Juventude e Desporto, o projeto foi aprovado em plenário com os votos a favor dos grupos parlamentares do BE, PS, PCP, Verdes, PAN, com a abstenção do grupo parlamentar do CDSPP e os votos contra do grupo parlamentar do PSD. Para além de permitir a realização das utilizações livres, o projeto de lei interdita ainda a colocação de DRM em obras caídas no domínio público (que já não têm direitos de autor patrimoniais), protegendo o nosso património cultural, bem como interdita ainda a colocação de DRM em obras editadas por entidades pu?blicas ou com financiamento pu?blico. A ANSOL e a Associação Ensino Livre, dinamizadores do movimento DRM-PT, congratulam o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, o Partido Comunista Português, o Partido Ecologista Os Verdes e o Partido Pessoas, Animais e Natureza pela inciativa, trabalho e apoio em garantir que os cidadãos possam finalmente exercer os seus direitos fundamentais também no que respeita a obras com DRM. O projeto de lei aprovado terá ainda de ser promulgado pelo Sr. Presidente da República. Este press release, com ligações para mais informação, pode ser lido em https://ansol.org/proposta-DRM-aprovada . Com os nossos melhores cumprimentos, -- Marcos Marado, Presidente da ANSOL ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre https://ansol.org