[ANSOL] 18 minutos para Lei da Cópia Privada – a Petição e a Democracia #pl118

[Rui Miguel Silva Seabra]

O grupo de cidadãos que representou os mais de 8000 subscritores da
petição “Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia
Privada” [1] junto do Parlamento [2], vem manifestar publicamente o seu
repúdio em relação ao inaceitável desrespeito pela democracia
demonstrado neste processo pelos partidos da maioria. Foi agendada a
discussão da supracitada petição para o mesmo dia da reapreciação do
projeto de Lei, tendo sido destinado a ambas as atividades um tempo
total de 18 minutos, 3 por grupo parlamentar. A discussão, se é que a
tal chegará a curta conversa que a agenda prevê, terá lugar no dia 8 de
Maio, durante a sessão plenária que se inicia às 10h.

Por outras palavras, os partidos da maioria preparam-se para forçar a
aprovação da Lei, remetida de volta ao Parlamento após justificado veto
presidencial, fazendo da discussão da petição um mero expediente
administrativo.

 A Lei vetada pelo Sr. Presidente da República aparece como resultado da
negligência em cadeia de diversas instituições envolvidas: Conselho de
Ministros, Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e
Garantias (CACDLG), Grupos Parlamentares e Presidência da Assembleia de
República. Mas uma reapreciação forçada pós-veto presidencial será com
grande probabilidade ação direta do líder do Governo.

 Num momento em que se discute a harmonização de políticas digitais a
nível europeu, o Parlamento prepara-se para aprovar uma lei duvidosa nos
objetivos, arbitrária nos pressupostos, obsoleta no contexto e danosa
nos resultados [3]. Os portugueses ficarão mais longe de uma economia
competitiva ao terem de suportar este novo imposto que tornará os
dispositivos digitais muito mais caros em Portugal.

 Assim, repetimos a questão apresentada por várias associações nos
últimos dias: a quem serve esta Lei? E porque razão se sente a maioria
PSD / CDS-PP, contra o bom senso,a razão e um veto presidencial, na
obrigação de aprová-la?

[1] – http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246

[2] – https://www.youtube.com/watch?v=UN3hT2bIUOs

[3] – http://jonasnuts.com/5-perguntas-dos-peticionarios-0-507278

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